10/12/2024 15:06

Juntada de Petição de substabelecimento
27/10/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
13/10/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE INTIMAÇÃO 8000592-94.2018.8.05.0119 Monitória Jurisdição: Itajuípe Autor: Laguna Sul Importacao E Exportacao Eireli - Epp Advogado: Giovane Medeiros De Luca (OAB:SC45617) Advogado: Edilon Borba Rodrigues (OAB:SC45647) Reu: D J Santos De Oliveira Alimentos - Me Reu: Derival Junio Santos De Oliveira Intimação: MONITÓRIA (40) [Cheque] 8000592-94.2018.8.05.0119 AUTOR: LAGUNA SUL IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - EPP REU: D J SANTOS DE OLIVEIRA ALIMENTOS - ME, DERIVAL JUNIO SANTOS DE OLIVEIRA SENTENÇA Cuida-se de procedimento monitório aforado por LAGUNA SUL IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - EPP, pessoa jurídica já identificada na inicial, em desfavor de D J SANTOS DE OLIVEIRA ALIMENTOS - ME e DERIVAL JUNIO SANTOS DE OLIVEIRA, vindicando o pagamento do importe de R$ 5.793,76 (cinco mil, setecentos e noventa e três reais e setenta e seis centavos), resultante de cheque sem provisão de fundos, emitido pelo demandado D J SANTOS DE OLIVEIRA ALIMENTOS - ME, representado por seu titular Sr.

DERIVAL JUNIO SANTOS DE OLIVEIRA.

Ao final, requer a expedição de mandado de citação para pagamento da quantia apontada.

Acompanham a inicial procuração e documentos.

Determinada a expedição de mandado, a parte ré nunca foi encontrado para ser citada, em que pese as diversas tentativas realizadas (ID 19244617,35441012,86308563,102715738,358641648 e 376001533) Após vieram os autos conclusos.

Relatei.

Decido.

Valeu-se o autor de ação monitória, prevista nos artigos 700 e seguintes do CPC.

Para interposição desta ação, no entanto, o credor deve atentar-se para o prazo prescricional.

De fato, o prazo para o ajuizamento de ação monitória fundada em instrumento particular, como é o caso dos autos, na vigência do CCB/2002, foi reduzido para cinco anos, a teor do seu art. 206, §5º, I, que regula o prazo prescricional relativo à pretensão de cobrança de dívida representada por instrumento particular.

Nos termos do entendimento jurisprudencial do STJ, o prazo de prescrição intercorrente corresponde ao prazo prescricional definido em lei para requerer o direito material: PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

OCORRÊNCIA. 1.

O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel.

Min.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3.

Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1165108 SC 2017/0218255-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 18/02/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUE.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

NÃO OCORRÊNCIA.

PRAZO DE 5 ANOS.

CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.

Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, a ação monitória fundada em título de crédito prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos de que trata o artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 2.

Nos termos do entendimento jurisprudencial deste STJ, o prazo de prescrição intercorrente corresponde ao prazo prescricional definido em lei para requerer o direito material. 3.

Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 1089519 SC 2017/0090637-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 20/09/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2018) In casu, a ação foi ajuizada em 05/11/2018 não havendo dúvidas a respeito da ocorrência da prescrição intercorrente, pois inexistem quaisquer causas impeditivas, interruptivas ou suspensivas da prescrição (art. 197 e seguintes do CC).

Sequer houve citação.

Pelo expendido, PRONUNCIO, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO intercorrente, forte no art. 206, §5º, I, do CC, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.

Custas ex lege.

Em caso de recurso, ausente a angularização da relação processual, subam os autos sem as contrarrazões.

Registre-se.

Intimem-se.

Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito
25/06/2024 14:09

Expedição de intimação.
25/06/2024 14:09

Declarada decadência ou prescrição
20/06/2024 16:06

Conclusos para julgamento
18/01/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
02/01/2024 11:31

Juntada de Petição de aviso de recebimento
31/08/2023 10:15

Expedição de intimação.
31/08/2023 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/08/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/08/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 21:49

Conclusos para despacho
04/04/2023 21:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/03/2023 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/03/2023 11:57

Expedição de citação.
23/03/2023 11:57

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 20:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2023 20:58

Juntada de Petição de citação
20/03/2023 15:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/03/2023 15:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/01/2023 13:11

Expedição de citação.
26/01/2023 19:06

Decorrido prazo de GIOVANE MEDEIROS DE LUCA em 25/01/2023 23:59.
14/01/2023 02:49

Publicado Intimação em 14/12/2022.
14/01/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2023
19/12/2022 17:51

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/12/2022 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/12/2022 06:09

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2022 10:34

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 12:44

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 18:05

Decorrido prazo de GIOVANE MEDEIROS DE LUCA em 17/08/2022 23:59.
12/09/2022 18:00

Decorrido prazo de GIOVANE MEDEIROS DE LUCA em 19/08/2022 23:59.
11/09/2022 16:41

Publicado Intimação em 09/08/2022.
11/09/2022 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2022
06/09/2022 14:19

