TJBA - 0541695-97.2016.8.05.0001

1ª instância - 11Vara de Relacoes de Consumo - Salvador

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

VICTOR BARRETO DE MORAES MONTENEGRO

MARCELA BARRETO DE MORAES

CPF *10.***.*74-87

MARIA CELESTE BARRETO DE MORAES

CPF *00.***.*41-87

BRENDA BARRETO DE MORAES MONTENEGRO

CPF *66.***.*11-81

Advogados

LUCIANA SAMPAIO BRITO COSTA

OAB: 20259/BA

CPF *59.***.*87-91

MUNIQUE NICOLLE RIBEIRO

OAB: 34621/BA

CPF *06.***.*11-85

MARCELA BARRETO DE MORAES

OAB: 15421/BA

CPF *10.***.*74-87

Polo Passivo

Partes

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

CNPJ: 01.685.053/0001-56

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

CNPJ: 07.658.098/0001-18

Advogados

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB: 273843/SP

CPF *26.***.*49-67

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 04.142.491/0001-66

MARCELA BARRETO DE MORAES

CPF *10.***.*74-87

Advogados

MARCELA BARRETO DE MORAES

OAB: 15421/BA

CPF *10.***.*74-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/06/2025 11:40

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

  • 02/06/2025 11:35

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

  • 30/05/2025 14:47

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 24/05/2025 09:57

    Publicado Intimação em 26/05/2025.

  • 24/05/2025 09:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

  • 19/05/2025 23:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 501223741

  • 19/05/2025 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2025 14:36

    Juntada de Petição de petição

  • 01/04/2025 14:49

    Juntada de Petição de descumprimento de liminar

  • 20/02/2025 06:56

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2024 17:14

    Juntada de Petição de petição

  • 19/11/2024 11:10

    Juntada de Petição de 11 VRC_Proc. n. 0541695_97.2016.8.05.0001_Manife

  • 18/11/2024 09:18

    Expedição de decisão.

  • 17/11/2024 17:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/10/2024 18:33

    Juntada de Petição de petição

  • 29/10/2024 11:36

    Juntada de Petição de petição

  • 04/09/2024 11:42

    Juntada de Petição de petição

  • 12/08/2024 16:20

    Juntada de Petição de descumprimento de liminar

  • 09/08/2024 16:46

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2024 11:32

    Juntada de Petição de descumprimento de liminar

  • 28/07/2024 11:58

    Decorrido prazo de BRENDA BARRETO DE MORAES MONTENEGRO em 26/07/2024 23:59.

  • 28/07/2024 11:58

    Decorrido prazo de VICTOR BARRETO DE MORAES MONTENEGRO em 26/07/2024 23:59.

  • 28/07/2024 11:58

    Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 26/07/2024 23:59.

  • 27/07/2024 17:59

    Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 26/07/2024 23:59.

  • 27/07/2024 17:59

    Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 26/07/2024 23:59.

  • 26/07/2024 18:53

    Juntada de Petição de apelação

  • 26/07/2024 18:48

    Juntada de Petição de petição

  • 26/07/2024 18:23

    Juntada de Petição de petição

  • 06/07/2024 15:04

    Publicado Sentença em 05/07/2024.

  • 06/07/2024 15:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

  • 01/07/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0541695-97.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Marcela Barreto De Moraes Advogado: Marcela Barreto De Moraes (OAB:BA15421) Interessado: Maria Celeste Barreto De Moraes Advogado: Marcela Barreto De Moraes (OAB:BA15421) Interessado: B.

    B.

    D.

    M.

    M.

    Advogado: Marcela Barreto De Moraes (OAB:BA15421) Interessado: Victor Barreto De Moraes Montenegro Advogado: Marcela Barreto De Moraes (OAB:BA15421) Interessado: Sul America Companhia De Seguro Saude Advogado: Jose Carlos Van Cleef De Almeida Santos (OAB:SP273843) Interessado: Qualicorp Administradora De Beneficios S.a.

