08/04/2025 09:32

Baixa Definitiva
08/04/2025 09:32

Arquivado Definitivamente
06/04/2025 21:37

Determinado o arquivamento definitivo
13/10/2024 10:23

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 10/10/2024 23:59.
02/09/2024 21:46

Conclusos para despacho
02/09/2024 21:45

Expedição de Certidão.
27/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS SENTENÇA 0000401-84.1997.8.05.0229 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Exequente: Banco Baneb S.a.

Advogado: Luiz Fernando Bastos De Melo (OAB:BA36592) Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Executado: Evandro Ferreira De Queiroz Junior Advogado: Breno De Souza Dantas (OAB:BA43584) Executado: Rita Maria De Sousa Advogado: Breno De Souza Dantas (OAB:BA43584) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0000401-84.1997.8.05.0229 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS EXEQUENTE: BANCO BANEB S.A.

Advogado(s): AQUILES DAS MERCES BARROSO (OAB:BA21224), MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853), ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO (OAB:BA18228), IVAN FERNANDEZ BAQUEIRO PERRUCHO (OAB:BA25961), LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO (OAB:BA36592), PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048) EXECUTADO: EVANDRO FERREIRA DE QUEIROZ JUNIOR e outros Advogado(s): BRENO DE SOUZA DANTAS (OAB:BA43584) SENTENÇA Visto, etc.

Os executados opuseram embargos de declaração em face da sentença que acolheu os embargos anteriormente opostos pelo exequente para determinar o prosseguimento da execução.

Apresentam irresignação sustentando que a execução não deveria prosseguir, em síntese, em razão da exequente não ter atualizado seu endereço nos autos e ter se mantido inerte.

Os embargos de declaração, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material: "Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No presente caso, observa-se que a irresignação do embargante não se relaciona com quaisquer dos vícios mencionados.

Ao contrário, sua insatisfação dirige-se ao mérito da decisão, o que configura uma irresignação de mérito.

Para contestar o mérito de uma decisão, o meio processual adequado não é os embargos de declaração, mas sim o recurso específico previsto para tal fim, como apelação ou agravo, dependendo do caso.

Os embargos de declaração são um recurso de fundamentação vinculada, destinado exclusivamente a sanar os vícios mencionados no artigo 1.022 do CPC, e não a revisitar ou rediscutir o mérito da decisão embargada.

Assim, não tendo ocorrido qualquer vício na decisão embargada e sendo evidente que a irresignação do autor se dirige ao mérito do que foi decidido, não cabe a oposição de embargos de declaração.

Portanto, o presente recurso deve ser rejeitado.

Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte exequente, uma vez que não há qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado na sentença embargada.

Ato contínuo, ficam os embargantes intimados, no prazo de 10 dias, para se manifestarem sobre a proposta de pagamento no ID. 416491526.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Santo Antônio de Jesus (BA), 25 de junho de 2024.

Edna de Andrade Nery Juíza de Direito
25/06/2024 16:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/06/2024 20:53

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 16:30

Decorrido prazo de EVANDRO FERREIRA DE QUEIROZ JUNIOR em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 13:23

Decorrido prazo de RITA MARIA DE SOUSA em 12/06/2024 23:59.
29/05/2024 22:32

Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2024.
29/05/2024 22:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
11/05/2024 16:15

Conclusos para julgamento
11/05/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 01:51

Decorrido prazo de EVANDRO FERREIRA DE QUEIROZ JUNIOR em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 01:51

Decorrido prazo de RITA MARIA DE SOUSA em 12/03/2024 23:59.
12/03/2024 23:57

Juntada de Petição de contra-razões
09/03/2024 02:25

Publicado Ato Ordinatório em 05/03/2024.
09/03/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
01/03/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 09:23

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/11/2023 18:35

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 09/11/2023 23:59.
14/11/2023 18:35

Decorrido prazo de EVANDRO FERREIRA DE QUEIROZ JUNIOR em 09/11/2023 23:59.
14/11/2023 18:35

Decorrido prazo de RITA MARIA DE SOUSA em 09/11/2023 23:59.
12/11/2023 12:08

Publicado Sentença em 16/10/2023.
12/11/2023 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2023
24/10/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 17:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/10/2023 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/10/2023 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/10/2023 15:48

Embargos de Declaração Acolhidos
02/09/2023 20:20

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 23/08/2023 23:59.
02/09/2023 20:20

