15/08/2024 08:36

Baixa Definitiva
15/08/2024 08:36

Arquivado Definitivamente
15/08/2024 08:36

Transitado em Julgado em 15/08/2024
15/08/2024 03:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO em 14/08/2024 23:59.
25/07/2024 03:33

Decorrido prazo de GILMAR DE SOUZA NOGUEIRA em 24/07/2024 23:59.
20/07/2024 14:52

Decorrido prazo de GILMAR DE SOUZA NOGUEIRA em 19/07/2024 23:59.
16/07/2024 17:38

Publicado Sentença em 26/06/2024.
16/07/2024 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO SENTENÇA 0001031-74.2012.8.05.0081 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Formosa Do Rio Preto Autor: Gilmar De Souza Nogueira Advogado: Rafael Alexandre Da Silva (OAB:DF04476) Reu: Municipio De Formosa Do Rio Preto Advogado: Gabriela Fernandes Ribeiro (OAB:BA52074) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001031-74.2012.8.05.0081 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO AUTOR: GILMAR DE SOUZA NOGUEIRA Advogado(s): MARLOS CARVALHO ROCHA registrado(a) civilmente como MARLOS CARVALHO ROCHA (OAB:BA31737), RAFAEL ALEXANDRE DA SILVA (OAB:DF04476) REU: MUNICIPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO Advogado(s): GABRIELA FERNANDES RIBEIRO (OAB:BA52074) SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação proposta pela parte autora acima identificada contra o Município indicado, todos qualificados nos autos, visando a obtenção de direitos referentes à prestação de serviços para o referido ente.

Na petição inicial, o Autor aduziu, em síntese, que é servidor do município Réu e que passou a receber o adicional de insalubridade somente em junho de 2012, sendo que teria direito desde antes, no grau médio (20% do salário).

Pugnou pela gratuidade de justiça, antecipação de tutela.

Juntou documentos.

Em despacho inicial foi deferida a gratuidade da justiça, indeferida a tutelar liminar O réu foi citado e apresentou contestação, com prejudicial de prescrição e, no mérito, a ausência de direito do autor.

Intimada, a autora não apresentou réplica, só manifestação referindo-se à intempestividade.

Intimadas as partes, sem outras provas a produzir.

Os autos foram conclusos para sentença. É o relato.

Fundamenta-se e decide-se. 2.

JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O julgamento antecipado do mérito do processo é providência prevista expressamente pelo art. 355 do Código de Processo Civil[1], relacionada à desnecessidade de dilação probatória.

Seu fundamento é o princípio constitucional da celeridade e duração razoável do processo[2], bem como da eficiência do Poder Judiciário[3], que não deve investir recursos materiais e humanos escassos em diligências irrelevantes ou impertinentes ao deslinde da causa.

O efeito prático decorrente da incidência do art. 355 do CPC é a não realização de audiência de instrução ou dilação probatória diversa, julgando-se imediatamente a causa com resolução de mérito. É este o caso dos autos, tendo em vista que a lide pode ser bem decidida com base nas provas documentais produzidas. 3.

PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Não há preliminares aduzidas pelas partes.

Em relação à prejudicial, não tem razão, vez que o protocolo o do processo foi em dezembro de 2012 e cobram-se valores a partir de dezembro de 2007, portanto, dentro do prazo quinquenal.

Assim, adentra-se no mérito. 4.

FUNDAMENTAÇÃO No presente caso, depreende-se que a parte autora é servidora pública municipal, com função de operador de máquinas pesadas.

Assim, o vínculo com a parte requerida é de natureza administrativa, sendo descabida a aplicação de normas previstas na legislação trabalhista.

Feita essa delimitação, observa-se que o cerne da questão gira em torno de parcelas de remuneração e se a parte autora tem direito ao recebimento do adicional de insalubridade de forma retroativa.

Depreende-se do art. 7º, XXIII, da CF[4] que o direito ao adicional de insalubridade será devido de acordo com a natureza e intensidade da exposição a agentes nocivos à saúde, na forma da lei.

Como regra, a prova a ser produzida pela parte deve ser, conforme entendimento do STJ, necessariamente pericial.

Sem perícia não seria possível definir o direto à compensação ou valor superior de percentual referente ao grau de insalubridade.

A exemplo, o precedente: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

TERMO INICIAL.

DATA DO LAUDO PERICIAL.

PRECEDENTES. 1.

Ressalte-se que "o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual".

Nesse sentido, assim decidiu recentemente a Primeira Seção do STJ, no julgamento do PUIL 413/RS (Rel.

Min.