    Advogado: Jose Carlos Van Cleef De Almeida Santos (OAB:SP273843) Terceiro Interessado: Marcela Barreto De Moraes Advogado: Marcela Barreto De Moraes (OAB:BA15421) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença:

    Vistos.

    Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos pela parte Autora, ID n. 433834965, em face da sentença prolatada em ID 432225955.

    A sentença suprarreferida declarou a abusividade dos reajustes anuais aplicados, pelas acionadas, nos anos de 2011 a 2016; determinou: o recálculo do valor da mensalidade, aplicando-se, por analogia, os índices de reajustes estipulados pela ANS para os planos individuais e familiares no período; 2011 (7,69%), 2012 (7,93%), 2013 (9,04%), 2014 (9,65%), 2015 (13,55%) e 2016 (13,57%); a restituição, na forma simples, dos valores pagos a maior, corrigidos desde a data do efetivo pagamento, e com juros de mora, desde a citação (art. 405, CC), observando-se o prazo prescricional de 3 (três) anos, a contar da propositura da demanda em julho de 2016, valor este sujeito à liquidação, haja vista depender de apuração dos índices de reajuste anuais aplicados abusivamente no período entre 2011 a 2016, bem como, da apuração da abusividade dos índices de reajuste por faixa etária, nos termos do TEMA 1016/STJ; ainda, pagamento de indenização a título de danos materiais atinentes às despesas com tratamento devidamente provadas nos autos, mediante o pagamento da quantia no valor de R$ 5.619,00(CINCO MIL, SEISCENTOS E DEZENOVE REAIS), devidamente corrigido pelo INPC, desde o efetivo desembolso e com juros desde a citação; bem como, a restituição, na forma simples, do valor da mensalidade relativa ao recém - nascido VÍCTOR BARRETO DE MORAES MONTENEGRO, cobrada indevidamente, corrigidos desde a data do efetivo pagamento, e com juros de mora, desde a citação (art. 405, CC), e por fim, condenou as acionadas ao pagamento de R$ 4.000,00(QUATRO MIL REAIS) a cada Autor, a título de indenização por danos morais, corrigidos a partir dessa data, e com juros legais desde o evento danoso, configurado a partir do cancelamento do plano em dezembro de 2022.

    Nessa mesma sentença, foi concedida a tutela de urgência, porquanto, presentes os requisitos legais autorizadores, cuja apreciação submeteu-se a cognição exauriente, com fulcro no art. 294 c/c 300 e 1012, V, do CPC, determinando-se que as acionadas mantivessem os serviços contratados, integralmente, com A REATIVAÇÃO DO CONTRATO, em 48 horas, e emitissem as faturas vincendas recalculando o valor da mensalidade com vencimento a partir do próximo mês, conforme os índices de reajustes aplicados pela ANS, a partir do de 2011 a 2016, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS).

    A embargante/autora aponta omissão na sentença objurgada quanto aos pedidos de declaração de nulidade da cláusula n. 16-, relativa à multa por atraso; ao pedido de restituição, em dobro, de R$ 457,38, com juros e correção, correspondentes ao exame da menor Brenda em razão da negativa indevida e injustificada da cobertura de exames laboratoriais.

    Ato contínuo, a embargante aponta omissão quanto à majoração da multa por descumprimento da liminar, e ainda, no que tange às outras despesas realizadas por conta da negativa de cobertura.

    Ainda, a embargante aponta contradição quanto à determinação de aplicação dos índices de reajuste anuais fixados pela ANS para os planos individuais e familiares, que deveria ser desde o não de 2011; bem como, com relação à restituição, simples, do valor cobrado indevidamente relativo à mensalidade do recém- nascido, quando deveria ser em dobro.

    A parte embargada apresentou contraminuta em ID 441629815, rechaçando os presentes embargos em todos os seus termos. É o relatório.

    DECIDO.

    Diante da tempestividade do recurso, conheço dos Embargos, na forma do art. 1023, do NCPC.

    Dispõe a norma processual civil (artigo 1022) que os embargos de declaração servem para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material.