Publicado Intimação em 05/08/2022.
06/09/2022 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
19/08/2022 20:36

Conclusos para despacho
19/08/2022 11:23

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/08/2022 16:18

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 16:24

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 04:19

Decorrido prazo de GIOVANE MEDEIROS DE LUCA em 01/08/2022 23:59.
03/08/2022 21:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/08/2022 21:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/08/2022 21:22

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/07/2022 06:34

Publicado Intimação em 22/07/2022.
23/07/2022 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2022
20/07/2022 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/07/2022 10:23

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 20:50

Conclusos para despacho
12/01/2022 11:01

Conclusos para despacho
28/10/2021 15:54

Juntada de Petição de petição
20/10/2021 20:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/10/2021 20:48

Juntada de Petição de citação
06/10/2021 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/05/2021 09:44

Juntada de Petição de petição
30/04/2021 09:39

Expedição de citação.
30/04/2021 09:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2021 09:34

Juntada de Petição de citação
29/04/2021 15:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/04/2021 15:12

Expedição de citação.
29/04/2021 09:51

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2021 16:59

Juntada de Petição de petição
19/04/2021 20:16

Decorrido prazo de EDILON BORBA RODRIGUES em 22/03/2021 23:59.
15/03/2021 06:04

Publicado Intimação em 12/03/2021.
15/03/2021 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021
11/03/2021 16:01

Conclusos para despacho
11/03/2021 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/03/2021 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/03/2021 08:44

Expedição de citação.
01/03/2021 08:44

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2021 00:18

Decorrido prazo de LAGUNA SUL IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - EPP em 05/02/2021 23:59:59.
15/01/2021 16:14

Conclusos para despacho
15/01/2021 16:01

Juntada de Petição de petição
30/12/2020 06:50

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
18/12/2020 10:17

Juntada de devolução de carta precatória
01/07/2020 04:33

Publicado Intimação em 23/06/2020.
29/06/2020 09:33

Juntada de aviso de recebimento
23/06/2020 13:02

Juntada de Outros documentos
22/06/2020 17:29

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
22/06/2020 15:37

Expedição de intimação via Correios/Carta/Edital.
22/06/2020 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/06/2020 14:55

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
09/06/2020 08:49

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
04/06/2020 12:19

Publicado Intimação em 02/06/2020.
02/06/2020 02:58

Publicado Intimação em 01/06/2020.
01/06/2020 16:53

Expedição de intimação via Correios/Carta/Edital.
01/06/2020 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/05/2020 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/05/2020 08:23

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2019 01:25

Publicado Intimação em 16/12/2019.
13/12/2019 09:22

Conclusos para despacho
13/12/2019 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/12/2019 09:21

Ato ordinatório praticado
03/12/2019 01:18

Decorrido prazo de GIOVANE MEDEIROS DE LUCA em 02/12/2019 23:59:59.
25/11/2019 09:37

Publicado Intimação em 22/11/2019.
21/11/2019 15:49

Juntada de Certidão
21/11/2019 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/11/2019 17:02

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2019 00:12

Decorrido prazo de D J SANTOS DE OLIVEIRA ALIMENTOS - ME em 24/10/2019 23:59:59.
25/10/2019 01:56

Decorrido prazo de GIOVANE MEDEIROS DE LUCA em 24/10/2019 23:59:59.
23/10/2019 13:15

Conclusos para despacho
23/10/2019 11:55

Juntada de Petição de petição
10/10/2019 14:08

Publicado Intimação em 09/10/2019.
09/10/2019 20:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/10/2019 17:43

Expedição de intimação.
08/10/2019 15:59

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2019 13:32

Conclusos para despacho
26/09/2019 08:26

Juntada de Petição de citação
26/09/2019 08:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2019 03:24

Publicado Intimação em 19/09/2019.
20/09/2019 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/09/2019 14:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/09/2019 14:33

Expedição de intimação.
18/09/2019 14:33

Expedição de citação.
17/09/2019 17:08

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2019 00:44

Decorrido prazo de GIOVANE MEDEIROS DE LUCA em 31/01/2019 23:59:59.
29/01/2019 11:53

Conclusos para despacho
29/01/2019 10:28

Juntada de Petição de petição
24/01/2019 00:57

Publicado Intimação em 24/01/2019.
24/01/2019 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/01/2019 17:12

Expedição de intimação.
22/01/2019 17:11

Ato ordinatório praticado
21/01/2019 12:40

Juntada de Petição de citação
21/01/2019 12:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/12/2018 13:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2018 09:06

Expedição de citação.
30/11/2018 16:24

Juntada de Petição de petição
22/11/2018 00:10

Publicado Intimação em 22/11/2018.
22/11/2018 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/11/2018 00:10

Publicado Intimação em 22/11/2018.
22/11/2018 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/11/2018 08:38

Expedição de intimação.
20/11/2018 08:37

Ato ordinatório praticado
20/11/2018 08:36

Expedição de intimação.
19/11/2018 16:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/11/2018 10:53

Conclusos para decisão
05/11/2018 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2018

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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