14/10/2024 11:23

Baixa Definitiva
14/10/2024 11:23

Arquivado Definitivamente
14/10/2024 11:23

Juntada de Certidão
14/10/2024 11:22

Juntada de Certidão
09/10/2024 09:22

Juntada de Certidão
04/10/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 09:13

Juntada de Certidão
24/09/2024 12:08

Juntada de Certidão
24/09/2024 09:15

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 08:43

Juntada de Certidão
17/09/2024 08:42

Conclusos para decisão
15/09/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 21:27

Juntada de Certidão
13/09/2024 18:20

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 21:23

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 17:59

Decorrido prazo de RICARDO CARNEIRO DE ALMEIDA NETO em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 17:59

Decorrido prazo de WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO em 26/08/2024 23:59.
10/08/2024 04:47

Publicado Intimação em 05/08/2024.
10/08/2024 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
10/08/2024 04:46

Publicado Intimação em 05/08/2024.
10/08/2024 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
05/08/2024 21:20

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE INTIMAÇÃO 8000279-45.2024.8.05.0048 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Capela Do Alto Alegre Autor: Manoel De Jesus Advogado: Ricardo Carneiro De Almeida Neto (OAB:BA65605) Reu: Odontoprev S.a Advogado: Waldemiro Lins De Albuquerque Neto (OAB:BA11552) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000279-45.2024.8.05.0048 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE AUTOR: MANOEL DE JESUS Advogado(s): RICARDO CARNEIRO DE ALMEIDA NETO (OAB:BA65605) REU: ODONTOPREV S.A Advogado(s): WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO (OAB:BA11552) SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passo a um breve relato dos fatos relevantes.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS formulada pela autora em face do réu, ambos qualificados, sustentando, em síntese, que apesar de não ter contratado com a parte ré, fora surpreendida com descontos indevidos em sua conta bancária, denominados "ODONTOPREV", fato que lhe causou enormes transtornos e irreparável dano.

Citada, a ré ofereceu contestação contendo preliminares.

No mérito, pugnou pela improcedência do pedido aduzindo a regularidade das contratações e a inexistência de dano moral e material.

Em sede de Audiência de Conciliação, restando infrutífera a autocomposição, a parte requerida dispensou a produção de novas provas.

Vieram os autos conclusos.

Brevemente relatado.

Decido.

I.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, considerando que os documentos colacionados aos autos revelam-se suficientes para solução da lide, sem necessidade de dilação probatória, por se tratar de matéria essencialmente de direito com provas documentais, profiro o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC), por entender suficientes os elementos probatórios dos autos.

Nesse viés, importante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa.

A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789), o que se verifica no presente caso.

Rejeito a preliminar suscitada pela ré de ausência de interesse de agir, por inexistência de pretensão resistida, pois essa condição da ação está atrelada à utilidade e necessidade de provocação da Jurisdição, para submeter à parte contrária à sua pretensão por ela resistida.

Assim, se a parte autora pretende obter indenização pelos danos materiais e morais, cuja responsabilidade é negada pela parte ré, há, em tese, o interesse de agir na propositura da ação.

Rechaço a preliminar de incorreção do valor atribuído à causa tendo em vista que a pretensão da parte autora é a declaração da nulidade da contratação discutida nos autos.

Assim, o valor da causa deve ser o proveito econômico buscado pela parte autora, o que foi declarado na exordial.

Presentes os pressupostos processuais e inexistindo outras questões preliminares a serem analisadas, adentro ao mérito da demanda.

Como dito linhas volvidas, alegando não ter firmado o negócio jurídico ou autorizado os descontos efetivados em sua conta bancária, tenciona a requerente a declaração de inexistência, devolução da quantia paga e indenização pelo abalo moral decorrente.

Pois bem.

Os fatos se inserem no âmbito do CDC, posicionando-se a parte passiva como fornecedora de produtos e serviços, e do diploma consumerista incide a regra de inversão do ônus da prova, consoante art. 6.º, VIII.

Neste eito, antevejo que a autora trouxe aos autos demonstrativo do pagamento da cobrança questionada, descontada diretamente de sua conta bancária, conforme extratos acostados aos autos, e o réu,

por outro lado, não comprovou contratação apta a amparar a respectiva exigibilidade, limitando-se apenas a alegar regularidade das cobranças.

Diante disso, conclui-se que o demandado não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia (art. 373, II, CPC), pois a ele cabia provar a contratação e demonstrar a autorização da parte autora para os débitos automáticos.

Ademais, vê-se que os extratos bancários colacionados aos autos são provas hábeis para demonstrar que as cobranças foram de fato realizadas, caracterizando, deste modo, conduta ilícita, haja vista a inexistência de relação jurídica regularmente comprovada.

A consequência lógica e natural do reconhecimento da inexistência do negócio jurídico é a determinação de devolução do montante efetivamente descontado da conta bancária da autora sem autorização.

Ademais, a repetição deverá recair somente sobre as parcelas efetivamente comprovadas, atinentes ao título discutidos nos autos, cujo ônus a parte autora competia, eis que os extratos são salvaguardados por sigilo bancário, inviabilizando a juntada pela parte contrária, e de forma simples, diante da ausência de demonstração de violação à boa-fé objetiva.

No que concerne ao pedido de indenização a título de danos morais, o pleito deve ser julgado procedente, porquanto se vislumbra a configuração do dano moral, uma vez que a conduta ilegal do demandado repercutiu na órbita íntima da parte demandante.