    In casu, verifica-se a necessidade de sanar alguns pontos omissos apontados pela embargante, o que passo a fazer consoante a fundamentação infra arrazoada.

    No tocante à Cláusula n. 16- MULTA POR ATRASO, declaro ser abusiva, porquanto, viola diretamente o art. 52, §1º do CDC, haja vista que impõe a cobrança de percentual muito além do quanto permitido por lei.

    Em relação ao pedido de restituição, em dobro, da quantia no valor de R$ 457,38(-), a discussão reside na previsão de cobertura para exames laboratoriais (subpopulação de linfócitos CD3, CD4, CD8, linfócitos B e célula NK).

    Quanto à essa questão, as embargadas/ rés não se desincumbiram do ônus da impugnação especificada ( ID 258393297 e 258393597), inexistindo nos autos prova da exclusão da respectiva cobertura, de forma que não podem se eximir da responsabilidade de indenizar o dano material reclamado, proveniente da despesa para custear os exames laboratoriais prescritos pelo médico assistente.

    Dessa forma, a Autora deve ser ressarcida de tal despesa, de forma simples, com juros e correção monetária, consoante nota fiscal anexa em ID 258392574.

    Em relação à condenação ao valor de R$ 5.619,00(CINCO MIL, SEISCENTOS E DEZENOVE REAIS), e a alegada omissão quanto às outras despesas realizadas pela Autora ( ID 428503137), em virtude da negativa de cobertura, o que justificaria o aumento do quantum indenizatório, cumpre esclarecer que a questão não reside em omissão, mas, em error in procedendo, haja vista o julgamento extra petita.

    Em verdade, o pedido formulado pela Autora no item C.4, ID 258392345, não abrange a restituição de despesas com procedimentos em razão da negativa do plano de saúde, vejamos: “C.4) A condenação das Rés a restituírem EM DOBRO os valores pagos pelas Autoras INDEVIDAMENTE e SUPERIORES, acrescidos de juros e correção monetária, consoante garante o parágrafo único do art. 42 do CDC c/c a Resolução n. 48/2003, alterada pela RN n.337/2003 da ANS em razão: Do aumento abusivo aplicada na faixa etária e dos reajustes anuais em desconformidade com os índices determinados pela ANS, culminando no valor de R$69.405,52, pago a maior, conforme planilha anexa; Da negativa indevida e injustificada da cobertura de exames de laboratórios, que culminou no pagamento indevidamente do valor de R$457,38; Da cobrança indevida da mensalidade no valor de R$308,70 correspondentes aos trinta primeiros dias após o nascimento do autor menor – VÍCTOR BARRETO DE MORAES MONTENEGRO;” Razão disso, não há omissão alguma quanto à restituição das despesas especificadas no petitório de ID 428503137, datado de 25/01/2024, porquanto, até mesmo as despesas consideradas por esse julgador para aferição do quantum equivalente a R$ 5.619,00 (CINCO MIL, SEISCENTOS E DEZENOVE REAIS) não estavam compreendidas no objeto do processo, consoante os pedidos formulados pela Autora.

    Contudo, haja vista a impossibilidade de alterar o julgado nesse ponto da matéria, fica mantida a condenação anteriormente imposta, com base nas despesas evidenciadas nos documentos de ID 416904060 e 416904063, anexados em outubro de 2023, depois da propositura da demanda, e que induziram o julgador a erro em procedendo, proferindo sentença extra petita.

    A respeito da condenação em danos morais no valor de R$ 4.000,00(QUATRO MIL REAIS) a cada Autor, corrijo o erro material, de ofício, para estabelecer como sendo o termo inicial da correção monetária a data do arbitramento (S. 362/STJ), e citação como termo inicial dos juros remuneratórios, com fulcro no art. 405 CC.

    Por fim, quanto à multa coercitiva imposta na sentença, ante à recalcitrância da ré, noticiada nos ID 444139816 e 449143304, passo a majorá-la ao patamar de R$ 3.000,00 ( três mil reais), em caso de descumprimento e não reativação do plano de saúde da Autora.

