TJBA - 8002112-07.2022.8.05.0004

1ª instância - 2Vara Criminal, Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher, e Execucao de Medida Protetiva de Alagoinhas

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 04.142.491/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CICERA DA SILVA CONCEICAO

CPF *50.***.*24-68

Advogados

CLAUDIO MOREIRA DA SILVA

OAB: 60029/BA

CPF *69.***.*19-76

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

DRFR ALAGOINHAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 14:22

    Baixa Definitiva

  • 19/09/2025 14:22

    Arquivado Definitivamente

  • 15/09/2025 14:53

    Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

  • 13/09/2025 13:23

    Decorrido prazo de CLAUDIO MOREIRA DA SILVA em 09/09/2025 23:59.

  • 08/09/2025 18:03

    Juntada de Petição de informação

  • 07/09/2025 00:10

    Publicado Intimação em 03/09/2025.

  • 07/09/2025 00:10

    Disponibilizado no DJEN em 02/09/2025

  • 03/09/2025 01:13

    Mandado devolvido Positivamente

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE ALAGOINHAS - BA   Processo nº. 8002112-07.2022.8.05.0004 S E N T E N Ç A

    Vistos.

    CICERA DA SILVA CONCEICAO foi denunciada como autora de fato tido como criminoso previsto no art. 180, Caput, do Código Penal, sendo-lhe concedida benefício de Suspensão Condicional do Processo, nos termos descritos em ID 291273851 e homologados em Decisão de ID 388653387.

    Em ID 511948642, certificou-se o cumprimento da obrigação referente ao comparecimento periódico em Juízo e, em ID 443091198, a acusada comprovou o cumprimento da prestação pecuniária assumida, direcionada à Policia Civil da Bahia.

    Neste sentido, manifestou-se o representante do Ministério Público em ID 514942339 pela extinção da punibilidade em razão do cumprimento das condições da suspensão.

    Pelo exposto, verificando-se que a acusada cumpriu com as obrigações firmadas em Juízo, DECRETA-SE a EXTINÇÂO DA PUNIBILIDADE de CICERA DA SILVA CONCEIÇÃO quanto aos delitos narrados nestes autos.

    De acordo com o art. 76, § 4o da Lei n. 9.099/95, registre-se o acordo de Suspensão Condicional do Processo realizado para que o mesmo benefício não seja concedido ao réu no prazo de 5 (cinco) anos.

    Ciência ao representante do MP.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Não havendo manifestações posteriores, arquivem-se os autos com a devida baixa.

    Cumpra-se.

    Atribui-se à presente força de Mandado/Ofício.

    Alagoinhas, 1° de setembro de 2025.   LUCIANO RIBEIRO GUIMARÃES FILHO JUIZ DE DIREITO

  • 01/09/2025 13:37

    Expedição de intimação.

  • 01/09/2025 13:37

    Expedição de intimação.

  • 01/09/2025 13:37

    Expedição de intimação.

  • 01/09/2025 13:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/09/2025 10:51

    Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

  • 18/08/2025 09:27

    Conclusos para julgamento

  • 18/08/2025 08:17

    Juntada de Petição de petição MINISTERIAL

  • 30/07/2025 09:51

    Expedição de intimação.

  • 30/07/2025 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2025 11:35

    Juntada de Petição de petição

  • 17/05/2025 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2025 12:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2025 09:18

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2024 10:24

    Juntada de Petição de informação

  • 06/05/2024 11:59

    Expedição de intimação.

  • 06/05/2024 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2024 09:31

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2024 09:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2023 00:54

    Decorrido prazo de CLAUDIO MOREIRA DA SILVA em 08/08/2023 23:59.

  • 03/08/2023 04:27

    Publicado Intimação em 02/08/2023.

  • 03/08/2023 04:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

  • 02/08/2023 14:58

    Juntada de Petição de ciente decisão geral

  • 01/08/2023 08:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 01/08/2023 08:46

    Expedição de intimação.

  • 25/05/2023 19:00

    Mandado devolvido Positivamente

  • 22/05/2023 16:53

    Expedição de intimação.

  • 22/05/2023 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 10:57

    Concedida Suspensão Condicional da Pena

  • 19/05/2023 08:38

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2023 10:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2023 17:44

    Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público

  • 05/05/2023 16:23

    Juntada de Petição de petição

  • 05/05/2023 16:13

    Juntada de Petição de petição

  • 04/05/2023 12:52

    Expedição de intimação.

  • 04/05/2023 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 02:49

    Mandado devolvido Negativamente

  • 27/03/2023 10:36

    Juntada de Petição de petição

  • 24/03/2023 09:31

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2023 09:27

    Expedição de intimação.

  • 24/03/2023 09:06

    Expedição de intimação.

  • 24/03/2023 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 08:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 06/03/2023 09:21

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 18/05/2023 08:45 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALAGOINHAS.

  • 02/03/2023 12:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2022 11:38

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2022 09:37

    Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público

  • 28/10/2022 00:22

    Expedição de intimação.

  • 28/10/2022 00:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2022 17:10

    Juntada de Petição de petição

  • 29/03/2022 00:48

    Mandado devolvido Positivamente

  • 14/02/2022 18:00

    Expedição de citação.

  • 12/02/2022 10:40

    Recebida a denúncia contra CICERA DA SILVA CONCEICAO - CPF: *50.***.*24-68 (REU)

  • 11/02/2022 17:51

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2022 13:40

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 10/02/2022 12:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2022

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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