Restam evidenciados a aflição, insegurança e os transtornos vivenciados pela parte demandante, que, sem ter ciência dos termos da contratação, viu-se surpreendida com a subtração de parte significativa de seus rendimentos.

O dano moral sofrido deve ser reparado por meio de indenização justa, não somente para atenuar a dor da vítima, mas também servindo como mecanismo punitivo aos infratores e de educação social, desestimulando a reiteração da conduta danosa.

Deve, assim, servir também de alerta para que as empresas aperfeiçoem as relações que mantêm com os consumidores, buscando prestá-las de forma correta e eficiente.

Fixada a necessidade de se indenizar o dano moral sofrido pelo consumidor, passo a definir o quantum indenizatório.

O arbitramento do valor devido a título de danos morais sujeita-se à decisão judicial, informada pelos critérios apontados pela doutrina e jurisprudência.

Recomenda-se a observância da reprovabilidade da conduta, intensidade, duração do sofrimento, capacidade econômica do causador do dano, condições sociais do ofendido, nexo de causalidade e bem jurídico lesado, sob o pálio dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Observados tais parâmetros, constato que o evento, embora ensejador de dano moral, não foi de gravidade excepcional, não tendo a autora revelado alguma consequência mais relevante decorrente da conduta do demandado.

No que concerne às condições econômicas do réu, trata-se de pessoa jurídica de grande porte, com atuação em todo o País.

Dessa forma, considerando as condições econômicas das partes e as circunstâncias do evento, arbitro a indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

II - DISPOSITIVO Ante o exposto, pondo fim a fase cognitiva deste processo com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS deduzidos na inicial para: A) Declarar a INEXISTÊNCIA da relação jurídica entre as partes, referente ao contrato debatido nos autos.

B) DETERMINAR, a cessação dos descontos identificados, referente ao título declarado inexistente.

C) CONDENAR o requerido a restituir, de forma simples, os valores referentes ao contrato discutido nos autos, com incidência de correção monetária (pelo INPC ) desde a efetiva cobrança (Súmula 43 STJ) e juros de mora de 1% (um por cento ao mês) a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC. d) CONDENAR a parte acionada ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser devidamente acrescido de correção monetária pelo INPC (Súmula 362 do STJ) e juros de mora na base de 1% (um por cento) ao mês, ambos computados a partir do presente arbitramento.

Deve a secretaria providenciar a intimação pessoal da parte autora a respeito do teor da sentença.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95).

Em havendo recurso tempestivo e suficientemente preparado (se for o caso), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

P.R.I.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Atribuo à presente Decisão força de Mandado, Ofício ou qualquer outro instrumento que se fizer necessário.

Capela do Alto Alegre, data e horário do sistema.

Josélia Gomes do Carmo JUÍZA DE DIREITO- ASSINATURA DIGITAL
31/07/2024 22:46

Juntada de Certidão
31/07/2024 13:38

Julgado procedente em parte o pedido
31/07/2024 11:00

Conclusos para julgamento
28/07/2024 11:58

Decorrido prazo de WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO em 26/07/2024 23:59.
19/07/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 22:07

Conclusos para decisão
17/07/2024 22:06

Juntada de Certidão
17/07/2024 10:42

Audiência Conciliação realizada conduzida por 17/07/2024 10:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE, #Não preenchido#.
16/07/2024 13:47

Juntada de Petição de substabelecimento
12/07/2024 04:03

Decorrido prazo de MANOEL DE JESUS em 28/06/2024 23:59.
06/07/2024 17:32

Publicado Intimação em 05/07/2024.
06/07/2024 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
01/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE INTIMAÇÃO 8000279-45.2024.8.05.0048 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Capela Do Alto Alegre Autor: Manoel De Jesus Advogado: Ricardo Carneiro De Almeida Neto (OAB:BA65605) Reu: Odontoprev S.a Advogado: Waldemiro Lins De Albuquerque Neto (OAB:BA11552) Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE CAPELA DO ALTO ALEGRE – Vara de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais - FÓRUM DR.

ELIEL MARTINS – Rua Aldemiro Pedreira Sampaio, s/n – Centro – 44.645-000 - Capela do Alto Alegre-BA - Telefone/Fax: (75) 3690.2156; e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO (PROVIMENTO Nº CGJ - 06/2016-GSEC) Processo nº: 8000279-45.2024.8.05.0048 - Natureza: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)/[Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] AUTOR: MANOEL DE JESUS REU: ODONTOPREV S.A R.H. 1 – Considerando que o despacho do(a) MM.

Juiz(a) de Direito determina a inclusão do presente feito em pauta, DESIGNO a audiência de conciliação para o dia 17/07/2024 10:30 hs, a realizar-se em ambiente virtual (https://call.lifesizecloud.com/12654367), consoante ATO NORMATIVO CONJUNTO N. 3, DE 17 DE MARÇO DE 2022. 2 – Cumpra-se.

Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Capela do Alto Alegre/BA, Aos 28 de junho de 2024.

JACKSON CESAR OLIVEIRA CARNEIRO, Diretor de Secretaria. (assinado eletronicamente).
28/06/2024 19:24

Juntada de Certidão
28/06/2024 19:23

Juntada de Certidão
28/06/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 16:42

Audiência Conciliação designada conduzida por 17/07/2024 10:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE, #Não preenchido#.
21/05/2024 20:58

Juntada de Certidão
21/05/2024 18:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/05/2024 16:23

Juntada de Petição de contestação
27/03/2024 20:37

Conclusos para decisão
27/03/2024 20:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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