    De outro giro, com relação à contradição apontada relativa à restituição, em dobro, da mensalidade do recém-nascido, cobrada indevidamente, merece acolhida as razões do embargante, sendo cabível a restituição em dobro, nos termos do art.42, parágrafo único, do CDC.

    No que tange à condenação imposta às acionadas referente ao recálculo do valor da mensalidade, devendo-se aplicar, por analogia, os índices de reajustes estipulados pela ANS para os planos individuais e familiares no período; 2011 (7,69%), 2012 (7,93%), 2013 (9,04%), 2014 (9,65%), 2015 (13,55%) e 2016 (13,57%), cumpre esclarecer o decisum, para assim, determinar a aplicação dos percentuais limitados pela ANS desde o ano de 2011, de forma que o cálculo da mensalidade atual reflita os respectivos índices de todo o período compreendido desde o ano de 2011 até 2024, haja vista que a obrigação contratual é de trato sucessivo e se protrai no tempo.

    Diante do exposto, com espeque no art. 1022, do NCPC, acolho, em parte, os embargos declaratórios para, de logo, integrar a sentença de ID 432225955, e assim: a) Declarar a abusividade da Cláusula n. 16- MULTA POR ATRASO, nos termos do art. 52, §1º do CDC, e fixar o valor da multa no percentual de 2%( dois por cento); b)Condenar as rés a restituir, de forma simples, a quantia no valor de R$ 457,38( quatrocentos e cinquenta e sete reais e trinta e oito centavos), com juros de 1% ao mês, e correção monetária pelo INPC desde o efetivo desembolso, consoante nota fiscal anexa em ID 258392574; c) Condenar as rés a restituir, em dobro, o valor da mensalidade do recém-nascido, cobrada indevidamente, nos termos do art.42, parágrafo único, do CDC. d) Determinar o recálculo do valor da mensalidade, devendo-se aplicar, por analogia, os índices de reajustes estipulados pela ANS para os planos individuais e familiares no período; 2011 (7,69%), 2012 (7,93%), 2013 (9,04%), 2014 (9,65%), 2015 (13,55%) e 2016 (13,57%), 2017( 13,55%), 2018( 10%), 2019 ( 7,35%), 2020( 8,14%), 2021( -8,19%), 2022( 15,50%), 2023 ( 9,63%) de forma que o cálculo da mensalidade atual reflita os respectivos índices de todo o período compreendido desde o ano de 2011, e)Condenar as acionadas ao pagamento de R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) a cada Autor, a título de indenização por danos morais, corrigidos a partir dessa data ( súmula 362/STJ), e com juros desde a citação ( art. 405 CC).

    Com relação aos Autores, incapazes, tal valor deve ser depositado em conta bancária de titularidade de cada um deles. f)Determinar a reativação do plano da Autora, com todas as garantias originariamente contratadas, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, sob pena de aplicação de multa diária, que passo a majorar ao patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), para a hipótese de descumprimento.

    P.I SALVADOR - BA, 27 de junho de 2024 Fábio Alexsandro Costa Bastos Juiz de Direito Titular gkgl

  • 28/06/2024 23:02

    Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

  • 14/06/2024 11:33

    Juntada de Petição de petição

  • 23/05/2024 13:19

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2024 12:09

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/04/2024 16:20

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 18/04/2024 02:15

    Publicado Despacho em 17/04/2024.

  • 18/04/2024 02:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

  • 15/04/2024 20:19

    Juntada de Petição de 11 VRC_Proc. n. 0541695_97.2016.8.05.0001_Despacho_ciência

  • 15/04/2024 12:21

    Expedição de despacho.

  • 25/03/2024 21:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2024 20:44

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2024 11:30

    Juntada de Petição de petição

  • 13/03/2024 09:35

    Juntada de Petição de apelação

  • 04/03/2024 18:04

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/03/2024 18:03

    Juntada de Petição de informação de pagamento

  • 03/03/2024 20:11

    Publicado Sentença em 27/02/2024.

