13/06/2025 02:22

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 29/05/2025 23:59.
12/05/2025 06:31

Processo Suspenso por Execução Frustrada
08/05/2025 07:04

Conclusos para decisão
07/05/2025 09:43

Conclusos para despacho
10/04/2025 08:30

Juntada de Petição de petição
22/02/2025 05:46

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 21/02/2025 23:59.
27/01/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 14:45

Conclusos para despacho
16/01/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 22:53

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 25/11/2024 23:59.
13/01/2025 22:53

Decorrido prazo de ELSON PEREIRA DUVAL em 25/11/2024 23:59.
13/01/2025 10:34

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 10:32

Conclusos para despacho
13/01/2025 10:32

Juntada de Certidão
01/12/2024 00:57

Decorrido prazo de MARIA MADALENA RIBEIRO DE MENEZES em 25/11/2024 23:59.
06/11/2024 21:57

Publicado Despacho em 31/10/2024.
06/11/2024 21:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 11:57

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 09:49

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 23/07/2024 23:59.
29/10/2024 09:49

Decorrido prazo de GILZETE GOMES SANTOS em 23/07/2024 23:59.
29/10/2024 09:01

Conclusos para despacho
27/07/2024 18:03

Decorrido prazo de ANTONIO CICERO ANGELO DA COSTA em 23/07/2024 23:59.
26/07/2024 08:16

Decorrido prazo de ANDRE LIMA DE ANDRADE em 23/07/2024 23:59.
19/07/2024 03:43

Publicado Intimação em 28/06/2024.
19/07/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
17/07/2024 13:04

Juntada de Ofício
27/06/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ INTIMAÇÃO 0000057-67.2011.8.05.0147 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Irecê Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Gilzete Gomes Santos (OAB:BA374-B) Advogado: Antonio Cicero Angelo Da Costa (OAB:BA12500) Advogado: Tarcisio Reboucas Porto Junior (OAB:CE7216) Executado: Elson Pereira Duval Executado: Maria Madalena Ribeiro De Menezes Advogado: Andre Lima De Andrade (OAB:SP357788) Intimação: Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000057-67.2011.8.05.0147 DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ELSON PEREIRA DURVAL e MARIA MADALENA RIBEIRO DE MENEZES.

Devidamente citados para pagar a quantia executada, os Executados quedaram-se inertes.

Determinada a realização da penhora via Sisbajud, foi penhorado o numerário constate do ID394396389.

Instado a se manifestar nos termos do art. 854, §3º, do CPC, a Executada MARIA MADALENA RIBEIRO DE MENEZES apresentou Impugnação, onde alega, em suma, que os valores penhorados constituem-se em valores impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC (ID395300688). É o breve relatório.

Decido.

O Código de Processo Civil no art. 833, inciso X, estabelece que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.

Em que pese a regra de impenhorabilidade, a própria legislação processual traz exceções à regra.

O §2º do art. 833, do Código de Processo Civil dispõe que a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos ''não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais''.

Por outras palavras, o Código de Processo Civil admite expressamente a penhora em 02 (duas) situações: a) para pagamento de pensão alimentícia; e b) quando o salário do devedor exceder a 50 (cinquenta vezes) o valor do salário-mínimo.

No caso dos autos, constato que nenhuma das hipóteses que excepcionam a regra se encontram presentes, de sorte que vige a regra da impenhorabilidade dos valores penhorados da Executada.

Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado, para DETERMINAR A IMEDIATA LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS em favor da Executada MARIA MADALENA RIBEIRO DE MENEZES.

Determino neste ato a penhora dos veículos descritos no RENAJUD, bens vinculados aos CPFs dos Executados.

INTIME-SE A EXECUTADA MARIA MADALENA RIBEIRO DE MENEZES PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA PENHORA REALIZADA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

Expeça-se ofícios aos Cartórios de Registro Imobiliário do Município de Jussara-BA para que informe acerca da existência de bens imóveis em nome do Executado, no prazo de 10 (dez) dias.

Intime-se o Executado para, no prazo de 05 (cinco) dias oferecer bens a penhora, sob pena de expedição de Mandado de Penhora.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Irecê-BA, 25 de junho de 2024.

FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito
26/06/2024 09:36

Expedição de Ofício.
25/06/2024 08:20

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 10:14

Conclusos para decisão
20/06/2024 10:13

Conclusos para despacho
20/06/2024 10:12

Desentranhado o documento
20/06/2024 10:12

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
22/03/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 09:02

Conclusos para despacho
28/01/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
11/11/2023 18:17

Decorrido prazo de GILZETE GOMES SANTOS em 21/08/2023 23:59.
11/11/2023 18:17

Decorrido prazo de ANTONIO CICERO ANGELO DA COSTA em 21/08/2023 23:59.
10/11/2023 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2023 10:36

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 09:23

Conclusos para despacho
17/08/2023 17:43

Juntada de Petição de petição
06/08/2023 00:49

Publicado Intimação em 03/08/2023.
06/08/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2023
02/08/2023 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/06/2023 10:27

Juntada de Petição de procuração
20/06/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 15:42