Decorrido prazo de EVANDRO FERREIRA DE QUEIROZ JUNIOR em 23/08/2023 23:59.
02/09/2023 20:20

Decorrido prazo de RITA MARIA DE SOUSA em 23/08/2023 23:59.
02/09/2023 19:08

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 23/08/2023 23:59.
02/09/2023 19:08

Decorrido prazo de EVANDRO FERREIRA DE QUEIROZ JUNIOR em 23/08/2023 23:59.
02/09/2023 19:08

Decorrido prazo de RITA MARIA DE SOUSA em 23/08/2023 23:59.
02/09/2023 14:21

Publicado Certidão em 15/08/2023.
02/09/2023 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2023
12/08/2023 21:25

Conclusos para julgamento
12/08/2023 21:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/08/2023 19:41

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 19/06/2023 23:59.
12/08/2023 19:39

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 19/06/2023 23:59.
12/08/2023 19:28

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 19/06/2023 23:59.
12/08/2023 11:32

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 19/06/2023 23:59.
12/08/2023 11:32

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 19/06/2023 23:59.
26/06/2023 23:44

Juntada de Petição de contra-razões
07/06/2023 07:51

Publicado Ato Ordinatório em 06/06/2023.
07/06/2023 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
05/06/2023 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/06/2023 08:49

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/02/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
27/11/2022 03:05

Expedição de Outros documentos.
27/11/2022 03:05

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 00:00

Remetido ao PJE
17/08/2021 00:00

Concluso para Despacho
17/08/2021 00:00

Expedição de documento
12/04/2021 00:00

Petição
06/04/2021 00:00

Publicação
31/03/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
30/03/2021 00:00

Desistência
06/04/2020 00:00

Concluso para Sentença
06/04/2020 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
21/09/2019 00:00

Publicação
18/09/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
17/09/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
09/04/2016 00:00

Publicação
05/04/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
05/04/2016 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
10/12/2015 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição
26/11/2015 00:00

Mandado
26/11/2015 00:00

Mandado
26/11/2015 00:00

Recebimento
23/10/2015 00:00

Mandado
23/10/2015 00:00

Expedição de Mandado
23/10/2015 00:00

Expedição de Carta
23/10/2015 00:00

Correção de Classe
19/10/2015 00:00

Publicação
19/10/2015 00:00

Publicação
15/10/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
15/10/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
15/10/2015 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
02/10/2015 00:00

Audiência Designada
25/09/2015 00:00

Mero expediente
27/07/2015 00:00

Concluso para Despacho
27/07/2015 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
18/06/2015 00:00

Publicação
15/06/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
12/06/2015 00:00

Recebimento
11/06/2015 00:00

Mero expediente
23/04/2015 00:00

Concluso para Despacho
15/04/2015 00:00

Expedição de documento
09/12/2014 00:00

Petição
06/12/2014 00:00

Publicação
03/12/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
02/12/2014 00:00

Recebimento
02/12/2014 00:00

Mero expediente
02/12/2014 00:00

Concluso para Despacho
01/12/2014 00:00

Petição
21/11/2014 00:00

Recebimento
18/11/2014 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado
17/11/2014 00:00

Publicação
17/11/2014 00:00

Publicação
13/11/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
13/11/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
13/11/2014 00:00

Recebimento
13/11/2014 00:00

Publicação
11/11/2014 00:00

Concluso para Despacho
10/11/2014 00:00

Recebimento
10/11/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
07/11/2014 00:00

Mero expediente
17/10/2014 00:00

Concluso para Despacho
16/10/2014 00:00

Petição
15/10/2014 00:00

Recebimento
15/08/2014 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado
11/08/2014 00:00

Publicação
07/08/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
21/02/2014 00:00

Ato ordinatório
17/01/2014 00:00

Recebimento
17/01/2014 00:00

Mero expediente
16/01/2014 00:00

Concluso para Despacho
10/10/2013 00:00

Recebimento
09/10/2013 00:00

Mero expediente
09/10/2013 00:00

Concluso para Despacho
22/08/2013 00:00

Petição
26/03/2013 00:00

Protocolo de Petição
01/07/2011 00:00

Protocolo de Petição
21/03/2011 00:00

Protocolo de Petição
21/03/2011 00:00

Protocolo de Petição
09/12/2009 00:00

Protocolo de Petição
18/11/2009 00:00

Despacho do juiz
20/08/2008 00:00

Processo autuado
15/09/1997 00:00

Processo distribuido manualmente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/1997

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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