16/09/2025 17:20

Conclusos para julgamento
11/09/2025 18:25

Decorrido prazo de EVANILSON ARAUJO CARNEIRO JUNIOR em 05/09/2025 23:59.
11/09/2025 18:25

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 05/09/2025 23:59.
04/09/2025 05:14

Publicado Intimação em 29/08/2025.
04/09/2025 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
02/09/2025 09:53

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8002267-03.2021.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM REQUERENTE: AUREA BATISTA DOS SANTOS Advogado(s): EVANILSON ARAUJO CARNEIRO JUNIOR (OAB:BA63424) REQUERIDO: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO registrado(a) civilmente como FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) DECISÃO SANEADORA Vistos etc.

I - RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Áurea Batista dos Santos em face de Banco Losango S.A. - Banco Múltiplo, sob o fundamento de inscrição indevida de seu nome em cadastros restritivos de crédito.

A parte autora requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, a inversão do ônus da prova e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.

Citada, a parte ré apresentou contestação, arguindo preliminares de: (i) exclusividade das publicações em nome de seu patrono; (ii) substituição do polo passivo; (iii) impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita; (iv) litispendência; (v) coisa julgada.

Vieram os autos conclusos para apreciação das preliminares e saneamento do feito. É o breve relatório.

Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Com fulcro no art. 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e organização do processo.

Analiso as preliminares arguidas na contestação.

II.1) Exclusividade das Publicações Assiste razão à parte ré.

Sendo direito do patrono a prerrogativa de acompanhar os atos processuais em seu nome, acolho o pedido, devendo todas as intimações e publicações futuras serem realizadas exclusivamente em nome do advogado indicado, sob pena de nulidade. II.2) Da Substituição do Polo Passivo Acolho a preliminar, autorizando a substituição do polo passivo, conforme requerido, devendo a Secretaria proceder às devidas anotações no sistema. II.3) Da Impugnação ao Pedido de Concessão da Gratuidade da Justiça Não merece prosperar a insurgência.

A autora comprovou insuficiência de recursos, razão pela qual afasto a preliminar, permanecendo válido o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC.

II.4) Da Litispendência Não se reconhece a litispendência, pois, embora exista demanda anterior de idêntico objeto, esta já se encontra transitada em julgado, não havendo processo em curso a justificar a alegação.

Assim, afasto a preliminar. II.5) Da Coisa Julgada A preliminar não merece guarida.

O processo (0002296-63.2019.8.05.0244) anterior foi extinto pela Turma Recursal sem resolução de mérito, em razão da incompetência absoluta do juízo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, combinado com o art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Nessa hipótese, não há formação de coisa julgada material, motivo pelo qual afasto a alegação.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho os pedidos de exclusividade das publicações e de substituição do polo passivo; afasto as preliminares de impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, litispendência e coisa julgada e declaro saneado o processo, não havendo outras nulidades ou irregularidades processuais a sanar.

Determino a intimação das partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indiquem se possuem outras provas a produzir, justificando-as.

Expedientes necessários. SENHOR DO BONFIM/BA, 18 de agosto de 2025. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
27/08/2025 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/08/2025 11:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/07/2025 12:07

Conclusos para despacho
26/06/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 19:06

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 17:48

Conclusos para despacho
04/04/2025 14:38

Juntada de Ofício
04/02/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 14:07

Juntada de Outros documentos
09/07/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 15:44

Conclusos para despacho
03/04/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 15:26

Desentranhado o documento
03/04/2024 15:26

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
20/03/2024 12:19

Juntada de Outros documentos
14/01/2024 00:56

Publicado Intimação em 30/11/2023.
14/01/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2024
14/01/2024 00:54

Publicado Intimação em 30/11/2023.
14/01/2024 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2024
29/11/2023 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/11/2023 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/11/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/11/2023 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/10/2023 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/10/2023 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/09/2023 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/09/2023 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/09/2023 12:00

Expedição de Mandado.
05/09/2023 12:00

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 14:25

Conclusos para despacho
24/04/2023 12:32

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/04/2023 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/04/2023 11:57

Expedição de Mandado.
24/04/2023 11:57

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/04/2023 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/04/2023 18:26

Expedição de Mandado.
11/04/2023 18:26

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 11:23

Juntada de Petição de petição
01/11/2022 15:09

Conclusos para despacho
08/08/2022 16:22

Juntada de aviso de recebimento
08/08/2022 04:40

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 02/08/2022 23:59.
08/08/2022 04:40

Decorrido prazo de EVANILSON ARAUJO CARNEIRO JUNIOR em 02/08/2022 23:59.
27/07/2022 00:04

Juntada de ata da audiência
25/07/2022 10:34

Juntada de Petição de contestação
15/07/2022 01:22

Mandado devolvido Positivamente
04/07/2022 18:50

Publicado Intimação em 04/07/2022.
04/07/2022 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
04/07/2022 18:50

Publicado Intimação em 04/07/2022.
04/07/2022 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
01/07/2022 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/07/2022 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/07/2022 13:43

Expedição de Mandado.
01/07/2022 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/07/2022 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/07/2022 12:39

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 12:29

Audiência Conciliação designada para 26/07/2022 14:00 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM.
30/06/2022 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/06/2022 13:29

Concedida a Antecipação de tutela
08/04/2022 18:09

Conclusos para despacho
10/02/2022 14:41

Juntada de Petição de petição
11/01/2022 01:57

Publicado Intimação em 10/01/2022.
11/01/2022 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022
07/01/2022 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/12/2021 11:30

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 11:52

Conclusos para decisão
03/12/2021 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2021

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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