09/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITAMARAJU Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000090-95.1998.8.05.0120 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE ITAMARAJU AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: VALDINEY ALVES DA ROCHA e outros (2) Advogado(s): ANNIE KELYNE ONOFRE GUSMAO (OAB:BA24524) SENTENÇA Vistos, etc.

Inicialmente, registre-se que este magistrado assumiu a Vara Criminal, Júri e Execuções Penais de Itamaraju em 25/01/2024, sem prejuízo das designações para a função de juiz auxiliar junto à Vara do Júri e Execuções Penais de Teixeira de Freitas (desde 10/05/2022), de juiz em substituição na Vara de Jurisdição Plena de Prado (antiga titularidade) e de juiz eleitoral da 112ª Zona Eleitoral (Prado, Alcobaça e Caravelas).

Trata-se AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO instaurado(a) em razão da suposta prática do delito previsto no artigo 16 da Lei 6.368/76; o segundo, nas sanções dos artigos 12, caput, da Lei 6.368/76 e 10, da Lei 9,437/97, em concurso material, enquanto o último denunciado, nas sanções do artigo 12 da Lei 6.368/76 , fato ocorrido em 13 de abril de 1998, no(a) Bairro: Baixa Fria, Itamaraju/BA, tendo como acusado(a)(s) MILTON TEIXEIRA ROCHA, JOSE MALAQUIAS DE ALMEIDA, VALDINEY ALVES DA ROCHA.

A Denúncia foi recebida em 03 de julho de 1998. É o relatório.

Decido.

No caso em evidência, verifica-se que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, sendo caso de extinção da punibilidade do(a)(s) acusado(a)(s) MILTON TEIXEIRA ROCHA, JOSE MALAQUIAS DE ALMEIDA, VALDINEY ALVES DA ROCHA e arquivamento do feito.

Senão vejamos.

A(s) figura(s) típica(s) prevista no art. 12 da Lei 6.368/76 (crime mais grave) possui pena máxima em abstrato de 15 (quinze) anos, prescrevendo em 20 (vinte) anos segundo o artigo 109 do CP.

A denúncia foi recebida em 03 de julho de 1998, sendo forçoso concluir que entre aquela data e o presente momento, houve decurso de lapso temporal superior ao prazo prescricional acima estipulado, o que fulmina a pretensão punitiva estatal, já que não incidiram, no interregno analisado, causas de suspensão ou interrupção.

Por fim, convém ressaltar que, por se tratar de matéria de ordem pública, sobretudo por ser causa de extinção da punibilidade, a prescrição deve ser reconhecida em qualquer fase do processo, inclusive ex officio, conforme disposto no artigo 61 do CPP.

Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de MILTON TEIXEIRA ROCHA, JOSE MALAQUIAS DE ALMEIDA, VALDINEY ALVES DA ROCHA, pela ocorrência da PRESCRIÇÃO, na forma dos arts. 107, IV, e 109, ambos do CP.

Em razão do reconhecimento da prescrição, REVOGO eventual prisão cautelar e/ou outras medidas cautelares porventura existentes.

Havendo bens apreendidos, DETERMINO à Secretaria que proceda a destinação legal, ficando, desde já, AUTORIZADA a destruição de bens inservíveis e/ou deteriorados.

Existindo arma(s) de fogo apreendida(s), PROCEDA-SE na forma do art. 25 da Lei n.º 10.826/2003.

Em sendo o caso, ATUALIZE-SE/REGISTRE-SE no BNMP.

Por se tratar de reconhecimento de extinção da punibilidade, DISPENSA-SE a necessidade de intimação pessoal do(a)(s) acusado(a)(s).

Cumpridas as cautelas de estilo, ARQUIVEM-SE os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Itamaraju/BA, data da assinatura eletrônica. Gustavo Vargas Quinamo Juiz de Direito
14/08/2021 21:55

Publicado Ato Ordinatório em 10/08/2021.
14/08/2021 21:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2021
09/08/2021 17:35

Juntada de Certidão
09/08/2021 17:35

Conclusos para despacho
09/08/2021 17:34

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 22:16

Devolvidos os autos
02/02/2021 10:22

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
28/01/2021 13:56

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
06/12/2017 15:59

DOCUMENTO
09/10/2017 10:33

DOCUMENTO
02/06/2014 11:12

RECEBIMENTO
27/05/2014 15:58

AUDIÊNCIA
20/05/2014 08:44

MANDADO
20/05/2014 08:43

MANDADO
20/05/2014 08:43

MANDADO
20/05/2014 08:42

MANDADO
20/05/2014 08:41

MANDADO
13/05/2014 09:44

MANDADO
13/05/2014 09:44

MANDADO
13/05/2014 09:44

MANDADO
13/05/2014 09:43

MANDADO
13/05/2014 09:43

MANDADO
26/03/2014 09:22

RECEBIMENTO
25/03/2014 11:33

MERO EXPEDIENTE
25/03/2014 11:17

AUDIÊNCIA
25/03/2014 11:01

AUDIÊNCIA
26/02/2014 14:08

CONCLUSÃO
13/12/2013 11:52

AUDIÊNCIA
15/04/2013 08:14

RECEBIMENTO
11/04/2013 11:07

MERO EXPEDIENTE
08/04/2013 08:53

AUDIÊNCIA
08/03/2013 09:08

CONCLUSÃO
14/12/2012 16:16

CONCLUSÃO
14/12/2012 16:15

DOCUMENTO
08/11/2012 16:01

DOCUMENTO
19/10/2012 14:32

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/1998

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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