12/03/2025 00:09

Decorrido prazo de TAINA ANDRADE DE SANTANA em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:09

Decorrido prazo de FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:09

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARATINGA em 11/03/2025 23:59.
24/02/2025 09:00

Baixa Definitiva
24/02/2025 09:00

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 09:00

Transitado em Julgado em 24/02/2025
22/02/2025 01:31

Publicado Despacho em 24/02/2025.
22/02/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 09:37

Expedição de Certidão.
20/02/2025 09:37

Expedição de Certidão.
20/02/2025 07:55

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 15:19

Conclusos #Não preenchido#
14/02/2025 13:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. Julio Cezar Lemos Travessa - 2ª Câmara Crime 1ª Turma
12/02/2025 09:26

Recebido do STJ - Decisão do Tribunal Reformada
03/12/2024 16:59

Juntada de Certidão
14/08/2024 11:11

Juntada de acesso aos autos
14/08/2024 11:11

Juntada de Certidão
09/08/2024 00:05

Decorrido prazo de TAINA ANDRADE DE SANTANA em 08/08/2024 23:59.
09/08/2024 00:05

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARATINGA em 08/08/2024 23:59.
31/07/2024 07:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - RHC nº 201973 / BA (2024/0281734-9) autuado em 30/07/2024
30/07/2024 10:49

Juntada de Certidão
30/07/2024 07:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
29/07/2024 21:53

Juntada de Petição de recurso ordinário
25/07/2024 00:08

Decorrido prazo de TAINA ANDRADE DE SANTANA em 24/07/2024 23:59.
25/07/2024 00:08

Decorrido prazo de FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS em 24/07/2024 23:59.
24/07/2024 06:32

Publicado Ementa em 24/07/2024.
24/07/2024 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 14:11

Juntada de Petição de CIENTE_ACORDÃO_DENEGAÇÃO_CF MP
23/07/2024 14:10

Expedição de Certidão.
23/07/2024 00:10

Decorrido prazo de TAINA ANDRADE DE SANTANA em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 00:10

Decorrido prazo de FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 00:10

Decorrido prazo de JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARATINGA em 22/07/2024 23:59.
22/07/2024 12:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
22/07/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 11:52

Denegado o Habeas Corpus a FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS - CPF: *39.***.*40-07 (PACIENTE)
22/07/2024 11:23

Denegado o Habeas Corpus a FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS - CPF: *39.***.*40-07 (PACIENTE)
18/07/2024 13:14

Juntada de Petição de certidão
18/07/2024 13:04

Deliberado em sessão - julgado
09/07/2024 17:06

Incluído em pauta para 18/07/2024 08:30:00 SALA 04.
05/07/2024 11:19

Solicitado dia de julgamento
04/07/2024 14:25

Conclusos #Não preenchido#
04/07/2024 14:20

Juntada de Petição de PAR DENEGAÇÃO_HC 8040524_48.2024.8.05.0000_excesso prazal_tráfico drogas_insanidade requerida pela d
04/07/2024 14:18

Expedição de Certidão.
04/07/2024 09:13

Publicado Decisão em 05/07/2024.
04/07/2024 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
03/07/2024 09:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
03/07/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Julio Cezar Lemos Travessa - 2ª Câmara Crime 1ª Turma DECISÃO 8040524-48.2024.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Taina Andrade De Santana Impetrado: Juiz De Direito Da 1ª Vara Criminal De Guaratinga Paciente: Fernando Oliveira Dos Santos Advogado: Taina Andrade De Santana (OAB:BA60118-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Habeas Corpus nº 8040524-48.2024.8.05.0000 Impetrante: Dra.

Tainá Andrade de Santana (OAB/BA nº 60.118) Paciente: Fernando Oliveira Santos Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guaratinga Origem: Ação Penal nº 8000319-69.2022.8.05.0089 Relatora: Desa.

Ivete Caldas Silva Freitas Muniz DECISÃO Versam os presentes autos sobre Habeas Corpus, impetrado por Dra.

Tainá Andrade de Santana (OAB/BA nº 60.118), em benefício do Paciente Fernando Oliveira Santos, em que se aponta, como Autoridade coatora, o MM.

Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guaratinga, por ato, qualificado como ilegal, praticado no Processo nº 8000319-69.2022.8.05.0089.

Segundo a petição inicial, o Paciente foi preso em flagrante delito em 08.07.2022, como incurso no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, acusado de portar 103 g (cento e três gramas) de “entorpecentes”, estando recolhido, atualmente, no Presídio de Eunápolis/BA, e submetido a constrangimento ilegal, por excesso de prazo no processamento do Incidente de Insanidade Mental nº 8000294-56.2022.8.05.0089, instaurado por decisão datada de 10.05.2023, bem como no encerramento da instrução processual no feito de origem.

A impetração também afirma desobediência ao disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, porque não observado o prazo legal para revisão da segregação cautelar, ilegalmente decretada, segundo se afirma, em razão da inexistência dos competentes motivos, fundamentos que ampararam o pedido de deferimento liminar de liberdade provisória, ou substituição da prisão por medida cautelar diversa, com expedição de alvará de soltura, providências a serem concedidas, em caráter definitivo, quando do julgamento de mérito.

A petição inicial (ID 64681162) encontra-se instruída com documentos, destacando-se cópias de peças do Auto de Prisão em Flagrante nº 8000274-65.2022.8.05.0089 (ID 64681603) e da Ação Penal nº 8000319-69.2022.8.05.0089 (ID 64681604).

O presente feito foi distribuído para relatoria do Eminente Desembargador Julio Cezar Lemos Travessa (ID 64686484 e 64686486).

Consta nos autos certidão, subscrita pelo Assessor, Dr.

José Janilson de Góis Barreto, em que se informa que o digno Relator se encontra em gozo de folgas compensatórias, com encaminhamento dos autos a esta magistrada, na qualidade de substituta, para apreciação do pedido de liminar (ID 64742739). É o relatório.

A medida liminar, em sede de Habeas Corpus, constitui providência de natureza excepcional, somente se justificando quando evidenciado, de pronto, através de prova pré-constituída, o constrangimento ilegal descrito na impetração, não sendo este o caso dos autos, após análise dos documentos acostados.

Solicita-se o encaminhamento dos autos à douta Procuradoria de Justiça, para os devidos fins.

Após, encaminhem-se os autos ao digno Relator, nos termos do art. 41, § 4, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça.

Publique-se, inclusive para efeito de intimação.

Salvador, (data registrada no sistema) Desa.

IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ Relatora em substituição (documento assinado eletronicamente)
29/06/2024 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. Julio Cezar Lemos Travessa - 2ª Câmara Crime 1ª Turma
28/06/2024 22:18

Não Concedida a Medida Liminar
27/06/2024 09:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Desa. Ivete Caldas Silva Freitas Muniz - 2ª Câmara Crime 1ª Turma
27/06/2024 07:09

Juntada de Certidão
26/06/2024 11:38

Conclusos #Não preenchido#
26/06/2024 11:30

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/06/2024 11:29

Expedição de Certidão.
26/06/2024 11:28

Expedição de Certidão.
26/06/2024 11:05

Inclusão do Juízo 100% Digital
26/06/2024 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações Judiciais • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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