  • 03/03/2024 20:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

  • 23/02/2024 15:57

    Juntada de Petição de 11 VRC_Proc. n. 0541695_97.2016.8.05.0001_Sentença_ciência

  • 23/02/2024 09:04

    Expedição de sentença.

  • 22/02/2024 17:43

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 01/02/2024 15:38

    Juntada de Petição de petição

  • 01/02/2024 09:09

    Juntada de Petição de petição

  • 25/01/2024 13:05

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2024 00:01

    Juntada de Petição de petição

  • 23/01/2024 01:12

    Publicado Despacho em 22/01/2024.

  • 23/01/2024 01:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

  • 19/01/2024 18:02

    Juntada de Petição de 11 VRC_Proc. n. 0541695_97.2016.8.05.0001_Despacho_ciência_reitera manifestação

  • 19/01/2024 09:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 19/01/2024 09:23

    Expedição de despacho.

  • 17/01/2024 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2023 10:32

    Juntada de Petição de tutela cautelar antecedente

  • 04/08/2023 15:46

    Juntada de Petição de descumprimento de liminar

  • 07/07/2023 16:05

    Juntada de Petição de petição

  • 03/07/2023 10:55

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2023 14:02

    Juntada de Petição de descumprimento de liminar

  • 05/06/2023 18:40

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/03/2023 18:04

    Juntada de Petição de petição

  • 11/10/2022 12:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2022 12:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2022 00:00

    Remetido ao PJE

  • 21/09/2022 00:00

    Petição

  • 31/08/2022 00:00

    Petição

  • 18/08/2022 00:00

    Petição

  • 13/07/2022 00:00

    Petição

  • 28/06/2022 00:00

    Petição

  • 31/05/2022 00:00

    Concluso para Decisão Interlocutória

  • 21/05/2022 00:00

    Petição

  • 14/05/2022 00:00

    Publicação

  • 11/05/2022 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 04/05/2022 00:00

    Julgamento em Diligência

  • 13/04/2022 00:00

    Petição

  • 01/04/2022 00:00

    Petição

  • 19/01/2022 00:00

    Petição

  • 10/01/2022 00:00

    Concluso para Despacho

  • 10/12/2021 00:00

    Petição

  • 21/11/2021 00:00

    Expedição de Certidão

  • 17/11/2021 00:00

    Publicação

  • 16/11/2021 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 11/11/2021 00:00

    Expedição de Certidão

  • 11/11/2021 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 08/11/2021 00:00

    Publicação

  • 05/11/2021 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 01/11/2021 00:00

    Mero expediente

  • 13/10/2021 00:00

    Petição

  • 30/07/2021 00:00

    Petição

  • 01/07/2021 00:00

    Petição

  • 18/01/2021 00:00

    Petição

  • 07/12/2020 00:00

    Petição

  • 16/11/2020 00:00

    Petição

  • 30/09/2020 00:00

    Petição

  • 03/09/2020 00:00

    Petição

  • 02/07/2020 00:00

    Petição

  • 20/04/2020 00:00

    Petição

  • 13/04/2020 00:00

    Petição

  • 20/03/2020 00:00

    Petição

  • 18/03/2020 00:00

    Publicação

  • 18/03/2020 00:00

    Publicação

  • 16/03/2020 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 16/03/2020 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 13/03/2020 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 12/03/2020 00:00

    Petição

  • 19/02/2020 00:00

    Petição

  • 07/02/2020 00:00

    Petição

  • 08/01/2020 00:00

    Concluso para Despacho

  • 08/01/2020 00:00

    Expedição de documento

  • 08/01/2020 00:00

    Expedição de documento

  • 18/12/2019 00:00

    Petição

  • 17/12/2019 00:00

    Publicação

  • 16/12/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 12/12/2019 00:00

    Liminar

  • 06/12/2019 00:00

    Petição

  • 28/11/2019 00:00

    Petição

  • 01/11/2019 00:00

    Petição

  • 08/09/2019 00:00

    Petição

  • 06/06/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 10/05/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 14/02/2019 00:00