Bendito Gonçalves, DJe de 18/4/2018) (Grifei).

Dessa forma, é de se esclarecer que o termo a quo do adicional de insalubridade ou periculosidade é da data do laudo em que o perito efetivamente reconhece que o embargante exerceu atividades periculosas." ( EDcl no REsp 1755087/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 5/9/2019). 2.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1921219 RS 2021/0036851-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022) Nos autos consta que foi produzida prova pericial administrativa em meados de 2012, seguindo-se do pagamento em junho de 2012.

Não há, portanto, direito ao adicional de insalubridade de forma retroativa, sendo também improcedentes os pedidos dos consectários. 5.

DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que constam nos autos, resolve-se o mérito conforme art. 487, I, do Código de Processo Civil e JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos autorais.

Custas pela parte autora, bem como honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Mantém-se à parte autora a gratuidade de justiça, ao que as verbas de sucumbência ficam com exigibilidade suspensa.

Havendo o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.

Publique-se.

Intimem-se.

Data pelo sistema.

Igor Spock Silveira Santos Juiz de Direito designado [1] Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. [2] Art. 5o (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. [3] Art. 37.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [4] Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: ...

XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.
20/06/2024 18:28

Expedição de sentença.
20/06/2024 15:08

Expedição de intimação.
20/06/2024 15:08

Julgado improcedente o pedido
29/07/2023 20:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO em 27/01/2023 23:59.
26/07/2023 09:46

Conclusos para decisão
26/07/2023 09:45

Expedição de intimação.
03/01/2023 00:47

Publicado Despacho em 21/11/2022.
03/01/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2023
19/11/2022 17:04

Expedição de intimação.
18/11/2022 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/10/2022 08:38

Outras Decisões
20/10/2022 08:38

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 10:50

Juntada de Certidão
19/07/2022 16:12

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 17:17

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 17:16

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 16:36

Juntada de Certidão
15/12/2021 04:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO em 14/12/2021 23:59.
10/12/2021 13:07

Conclusos para julgamento
10/12/2021 13:06

Expedição de intimação.
18/11/2021 04:29

Decorrido prazo de GILMAR DE SOUZA NOGUEIRA em 17/11/2021 23:59.
18/11/2021 04:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO em 17/11/2021 23:59.
17/11/2021 15:34

Expedição de intimação.
27/10/2021 23:27

Publicado Despacho em 21/10/2021.
27/10/2021 23:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
20/10/2021 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/10/2021 16:44

Expedição de intimação.
18/10/2021 16:44

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 15:41

Juntada de Petição de petição
14/07/2021 16:57

Juntada de Petição de petição
04/02/2021 12:32

Juntada de Petição de devolução de mandado
04/02/2021 12:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2021 12:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO em 24/11/2020 23:59:59.
17/01/2021 00:07

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO-BA em 13/11/2020 23:59:59.
06/01/2021 17:55

Publicado Despacho em 05/10/2020.
15/12/2020 08:31

Conclusos para despacho
15/12/2020 08:30

Expedição de intimação via Sistema.
14/12/2020 19:37

Juntada de Petição de comunicações
04/12/2020 15:42

Juntada de Petição de comunicações
21/10/2020 15:14

Expedição de intimação via Sistema.
20/10/2020 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/10/2020 12:03

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO-BA em 14/10/2020 23:59:59.
05/10/2020 11:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/10/2020 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/10/2020 12:00

Expedição de despacho via Central de Mandados.
02/10/2020 11:59

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2020 15:05

Juntada de Petição de petição
20/08/2019 09:49

Conclusos para despacho
25/06/2019 10:47

Juntada de Petição de petição
19/06/2019 16:07

Expedição de Outros documentos.
03/05/2019 15:21

Devolvidos os autos
21/11/2018 18:30

RECEBIMENTO
21/11/2018 18:28

MERO EXPEDIENTE
19/11/2018 18:25

CONCLUSÃO
14/12/2016 09:34

RECEBIMENTO
14/09/2015 10:45

PETIÇÃO
16/07/2015 13:30

DOCUMENTO
16/07/2015 13:23

MANDADO
19/06/2015 11:36

MANDADO
19/06/2015 11:26

MANDADO
27/03/2015 14:20

DOCUMENTO
27/03/2015 14:14

RECEBIMENTO
25/03/2015 10:12

ENTREGA EM CARGAVISTA
02/02/2015 11:10

CONCLUSÃO
02/04/2014 14:30

PETIÇÃO
02/04/2014 13:41

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
14/12/2012 09:11

CONCLUSÃO
12/12/2012 09:01

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2012

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

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