26/11/2023 00:15

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 23/11/2023 23:59.
25/11/2023 23:21

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 23/11/2023 23:59.
25/11/2023 22:56

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 23/11/2023 23:59.
21/11/2023 14:48

Baixa Definitiva
21/11/2023 14:48

Arquivado Definitivamente
21/11/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 14:29

Juntada de Certidão
16/11/2023 00:15

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO MARTINS em 14/11/2023 23:59.
16/11/2023 00:15

Decorrido prazo de JENILSON RIBEIRO PEREIRA em 14/11/2023 23:59.
16/11/2023 00:15

Decorrido prazo de JURANDY RIBEIRO PEREIRA em 14/11/2023 23:59.
16/11/2023 00:15

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO em 14/11/2023 23:59.
06/11/2023 03:57

Publicado Intimação em 19/10/2023.
06/11/2023 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
06/11/2023 03:53

Publicado Intimação em 19/10/2023.
06/11/2023 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
06/11/2023 03:48

Publicado Intimação em 19/10/2023.
06/11/2023 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
06/11/2023 03:44

Publicado Intimação em 19/10/2023.
06/11/2023 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
18/10/2023 14:54

Expedição de intimação.
18/10/2023 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/10/2023 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/10/2023 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/10/2023 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 8002747-71.2022.8.05.0138 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jaguaquara Autor: Claudio Ramos Santos Advogado: Jenilson Ribeiro Pereira (OAB:BA70201) Advogado: Jurandy Ribeiro Pereira (OAB:BA62048) Reu: Bradesco Administradora De Consorcios Ltda.

Advogado: Fernando Augusto De Faria Corbo (OAB:BA25560-A) Advogado: Jose Antonio Martins (OAB:BA31341-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002747-71.2022.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA AUTOR: CLAUDIO RAMOS SANTOS Advogado(s): JURANDY RIBEIRO PEREIRA (OAB:BA62048), JENILSON RIBEIRO PEREIRA (OAB:BA70201) REU: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Advogado(s): FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (OAB:BA25560-A) DECISÃO O réu, em sua peça de defesa, sustenta a impossibilidade de inversão do ônus da prova , ao argumento de que a matéria sob exame não a exime a necessidade de a parte autora comprovar o fato constitutivo de direito.

Cediço que o ônus da prova de um fato ou de um direito cabe a quem o alega.

Por essa razão o Código de Processo Civil, em seu artigo 373, estabeleceu que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral.

No entanto, faz-se mister ressalvar que tal disciplinamento só deve ser aplicável quando se estiver diante de uma relação jurídica em que ambas as partes estejam em condições de igualdade e quando a causa versar sobre direitos disponíveis, o que não ocorre no caso dos autos.

Neste sentido, ensina SERGIO CAVALIERI FILHO: “Consciente das desigualdades existentes entre os sujeitos de uma relação jurídica de consumo, e da vulnerabilidade processual que também caracteriza o consumidor, estabeleceu o art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, como direito básico deste, a facilitação da defesa de seus interesses em juízo, inclusive com a possibilidade de ser invertido o ônus da prova, em seu favor e a critério do juiz, quando estiver convencido o julgador da verossimilhança das alegações daquele, ou, alternativamente, de sua hipossuficiência (em sentido amplo).”1 [sem grifo no original] Neste contexto, estabelece o art. 6º do CDC que: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Ademais, havendo defeito ou falha no serviço, a inversão do ônus da prova é ope legis, isto é, por força da lei.

Neste sentido a regra estatuída no art. 14, § 3º, da Lei n. 8.078/90: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Em decorrência do instituto da inversão do onus probandi, transfere-se para o réu o ônus de provar que o alegado pela parte autora não corresponde à verdade dos fatos.

No mais, tenho que a prova coletada (documental) é suficiente para resultar no julgamento antecipado do mérito, sem necessidade de prova testemunhal.

Dito isso, anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, ressaltando que os argumentos suscitados na petição serão apreciados oportunamente por ocasião da sentença.

Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora e 15 (quinze) dias para o réu, sem que haja manifestação em contrário dos mesmos, voltem-me os autos conclusos para julgamento.

Publique-se.

Jaguaquara-BA data da assinatura digital.

ANDRÉA PADILHA SODRÉ LEAL PALMARELLA JUÍZA DE DIREITO LP/J
16/10/2023 18:40

Expedição de intimação.
16/10/2023 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/10/2023 18:40

Julgado improcedente o pedido
05/10/2023 14:48

Conclusos para julgamento
10/06/2023 00:50

Decorrido prazo de JENILSON RIBEIRO PEREIRA em 03/02/2023 23:59.
20/05/2023 16:21

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 16/11/2022 23:59.
19/05/2023 01:10

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO em 08/02/2023 23:59.
07/05/2023 00:04

Decorrido prazo de JENILSON RIBEIRO PEREIRA em 08/02/2023 23:59.
07/05/2023 00:04

Decorrido prazo de JURANDY RIBEIRO PEREIRA em 08/02/2023 23:59.
02/05/2023 08:27

Conclusos para despacho
29/04/2023 14:51

Decorrido prazo de JURANDY RIBEIRO PEREIRA em 03/02/2023 23:59.
27/04/2023 17:48

Conclusos para julgamento
27/01/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
14/01/2023 19:27

Publicado Intimação em 14/12/2022.
14/01/2023 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2023
09/01/2023 07:36

Publicado Intimação em 07/12/2022.
09/01/2023 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2023
13/12/2022 14:20

Expedição de intimação.
13/12/2022 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2022 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2022 10:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/11/2022 12:57

Conclusos para despacho
29/11/2022 12:57

Juntada de Certidão
29/11/2022 00:34

Juntada de Petição de réplica
07/11/2022 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/11/2022 16:55

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 12:43

Juntada de Petição de contestação
03/10/2022 15:50

Expedição de citação.
02/10/2022 10:33

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 06:55

Conclusos para despacho
20/09/2022 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2022

Ultima Atualização
26/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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