01/11/2024 11:20

Conclusos para despacho
10/07/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UTINGA INTIMAÇÃO 8000427-79.2018.8.05.0270 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Utinga Autor: Administradora De Consorcio Nacional Honda Ltda Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB:SP107414-A) Reu: Deborah Daisi Nascimento Santos Intimação: PROCESSO N.º 8000427-79.2018.8.05.0270 [Alienação Fiduciária] AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA RÉU: DEBORAH DAISI NASCIMENTO SANTOS DECISÃO/MANDADO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO de veículo automotor proposta pela parte autora contra a parte ré, devidamente qualificados e nominados no cabeçalho em epígrafe, com fundamento no Decreto-lei 911/69.

Sustenta que firmou termo com a requerida, que deveria ser pago na forma, tempo e condições contratualmente estabelecidas, garantido com a propriedade resolúvel de uma motocicleta, descrita na exordial, que está na posse da ré.

Relata que a ex adversa deixou de pagar parcelas do contrato, estando em débito, mesmo após ter sido notificado, bem assim que o débito.

O art. 3º do Decreto-lei 911/69 impõe a concessão liminar da busca e apreensão desde que devidamente comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.

Compulsando os autos, em primeiro exame, observo que estão satisfeitos os requisitos exigidos pela legislação para o deferimento da medida liminar pleiteada, estando comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor especialmente por meio da notificação de fl. 41.

Saliente-se, que a notificação tem-se por regular ainda que recebida por terceiro, desde que entregue no domicílio do devedor (fl. 42/43).

Nesse sentido, o STJ: “Na alienação fiduciária, comprova-se a mora do devedor peloprotesto do titulo, se houver, ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, que é considerada válida se entregue no endereço do domicílio do devedor, ainda que não seja entregue pessoalmente a ele" (REsp 810717/RS,Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em17/08/2006)”.

Com tais considerações, defiro o pedido para determinar a Busca e Apreensão do veículo discriminado na inaugural.

Diante do exposto, DEFIRO a liminar vindicada e determino a BUSCA E APREENSÃO do veículo descrito na inicial, com seus documentos, que deverão ficar em poder de qualquer dos prepostos da requerente; caso nenhum tenha sido indicado, nomeio, desde já, o advogado signatário da inicial, como fiel depositário do bem.

Insira-se no RENAVAM restrição judicial de transferência do aludido bem móvel.

O Oficial de Justiça deverá cumprir a diligência no endereço indicado na petição inicial, constante do mandado, com comedimento, certificando o nome e telefone do detentor do veículo e, tratando-se de empresa, também o nome do responsável legal.

Deverá ainda constar do AUTO DE BUSCA, APREENSÃO E DEPÓSITO as especificações do veículo, quilometragem e quantidade aproximada de combustível indicada no painel.

Autorizo o reforço policial, se for o caso, devendo a Polícia, outrossim, agir com equilíbrio e moderação.

Em caso de apreensão do veículo: a) cite-se a parte Ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, purgar a mora, pagando a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, incluídos honorários advocatícios, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus; ou, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a ação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos narrados na inicial.

No caso de purgação, fixo os honorários advocatícios em 2,5% (dois e meio por cento) do valor do débito. b) considere-se intimada a parte autora com a entrega do veículo ao seu preposto; c) retire-se imediatamente a restrição judicial que consta no RENAVAM; e, d) vencido o prazo de 5 (cinco) dias, não havendo pagamento integral da dívida pendente, devidamente certificado nos autos, fica a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem consolidadas no patrimônio do autor, a quem cabe oficiar ao DETRAN e à SEFAZ/BA.

Em caso de não apreensão do veículo: a) certifique o Oficial de Justiça se a parte requerida reside no endereço constante do mandado; e, b) intime-se a parte autora para se manifestar nos autos em até 10 dias, sob pena de extinção do feito por desinteresse processual.

Intimações e demais expedientes necessários.

A fim de dar célere cumprimento às determinações supra, confiro à presente decisão força de mandado determinando a extração de cópias para os atos necessários à sua efetivação, entre os quais a comunicação ao departamento de trânsito nos termos do art. 3º, §10 do Decreto 911/69.

Utinga, 23 de abril de 2019.

Armando Duarte Mesquita Junior Juiz de Direito INFORMAÇÕES PARA CITAÇÃO RÉU RÉU: DEBORAH DAISI NASCIMENTO SANTOS ENDEREÇO DO RÉU Nome: DEBORAH DAISI NASCIMENTO SANTOS Endereço: AV DR WOOD, 0000, CENTRO, WAGNER - BA - CEP: 46970-000
29/06/2024 21:37

Expedição de citação.
29/06/2024 21:37

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 10:22

Conclusos para despacho
27/06/2022 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2022 16:07

Juntada de Petição de certidão
17/02/2022 21:24

Juntada de Petição de petição
09/09/2020 14:00

Juntada de Petição de petição
13/08/2020 13:45

Juntada de Petição de petição
10/07/2020 13:24

Juntada de Petição de petição
23/06/2020 02:57

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 11/05/2020 23:59:59.
29/05/2020 10:00

Publicado Intimação em 18/03/2020.
17/03/2020 11:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/03/2020 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/03/2020 11:52

Expedição de citação via Central de Mandados.
23/04/2019 17:42

Concedida a Medida Liminar
21/12/2018 10:25

Juntada de Petição de petição
29/10/2018 17:37

Conclusos para decisão
29/10/2018 17:37

Distribuído por sorteio
29/10/2018 17:37

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2018

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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