Conclusos para decisão
12/06/2023 11:18

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 10:31

Conclusos para decisão
12/06/2023 09:48

Conclusos para despacho
12/06/2023 09:47

Juntada de Certidão
30/03/2023 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/03/2023 10:14

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 09:43

Conclusos para despacho
26/01/2023 17:12

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 15/12/2022 23:59.
26/01/2023 17:12

Decorrido prazo de ANTONIO CICERO ANGELO DA COSTA em 15/12/2022 23:59.
26/01/2023 17:12

Decorrido prazo de GILZETE GOMES SANTOS em 15/12/2022 23:59.
09/01/2023 23:33

Publicado Intimação em 05/12/2022.
09/01/2023 23:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2023
16/12/2022 19:08

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 16:32

Decorrido prazo de GILZETE GOMES SANTOS em 02/09/2022 23:59.
16/12/2022 16:32

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 02/09/2022 23:59.
16/12/2022 16:32

Decorrido prazo de ANTONIO CICERO ANGELO DA COSTA em 02/09/2022 23:59.
02/12/2022 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/12/2022 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/12/2022 09:09

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 08:24

Conclusos para despacho
04/11/2022 10:29

Publicado Intimação em 25/08/2022.
04/11/2022 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
24/08/2022 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/05/2022 16:22

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/05/2022 16:06

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 15:19

Conclusos para despacho
24/03/2022 11:16

Juntada de Petição de renúncia de mandato
04/02/2022 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/02/2022 14:50

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022 14:32

Conclusos para despacho
04/02/2022 14:23

Conclusos para despacho
04/02/2022 14:22

Conclusos para despacho
17/12/2021 18:21

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2021 16:17

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2021 13:43

Decorrido prazo de GILZETE GOMES SANTOS em 24/03/2021 23:59.
10/07/2021 13:43

Decorrido prazo de PAULO DE TARSO BRITO SILVA PEIXOTO em 24/03/2021 23:59.
10/07/2021 13:43

Decorrido prazo de ANTONIO CICERO ANGELO DA COSTA em 24/03/2021 23:59.
10/07/2021 13:43

Decorrido prazo de MICHEL SOARES REIS em 24/03/2021 23:59.
09/07/2021 05:23

Publicado Intimação em 02/03/2021.
09/07/2021 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021
09/06/2021 08:31

Conclusos para despacho
09/06/2021 08:29

Expedição de Certidão.
31/03/2021 20:05

Juntada de Petição de petição
01/03/2021 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/02/2021 09:36

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2021 21:40

Decorrido prazo de GILZETE GOMES SANTOS em 11/09/2020 23:59:59.
11/01/2021 21:40

Decorrido prazo de PAULO DE TARSO BRITO SILVA PEIXOTO em 11/09/2020 23:59:59.
11/01/2021 21:39

Decorrido prazo de MICHEL SOARES REIS em 11/09/2020 23:59:59.
11/01/2021 21:39

Decorrido prazo de ANTONIO CICERO ANGELO DA COSTA em 11/09/2020 23:59:59.
26/08/2020 15:35

Publicado Intimação em 29/07/2020.
26/08/2020 09:27

Conclusos para decisão
19/08/2020 19:51

Juntada de Petição de petição
28/07/2020 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/07/2020 11:02

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2020 10:31

Juntada de Petição de substabelecimento
01/10/2019 16:42

Conclusos para decisão
02/06/2019 02:43

Decorrido prazo de GILZETE GOMES SANTOS em 29/05/2019 23:59:59.
30/05/2019 01:17

Decorrido prazo de ANTONIO CICERO ANGELO DA COSTA em 29/05/2019 23:59:59.
28/05/2019 17:42

Publicado Intimação em 08/05/2019.
28/05/2019 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/05/2019 15:22

Juntada de Petição de pedido de suspensão
16/05/2019 17:05

Juntada de termo
06/05/2019 15:35

Expedição de intimação.
25/02/2019 18:05

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2018 17:10

Juntada de Petição de petição
21/11/2017 17:20

Conclusos para despacho
19/09/2017 16:33

Juntada de Certidão
23/08/2017 18:05

CONCLUSÃO
23/08/2017 18:05

PETIÇÃO
23/08/2017 15:37

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
23/08/2017 14:36

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
14/08/2017 15:00

PETIÇÃO
14/08/2017 13:57

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
27/06/2017 12:40

RECEBIMENTO
27/06/2017 12:31

MERO EXPEDIENTE
13/08/2014 16:02

CONCLUSÃO
13/08/2014 16:01

PETIÇÃO
13/08/2014 16:00

RECEBIMENTO
13/08/2014 15:12

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
12/03/2013 15:32

CONCLUSÃO
11/01/2013 14:05

DOCUMENTO
11/01/2013 13:36

MANDADO
24/10/2012 12:14

MANDADO
24/10/2012 12:14

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
26/01/2012 16:55

REDISTRIBUIÇÃO
19/01/2012 17:44

REMESSA
06/01/2011 09:01

CONCLUSÃO
06/01/2011 08:50

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2011

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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