    Petição

  • 05/02/2019 00:00

    Petição

  • 31/01/2019 00:00

    Publicação

  • 29/01/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 29/01/2019 00:00

    Mero expediente

  • 24/08/2018 00:00

    Documento

  • 09/08/2018 00:00

    Concluso para Despacho

  • 09/08/2018 00:00

    Documento

  • 09/08/2018 00:00

    Documento

  • 16/05/2018 00:00

    Petição

  • 08/02/2018 00:00

    Petição

  • 31/08/2017 00:00

    Petição

  • 31/08/2017 00:00

    Petição

  • 22/08/2017 00:00

    Petição

  • 22/08/2017 00:00

    Publicação

  • 18/08/2017 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 16/08/2017 00:00

    Julgamento em Diligência

  • 16/08/2017 00:00

    Concluso para Despacho

  • 10/08/2017 00:00

    Publicação

  • 10/08/2017 00:00

    Publicação

  • 04/08/2017 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 04/08/2017 00:00

    Documento

  • 04/08/2017 00:00

    Expedição de Termo de Audiência

  • 03/08/2017 00:00

    Petição

  • 03/08/2017 00:00

    Petição

  • 03/08/2017 00:00

    Petição

  • 18/07/2017 00:00

    Publicação

  • 13/07/2017 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 12/07/2017 00:00

    Reforma de decisão anterior

  • 11/07/2017 00:00

    Audiência Designada

  • 13/06/2017 00:00

    Concluso para Despacho

  • 12/05/2017 00:00

    Audiência Designada

  • 12/05/2017 00:00

    Petição

  • 11/05/2017 00:00

    Concluso para Despacho

  • 13/03/2017 00:00

    Petição

  • 09/03/2017 00:00

    Petição

  • 10/02/2017 00:00

    Publicação

  • 09/02/2017 00:00

    Petição

  • 09/02/2017 00:00

    Petição

  • 08/02/2017 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 07/02/2017 00:00

    Petição

  • 31/01/2017 00:00

    Liminar

  • 10/01/2017 00:00

    Petição

  • 16/12/2016 00:00

    Petição

  • 12/12/2016 00:00

    Petição

  • 02/12/2016 00:00

    Petição

  • 04/10/2016 00:00

    Documento

  • 04/10/2016 00:00

    Petição

  • 04/10/2016 00:00

    Petição

  • 22/09/2016 00:00

    Concluso para Despacho

  • 01/09/2016 00:00

    Petição

  • 31/08/2016 00:00

    Petição

  • 19/08/2016 00:00

    Petição

  • 16/08/2016 00:00

    Petição

  • 12/08/2016 00:00

    Petição

  • 12/08/2016 00:00

    Petição

  • 03/08/2016 00:00

    Petição

  • 03/08/2016 00:00

    Petição

  • 29/07/2016 00:00

    Mandado

  • 29/07/2016 00:00

    Mandado

  • 29/07/2016 00:00

    Expedição de Certidão

  • 29/07/2016 00:00

    Expedição de Certidão

  • 28/07/2016 00:00

    Mandado

  • 28/07/2016 00:00

    Expedição de Mandado

  • 28/07/2016 00:00

    Expedição de Mandado

  • 28/07/2016 00:00

    Publicação

  • 25/07/2016 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 22/07/2016 00:00

    Antecipação de tutela

  • 13/07/2016 00:00

    Publicação

  • 12/07/2016 00:00

    Concluso para Despacho

  • 12/07/2016 00:00

    Petição

  • 08/07/2016 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 08/07/2016 00:00

    Processo Redistribuído por Sorteio

  • 08/07/2016 00:00

    Redistribuição de processo - saída

  • 08/07/2016 00:00

    Documento

  • 08/07/2016 00:00

    Remessa dos Autos para Distribuição

  • 08/07/2016 00:00

    Expedição de documento

  • 06/07/2016 00:00

    Incompetência

  • 06/07/2016 00:00

    Concluso para Despacho

  • 05/07/2016 00:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2016

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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