28/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

ANAGÉ Processo: 8000704-29.2023.8.05.0009 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

ANAGÉ AUTOR: INVENTARIANTE: HELENA DIAS SANTOS RÉU: JOEL ALVES DIAS e outros (5) DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Ação de Inventário proposta por HELENA DIAS SANTOS.

A inventariante comparece aos autos em cumprimento à decisão proferida sob ID 510675812, apresentando documentação comprobatória do atendimento da maior parte das exigências formuladas, acompanhada de pedido subsidiário de dilação de prazo para itens específicos.

Compulsando os autos e analisando detidamente a petição apresentada, verifico que a requerente demonstrou efetivo empenho no cumprimento das determinações judiciais, logrando êxito no atendimento dos itens 1, 2, 3, 5, 7, 8 (certidões federal e estadual), 10 e 14, conforme documentação acostada aos IDs mencionados na petição.

As circunstâncias alegadas para justificar a dilação de prazo quanto aos demais itens revelam-se razoáveis e demonstram a boa-fé processual da inventariante.

Com efeito, tratando-se de herdeiros idosos, aposentados rurais, residentes em zona rural de municípios distintos, com recursos financeiros limitados, é compreensível que o acesso aos órgãos públicos e cartórios para obtenção da documentação remanescente demande tempo adicional, especialmente considerando as dificuldades logísticas inerentes à localização geográfica e às condições socioeconômicas dos envolvidos.

A jurisprudência pátria tem admitido a flexibilização de prazos processuais quando presentes circunstâncias excepcionais que justifiquem tal medida, sendo certo que o princípio da duração razoável do processo deve ser harmonizado com o direito fundamental de acesso à justiça e com as peculiaridades do caso concreto.

Ademais, o artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil confere ao magistrado a prerrogativa de dilatar prazos processuais quando as circunstâncias do caso assim o recomendarem, o que se verifica na presente hipótese.

Considerando que a inventariante já demonstrou substancial cumprimento das exigências formuladas e que as pendências remanescentes decorrem de circunstâncias alheias à sua vontade, mostra-se adequada a concessão da dilação pretendida, permitindo a regularização completa do feito sem prejuízo ao seu regular prosseguimento.

Ante o exposto, defiro o pedido de dilação de prazo formulado pela inventariante, concedendo-lhe o prazo adicional de 30 (trinta) dias para apresentação dos documentos relativos aos itens 4, 6, 8 (certidão municipal, se necessário), 11, 12 e 13 da decisão de ID 510675812.

Findo o prazo ora concedido, com ou sem o atendimento integral das exigências remanescentes, tornem os autos conclusos para deliberação acerca do prosseguimento do feito.

P.

I.

C. ANAGÉ/BA, data de inclusão no sistema Thalita Saene Anselmo Pimentel Juíza de Direito
27/08/2025 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2025 19:24

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 17:50

Conclusos para decisão
18/08/2025 23:55

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 08:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2025 20:14

Determinada a emenda à inicial
15/07/2025 23:40

Decorrido prazo de HELENA DIAS SANTOS em 09/05/2025 23:59.
15/07/2025 23:40

Decorrido prazo de JOEL ALVES DIAS em 09/05/2025 23:59.
15/07/2025 23:40

Decorrido prazo de COSME ALVES DIAS em 09/05/2025 23:59.
15/07/2025 23:40

Decorrido prazo de ABMAEL ALVES DIAS em 09/05/2025 23:59.
15/07/2025 23:40

Decorrido prazo de VALDEMAR ALVES DIAS em 09/05/2025 23:59.
15/07/2025 12:08

Conclusos para decisão
14/05/2025 18:20

Decorrido prazo de CORINA ALVES DIAS em 09/05/2025 23:59.
14/05/2025 18:20

Decorrido prazo de NORBERTO ALVES DIAS em 09/05/2025 23:59.
06/05/2025 20:34

Publicado Despacho em 11/04/2025.
06/05/2025 20:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
29/04/2025 12:27

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 10:52

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 12:37

Conclusos para despacho
24/10/2024 18:40

Juntada de Petição de parecer_NÃO INTERVENÇÃO
24/09/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 10:30

Expedição de intimação.
14/05/2024 19:29

Publicado Despacho em 22/01/2024.
14/05/2024 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
15/04/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 10:43

Expedição de Edital.
09/04/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
07/04/2024 07:12

Publicado Intimação em 05/04/2024.
07/04/2024 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
26/03/2024 11:19

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 12:37

Conclusos para despacho
09/02/2024 15:22

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
12/01/2024 02:29

Publicado Intimação em 11/01/2024.
12/01/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
10/01/2024 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/01/2024 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/01/2024 10:29

Gratuidade da justiça não concedida a HELENA DIAS SANTOS - CPF: *15.***.*39-22 (INVENTARIANTE).
26/12/2023 10:34

Conclusos para despacho
19/12/2023 12:36

Juntada de Petição de outros documentos
16/11/2023 21:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2023 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2023 15:17

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 10:11

Conclusos para despacho
23/10/2023 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/10/2023 22:40

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 14:47

Decorrido prazo de HELENA DIAS SANTOS em 19/10/2023 23:59.
07/10/2023 19:33

Publicado Intimação em 25/09/2023.
07/10/2023 19:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2023
22/09/2023 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/08/2023 14:44

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 10:40

Conclusos para despacho
16/08/2023 08:33

Conclusos para despacho
15/08/2023 22:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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