27/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0100976-61.2004.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Bompreco Bahia Supermercados Ltda Advogado: Andre Goncalves De Arruda (OAB:SP200777) Advogado: Juliana Fernandes Santos Tonon (OAB:SP292422) Advogado: Luiz Geraldo De Oliveira Sampaio Junior (OAB:BA19658) Advogado: Laryssa Cristina Pacheco Ferreira (OAB:BA43615) Exequente: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0100976-61.2004.8.05.0001 Órgão Julgador: 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA Advogado(s): ANDRE GONCALVES DE ARRUDA (OAB:SP200777), JULIANA FERNANDES SANTOS TONON registrado(a) civilmente como JULIANA FERNANDES SANTOS TONON (OAB:SP292422), LUIZ GERALDO DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR (OAB:BA19658), LARYSSA CRISTINA PACHECO FERREIRA (OAB:BA43615) SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal para cobrança de multa administrativa ajuizada em 2004 pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo desde 2016, conforme despacho de ID93439249.

Decido.

De início, ressalto que em processo desse jaez o Juízo vem sistematicamente recusando a incompetência reconhecida pela 5ª Vara da fazenda Pública, vez que, pela LOJ, é sua, e não das unidades tributárias a competência para processar execução de multa administrativa.

Ocorre que, no caso, a leitura dos autos revela que não há mais o que ser feito, salvo extinguir a a ação, pois não apenas foi reconhecida pelo Estado a quitação do débito - ID 97888542 - , como liberada a carta de fiança, isso em 22 de junho de 2016.

Então, evitando-se maior perda de tempo, impõe-se, mesmo ante a incompetência desta 11ª VFP, finalizar o processo, vez que sua finalidade foi atendida.

No que toca aos honorários advocatícios, no particular, entendo que nenhuma pendência remanesce, sendo certo que aqueles lançados na CDA integraram o total do débito pago pela parte executada.

Aliás, nesse sentido, se extrai da jurisprudência do TJBA: "(...).

III - Desse modo, considerando que o cálculo administrativo do débito já incluiu verba honorária, e tendo sido realizado o pagamento do valor indicado, não há que se falar em condenação da Recorrida ao pagamento da verba honorária de sucumbência prevista no art. 90, do CPC/2015, porquanto que eventual determinação de honorários de sucumbência, que possui a mesma natureza da verba já incluída na certidão de dívida ativa de fls. 02/06, caracterizaria verdadeiro bis in idem.

IV - Impositiva é a manutenção, na íntegra, da sentença recorrida, deixando-se de condenar a Apelada, portanto, em honorários advocatícios de sucumbência, porquanto já adimplida a verba honorária, a qual já estava incluída na CDA de fls. 02/06, sob pena de bis in idem.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO". (Apelação 0812995-09.2014.8.05.0001, Relator(a): Carmem Lúcia S.

Pinheiro, Quinta Câmara Cível, publicado em 02/10/2018).

Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito.

Custas já devidamente recolhidas, conforme ID 97888543, pela parte executada.

Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se.

Assinado digitalmente por Verônica Ramiro Juíza de Direito Data registrada no sistema PJE
25/08/2022 16:17

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 15:59

Expedição de ato ordinatório.
31/05/2021 04:05

Publicado Ato Ordinatório em 25/05/2021.
31/05/2021 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021
26/05/2021 21:00

Juntada de Petição de petição
24/05/2021 14:41

Expedição de Outros documentos.
27/03/2021 00:21

Devolvidos os autos
21/10/2020 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
22/07/2016 00:00

Petição
20/07/2016 00:00

Expedição de documento
08/07/2016 00:00

Publicação
07/07/2016 00:00

Reforma de decisão anterior
06/07/2016 00:00

Conclusão
01/07/2016 00:00

Petição
01/07/2016 00:00

Petição
29/06/2016 00:00

Recebimento
17/06/2016 00:00

Publicação
16/06/2016 00:00

Expedição de documento
23/05/2016 00:00

Publicação
09/05/2016 00:00

Mero expediente
04/05/2016 00:00

Expedição de documento
04/05/2016 00:00

Expedição de documento
12/04/2016 00:00

Petição
20/10/2015 00:00

Petição
04/03/2015 00:00

Recebimento
10/04/2014 00:00

Recebimento
02/08/2013 00:00

Recebimento
05/02/2009 16:33

Conclusão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002008-10.2012.8.05.0229

Valdelice Rodrigues Lima

Antonio Souza dos Santos

Advogado: Arylton Maia Dias

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/05/2012 08:47

Exibir Processo

Processo nº 8039803-96.2024.8.05.0000

Jorge Conceicao dos Santos

Gustavo Antunes Saude

Advogado: Wallace Borgens de Jesus

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/06/2024 11:43

Exibir Processo

Processo nº 8000971-96.2023.8.05.0042

Angela Rosa Sateles Silva

Secon Assessoria e Administracao de Segu...

Advogado: Ruam Carlos da Silva Carneiro

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/04/2023 09:47

Exibir Processo

Processo nº 8002905-47.2022.8.05.0229

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Taise da Cruz Reis

Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/06/2024 22:24

Exibir Processo

Processo nº 8002141-58.2022.8.05.0036

Ivana Alves Lima - EPP

Gardenia Teixeira Matos

Advogado: Fabio Souza da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/10/2022 15:32

Exibir Processo