12/07/2025 10:56

Decorrido prazo de ALEXANDRE SANTOS SILVA em 11/07/2025 23:59.
04/07/2025 16:54

Conclusos para despacho
30/05/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 01:45

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 15:17

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida
06/05/2025 15:07

Expedição de sentença.
22/04/2025 18:05

Embargos de Declaração Acolhidos
09/01/2025 15:37

Conclusos para decisão
24/09/2024 12:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/09/2024 11:59

Juntada de Petição de contra-razões
15/09/2024 13:10

Publicado Ato Ordinatório em 13/09/2024.
15/09/2024 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
11/09/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 01:35

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VII em 25/07/2024 23:59.
12/07/2024 09:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/07/2024 05:07

Publicado Sentença em 04/07/2024.
07/07/2024 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8041899-52.2022.8.05.0001 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto Vii Advogado: Marcio Perez De Rezende (OAB:SP77460) Advogado: Lais Alencar Nery (OAB:CE34164) Reu: Alexandre Santos Silva Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes, 1º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia.

CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] Processo n. 8041899-52.2022.8.05.0001 AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VII REU: ALEXANDRE SANTOS SILVA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA.

CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE.

PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VII contra ALEXANDRE SANTOS SILVA.

Segundo a parte Autora, a parte Ré encontrava-se em mora com as suas obrigações de pagamento previstas no contrato de mútuo firmado entre eles, razão pela qual foi requerida a busca e a apreensão do veículo dado em alienação fiduciária.

Em ID. 279808752, foi concedida tutela provisória para a busca e apreensão do veículo, medida que foi cumprida, conforme Certidão de ID. 407924411.

A parte Ré não realizou depósito para fins de purgação da mora, mas apresentou defesa em ID. 415743661, alegando que as cláusulas abusivas do contrato pactuado entre as partes, o impossibilitaram de manter-se regular com os pagamentos das parcelas do contrato, requerendo, por fim, a revogação da liminar, bem como a total improcedência da presente demanda.

Em réplica, a parte Autora pediu o julgamento procedente da demanda, tendo em vista que a parte requerida não purgou a mora e o veículo já foi apreendido. É o breve relato, passo a decidir: Nota-se da redação do parágrafo 2º. do art. 3º. do Dec.

Lei 911/69, que cabe ao devedor alegar o pagamento do débito vencido ou o cumprimento das obrigações contratuais.

A norma supra baseia-se no entendimento de que a ação de busca e apreensão, no seu sentido finalístico, visa a consolidação da propriedade e posse plena nas mãos do proprietário fiduciário, buscando-se, portanto, a execução do contrato e não a sua desconstituição, porquanto a rescisão opera-se previamente em razão do inadimplemento do devedor.

Exatamente por essa natureza executiva, admitia-se limitações à defesa do Réu, sem que isto pudesse ferir os princípios do contraditório e da ampla defesa contemplados por nossa Constituição. (RE 141.320-RS, rel.

Min.

Octavio Gallotti, j. 22.10.96, apud Inf.

STF 51, de 28.10.96, p. 1).

Nessa esteira, a mora fora devidamente comprovada pela notificação extrajudicial válida, ID. 189990160, em consonância com a tese firmada, do STJ, n. 1132: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.

Compreendendo-se, assim, pela validade da notificação extrajudicial realizada pela parte autora da Ação de Busca e Apreensão.

Em que pese o demandado alegar em sua defesa que praticou esforços a fim de purgar a mora, não o fez.

Ademais, verifica-se que o Demandado não se atentou para a norma do art. 3º, §2º do Decreto Lei acima referido, não fazendo qualquer das alegações que lhes são permitidas, ou seja, não aduziu nem o pagamento do débito vencido, nem cumprimento das obrigações contratuais.

Outrossim, o réu não se desincumbiu do ônus de provar o pagamento do débito.

Ora, o inadimplemento de obrigações contratuais, garantidas por alienação fiduciária, comprovado pela mora, autoriza ao credor não só a considerar vencidas todas as parcelas, como, também, a requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 3º, § 5º, do Decreto-Lei 911/69, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, declarando rescindido o contrato de alienação fiduciária em garantia, consolidando nas mãos da parte Autora o domínio e a posse plena e exclusiva do veículo descrito na sua inicial.

Consigne que a presente equivale como título hábil para a transferência do certificado de propriedade.

Confirmo a medida liminar deferida em ID 279808752.

Defiro a gratuidade de justiça em favor da parte requerida, porquanto presentes os requisitos autorizadores dos Arts. 98 e 99, do CPC.

Condeno o Acionado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados, com fulcro no art. 85, §2º do CPC, em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa; todavia, uma vez mantida a assistência judiciária gratuita, estas ficarão suspensas, até quando a demandante puder satisfazer a supramencionada obrigação, ou expirado o prazo de cinco anos, a contar da decisão final do deferimento da assistência justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador/BA, 21 de junho de 2024 Bel.

Roberto José Lima Costa Juiz de Direito
27/06/2024 20:42

Expedição de sentença.
22/06/2024 16:58

Julgado procedente o pedido
04/04/2024 12:06

Conclusos para decisão
27/03/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 10:11

Juntada de Petição de comunicações
09/03/2024 18:42

Publicado Despacho em 07/03/2024.
09/03/2024 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
05/03/2024 11:29

Expedição de despacho.
27/02/2024 18:40

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 21:20

Juntada de Petição de contestação
17/10/2023 21:45

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VII em 27/09/2023 23:59.
17/10/2023 21:45

Decorrido prazo de ALEXANDRE SANTOS SILVA em 04/10/2023 23:59.
17/10/2023 20:13

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VII em 27/09/2023 23:59.
17/10/2023 20:13

Decorrido prazo de ALEXANDRE SANTOS SILVA em 04/10/2023 23:59.
16/10/2023 09:12

Publicado Despacho em 19/09/2023.
16/10/2023 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
10/10/2023 14:47

Decorrido prazo de ALEXANDRE SANTOS SILVA em 06/10/2023 23:59.
10/10/2023 11:42

Conclusos para despacho
18/09/2023 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/09/2023 12:48

Expedição de despacho.
14/09/2023 12:33

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 12:47

Conclusos para despacho
11/09/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 01:36

Mandado devolvido Positivamente
02/06/2023 16:28

Expedição de Mandado.
12/05/2023 12:04

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 01:30

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VII em 01/12/2022 23:59.
26/01/2023 01:30

Decorrido prazo de ALEXANDRE SANTOS SILVA em 01/12/2022 23:59.
02/01/2023 20:22

Publicado Decisão em 21/11/2022.
02/01/2023 20:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2023
18/11/2022 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/11/2022 13:18

Concedida a Antecipação de tutela
28/10/2022 09:08

Conclusos para decisão
15/05/2022 02:49

Decorrido prazo de ALEXANDRE SANTOS SILVA em 13/05/2022 23:59.
15/05/2022 02:49

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VII em 13/05/2022 23:59.
27/04/2022 05:00

Decorrido prazo de ALEXANDRE SANTOS SILVA em 26/04/2022 23:59.
25/04/2022 19:58

Publicado Ato Ordinatório em 19/04/2022.
25/04/2022 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
25/04/2022 19:23

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/04/2022 08:44

Ato ordinatório praticado
17/04/2022 11:00

Publicado Despacho em 12/04/2022.
17/04/2022 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2022
11/04/2022 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/04/2022 13:07

Despacho
05/04/2022 01:48

Conclusos para despacho
05/04/2022 01:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2022

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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