25/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1A VARA CRIME DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 0010389-87.2013.8.05.0191 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Paulo Afonso Reu: Alex Santos De Menezes Advogado: Antenor Idalecio Lima Santos (OAB:BA43166) Terceiro Interessado: Joel Oliveira De Souza Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1A VARA CRIME DE PAULO AFONSO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0010389-87.2013.8.05.0191 Órgão Julgador: 1A VARA CRIME DE PAULO AFONSO AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: ALEX SANTOS DE MENEZES Advogado(s): ANTENOR IDALECIO LIMA SANTOS registrado(a) civilmente como ANTENOR IDALECIO LIMA SANTOS (OAB:BA43166) SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação penal oferecida pelo Ministério Público em face de ALEX SANTOS DE MENEZES, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 302, caput do Código de Trânsito Brasileiro.

A denúncia foi devidamente recebida em 29 de janeiro de 2016 (id 146592408).

O denunciado apresentou Resposta à Acusação (id 435895050).

O feito encontra-se aguardando inclusão em pauta de audiência de instrução e julgamento. É o breve relatório.

A pretensão punitiva do Estado encontra-se prescrita pela pena em abstrato, visto que a denúncia foi recebida em 29/01/2016 A pena máxima para o delito previsto no art. 302 do CTB é de quatro anos, portanto, a prescrição para o aludido delito ocorre em 08 (oito) anos, ex vi do art. 109, IV, do Código Penal.

Portanto, considerando que entre a data do recebimento da denúncia (29/01/2016) até a presente data, transcorreram mais de 08 (oito) anos, é mister reconhecer a prescrição dos fatos ora apurados.

Ante o exposto, com fundamento no art. 107, IV, c/c 109, IV, ambos do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de ALEX SANTOS DE MENEZES, já qualificado nos autos, pelos fatos ora apurados.

Sem condenação em custas processuais.

Ciência ao MP.

Publique-se, registrem-se e intime-se.

Após, ao Cartório Criminal para efetuar a baixa dos presentes autos, com as devidas anotações.

Serve o presente ato com FORÇA de MANDADO podendo ser CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO por meio físico ou digital, se for o caso.

Paulo Afonso/BA, 19 de junho de 2024 CLÁUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO Juiz de Direito
09/09/2022 15:31

Expedição de Carta precatória.
30/08/2022 10:03

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 16:48

Conclusos para decisão
31/05/2022 15:50

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
23/05/2022 11:41

Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2022.
23/05/2022 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022
19/05/2022 16:38

Expedição de Certidão.
19/05/2022 16:34

Comunicação eletrônica
19/05/2022 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
07/10/2021 14:18

Devolvidos os autos
25/03/2021 11:58

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
06/12/2019 16:04

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
29/11/2019 10:50

RECEBIMENTO
29/11/2019 10:43

MERO EXPEDIENTE
29/11/2019 09:34

CONCLUSÃO
31/01/2019 17:43

RECEBIMENTO
18/12/2018 16:24

ENTREGA EM CARGAVISTA
26/05/2017 09:39

MANDADO
27/03/2017 11:09

MANDADO
27/03/2017 08:15

MANDADO
27/03/2017 08:06

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
02/02/2016 09:03

DENÚNCIA
02/02/2016 08:41

RECEBIMENTO
17/08/2015 11:42

CONCLUSÃO
14/07/2015 15:26

Ato ordinatório
06/06/2014 11:02

ENTREGA EM CARGAVISTA
05/12/2013 12:36

CONCLUSÃO
04/12/2013 13:03

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2013

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8015515-56.2023.8.05.0150

Paula Ribeiro Cruz Tiburcio

Valnisia Paula dos Santos

Advogado: Felipe Athayde da Costa Leal

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/04/2023 10:40

Exibir Processo

Processo nº 0500161-43.2015.8.05.0088

Leandro da Silva Brito

Valmir Custodio Jorge

Advogado: Manoel Carlos Guimaraes da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/02/2015 13:47

Exibir Processo

Processo nº 8000604-40.2018.8.05.0174

Angelica Silva dos Santos

Ana Silva dos Santos

Advogado: Ricardo Borges de Souza

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/10/2018 18:56

Exibir Processo

Processo nº 8001466-04.2021.8.05.0110

Banco do Brasil S/A

Sergio Vaz de Carvalho

Advogado: Laertes Andrade Munhoz

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/05/2021 18:22

Exibir Processo

Processo nº 0503379-10.2019.8.05.0001

Estado da Bahia

Bradesco Leasing S.A. - Arrendamento Mer...

Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/01/2019 15:24

Exibir Processo