18/11/2024 13:31

Baixa Definitiva
18/11/2024 13:31

Arquivado Definitivamente
18/11/2024 13:28

Juntada de Certidão
18/11/2024 13:21

Juntada de Alvará
10/10/2024 11:33

Decorrido prazo de RAFAEL LIMA SANTOS em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 11:33

Decorrido prazo de BANCO BESA S.A em 09/10/2024 23:59.
20/09/2024 21:18

Publicado Sentença em 11/09/2024.
20/09/2024 21:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
03/09/2024 13:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/09/2024 17:30

Conclusos para despacho
27/07/2024 17:59

Decorrido prazo de JETHER RODRIGUES MARTINS em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 17:59

Decorrido prazo de BANCO BESA S.A em 26/07/2024 23:59.
25/07/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 13:32

Juntada de Petição de outros documentos
06/07/2024 18:20

Publicado Sentença em 05/07/2024.
06/07/2024 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
01/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0551856-35.2017.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Rafael Lima Santos Advogado: Daniela Muniz Goncalves (OAB:BA26423) Advogado: Alex Goncalves De Jesus (OAB:BA30489) Interessado: Banco Besa S.a Advogado: Paloma Mimoso Deiro Santos (OAB:BA24278) Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB:BA39401-N) Perito Do Juízo: Jether Rodrigues Martins Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D.

Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 0551856-35.2017.8.05.0001 Assunto: [Acidente de Trânsito, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: RAFAEL LIMA SANTOS INTERESSADO: BANCO BESA S.A ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc.

RAFAEL LIMA SANTOS ingressara com a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT em face de BANCO BESA S.A, todos igualmente identificados nos autos, alegando, em apertada síntese que: Teria sido vítima de acidente de trânsito ocorrido em 18.11.2016, vindo a sofrer lesões que lhe acarretaram sequelas definitivas, salientando que teria recebido administrativamente, em 26.04.2017, a importância de R$2.193,75 (dois mil, cento noventa três reais, setenta cinco centavos), valor supostamente inferior ao devido.

Requerera, por esta razão, o pagamento da complementação da indenização do Seguro DPVAT, acrescido de juros, correção monetária, custas e honorários advocatícios, totalizando o montante de R$ 11.306,25 (onze mil, trezentos seis reais, vinte cinco centavos).

Por Despacho (ID. 250730541/Doc. 18), fora deferida a Assistência Judiciária e ordenada a Citação da Acionada.

Contestação, acompanhada de Procuração e Documentos, (ID. 250730831/Doc. 22), em 06.10.2017, arguindo, prefacialmente, as preliminares de inclusão da Seguradora Líder S/A no Polo Passivo, Carência de Ação por Ausência de Interesse e Inépcia da Inicial e, no mérito, discorrera sobre a legislação aplicável, afirmara a inexistência de comprovação das lesões alegadas, afirmando que já recebera o pagamento de forma administrativa, pugnando, ao final, pela Improcedência do pedido.

Réplica ID. 250731794/Doc. 38, datado de 14.11.2017.

Decisão de ID 250732009/Doc. 39, apreciara as preliminares.

Decisão de ID. 250732786/Doc. 51, datada de 02.08.2021, determinara a realização de Perícia Médica.

Quesitos do Acionado apresentados e honorários periciais depositados ID. 250733234/Doc. 57.

Avaliação médica pelo Perito (ID. 346562632/Doc. 65).

Ato Processual de ID. 362418273/Doc. 71, datado de 08.02.2023, intimando as partes para ofertarem, Memoriais de Razões, em 15 (quinze) dias.

Alegações Finais do Autor no D. 370824889/Doc. 73, em 06.03.2023. É o breve Relatório, no essencial.

DECIDO.

MÉRITO Previamente ao enfrentamento do Mérito, cabe-nos tecer breves comentários acerca do seguro obrigatório DPVAT para melhor compreensão no deslinde da causa.

O Seguro DPVAT, criado pela Lei 6.194, de 19.12.1974, tem por escopo indenizar vítimas de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, em caso de morte e invalidez permanente, total ou parcial, bem como o reembolso de despesas médicas.

Nos casos de indenização concernentes ao Seguro DPVAT, cumpre ressaltar que a responsabilidade civil é objetiva, ou seja, independe de apuração da culpa, da identificação do veículo ou de outras apurações, pois caso estejam presentes danos à vítima surge a obrigação de indenizar.

O Laudo Pericial acostado aos autos, indica que se faz presente lesões no membro inferior direito, joelho direito e estrutura facial.

Não comporta mais controvérsias jurisprudenciais o entendimento de que a indenização por invalidez deve guardar proporcionalidade com o grau da incapacidade que vitima o beneficiário.

E tal se encontra disposto na Legislação vigente por ocasião do sinistro, qual seja, a Lei 6194/74, com as alterações promovidas pela Lei nº 11.482/2007 e pela Lei nº 11.945/2009, que estabelecem o valor equivalente a R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), como teto da indenização a tal título, determinando, ainda, que deve ser observada proporcionalidade entre a lesão sofrida e o benefício a ser pago à vítima, trazendo, ainda, os critérios para fixação do valor devido ao beneficiário.

O acidente no qual se envolvera o Postulante se dera posteriormente às alterações na Lei 6.194/74, promovidas pela Lei 11.945/2009, devendo ser aplicada a tabela constante do anexo do referido texto legal, não havendo, de mesma sorte, falar-se em indenização vinculada a salários mínimos.

Na mencionada tabela, tem-se que, na hipótese de trauma na estrutura facial, aplica-se a a alíquota de 100% (cem por cento) sobre teto indenizatório de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), na forma do que dispõe o art. 3º, § 1º, I da Lei 6.194/74, tendo, portanto, o numerário de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

Contudo, como a incapacidade fora de grau médio deverá efetuar a redução proporcional do valor da indenização a razão de 50% (cinquenta por cento) sobre a importância de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), resultando no importe de R$6.750,00 (seis mil, setecentos cinquenta reais).

Concernentemente ao dano no membro inferior direito, aplica-se a a alíquota de 70% (setenta por cento) sobre teto indenizatório de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), na forma do que dispõe o art. 3º, § 1º, I da Lei 6.194/74, tendo, portanto, o numerário de R$9.450,00 (nove mil, quatrocentos cinquenta reais).

Entretanto, como a incapacidade fora de grau leve, seguindo o comando art. 3º, § 1º, II, do mesmo diploma legal, deverá efetuar a redução proporcional do valor da indenização a razão de 25% (vinte cinco por cento), sobre o valor de R$9.450,00 (nove mil, quatrocentos cinquenta reais), encontrando-se o montante de R$2.362,50 (dois mil, trezentos sessenta dois reais, cinquenta centavos).

Quanto ao dano no joelho direito aplica-se a alíquota de 25% (vinte por cento) sobre teto indenizatório de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), na forma do que dispõe o art. 3º, § 1º, I da Lei 6.194/74, tendo, portanto, o numerário de R$3.375,00 (três mil, trezentos setenta cinco reais).

Contudo, como a incapacidade fora de grau leve, seguindo o comando art. 3º, § 1º, II, do mesmo diploma legal, deverá efetuar a redução proporcional do valor da indenização a razão de 25% (vinte cinco por cento), sobre o valor de R$3.375,00 (três mil, trezentos setenta cinco reais), encontrando-se o montante de R$843,75 (oitocentos quarenta três reais, setenta cinco centavos).

Destarte, o valor total devido remonta o valor de R$9.956,25 (nove mil, novecentos cinquenta seis reais).

Entretanto, já tendo havido o pagamento administrativo de R$2.193,75 (dois mil, cento noventa três, setenta cinco centavos), resta devida somente a quantia de R$7.762,50 (sete mil, setecentos sessenta dois reais, cinquenta centavos).

Por todo o exposto e com amparo no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o Acionado ao pagamento da quantia de R$7.762,50 (sete mil, setecentos sessenta dois reais, cinquenta centavos), referente ao valor devido ao Autor a título de indenização securitária, devendo o valor supra indicado ser atualizado desde a data do sinistro (Súmula 43/STJ) e juros simples, no importe de 1% (um por cento) a.m., a partir da Citação (Súmula 426/STJ).

Condeno, ainda, a parte Ré no pagamento das Despesas Processuais e Honorários Advocatícios, que, com arrimo no art. 85, § 2º do CPC, arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da Condenação.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após, devidamente quitadas às custas pertinentes, arquivem-se.

Salvador (BA), 18 de junho de 2024.

Bel.

Carlos C.

R.

De Cerqueira, Jr.

Juiz de Direito Titular GVV
18/06/2024 15:11

Julgado procedente em parte o pedido
11/06/2024 15:00

Conclusos para julgamento
10/06/2023 01:08

Decorrido prazo de ALEX GONCALVES DE JESUS em 13/02/2023 23:59.
28/05/2023 23:18

Decorrido prazo de DANIELA MUNIZ GONCALVES em 13/02/2023 23:59.
28/05/2023 23:18

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 13/02/2023 23:59.
27/05/2023 05:25

Decorrido prazo de PALOMA MIMOSO DEIRO SANTOS em 13/02/2023 23:59.
29/04/2023 01:37

Publicado Intimação em 13/01/2023.
29/04/2023 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2023
06/03/2023 07:49

Juntada de Petição de alegações finais
08/02/2023 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/02/2023 09:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/02/2023 13:59

Conclusos para despacho
01/02/2023 18:33

Juntada de Petição de petição
12/01/2023 14:08

Juntada de Petição de petição
12/01/2023 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/01/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
04/01/2023 10:14

Juntada de Petição de laudo pericial
02/12/2022 09:37

Juntada de Petição de laudo pericial
07/10/2022 03:06

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 03:06

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
12/08/2022 00:00

Petição
11/05/2022 00:00

Publicação
09/05/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
18/03/2022 00:00

Mero expediente
16/03/2022 00:00

Concluso para Despacho
07/12/2021 00:00

Petição
02/08/2021 00:00

Perito
06/12/2019 00:00

Concluso para Despacho
05/12/2019 00:00

Petição
03/12/2019 00:00

Petição
27/11/2019 00:00

Publicação
26/11/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
25/11/2019 00:00

Liminar
11/10/2019 00:00

Concluso para Despacho
10/10/2019 00:00

Processo Redistribuído por Sorteio
10/10/2019 00:00

Redistribuição de processo - saída
10/10/2019 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição
26/06/2019 00:00

Petição
02/10/2018 00:00

Concluso para Despacho
09/05/2018 00:00

Petição
27/03/2018 00:00

Expedição de Ofício
16/03/2018 00:00

Petição
02/02/2018 00:00

Publicação
30/01/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
29/01/2018 00:00

Liminar
23/01/2018 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
14/11/2017 00:00

Petição
14/11/2017 00:00

Petição
17/10/2017 00:00

Petição
11/10/2017 00:00

Expedição de Termo de Audiência
11/10/2017 00:00

Audiência Realizada sem Acordo
06/10/2017 00:00

Petição
29/08/2017 00:00

Publicação
29/08/2017 00:00

Expedição de Carta
28/08/2017 00:00

Audiência Designada
25/08/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
24/08/2017 00:00

Mero expediente
24/08/2017 00:00

Concluso para Despacho
24/08/2017 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2017

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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