23/08/2024 20:19

Baixa Definitiva
23/08/2024 20:19

Arquivado Definitivamente
23/08/2024 20:19

Juntada de Certidão
23/08/2024 20:19

Juntada de Certidão trânsito em julgado
20/08/2024 01:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 19/08/2024 23:59.
26/07/2024 01:35

Decorrido prazo de DAVI BISPO DOS SANTOS em 25/07/2024 23:59.
07/07/2024 05:57

Publicado Intimação em 04/07/2024.
07/07/2024 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8002182-07.2016.8.05.0110 Execução Fiscal Jurisdição: Irecê Exequente: Municipio De Irece Executado: Davi Bispo Dos Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 8002182-07.2016.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: MUNICIPIO DE IRECE Nome: MUNICIPIO DE IRECE Endereço: desconhecido Advogado(s): RÉU: DAVI BISPO DOS SANTOS Nome: DAVI BISPO DOS SANTOS Endereço: AVENIDA GUARARAPES, 11, Baixão de Sinézia, IRECê - BA - CEP: 44900-000 Advogado(s): SENTENÇA Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

Vistos etc.

Trata-se de ação de Execução Fiscal promovida objetivando a cobrança de crédito tributário em importância inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Os autos vieram-me conclusos para a análise da presente demanda à luz da Resolução nº 547, de 22.02.2024, do Conselho Nacional de Justiça.

Pois bem. É o relatório.

Passo a decidir. É cediço que o ordenamento processual vigente acolheu o sistema processual eclético (ou misto), em que, para a análise do mérito, imperioso o atendimento, além dos pressupostos processuais, anteriormente conhecido como condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade), secundando a doutrina de Enrico Tullio Liebman.

Tais condições devem ser exigidas do início ao final do procedimento, devendo o julgador, a qualquer tempo, deparando-se com a falta delas, extinguir o processo sem resolução do mérito, conforme a dicção do artigo 485, § 3°, do Código de Processo Civil.

Especificamente no que tange ao interesse de agir, este pressuposto processual estará presente quando o processo for necessário e útil ao demandante.

Atraindo essas premissas ao caso vertente, verifico a perda superveniente do interesse processual.

Sobreleva notar que, seja em nível nacional, estadual ou no âmbito dos municípios que integram a comarca de Irecê, tem-se observado uma quantidade enorme de execuções fiscais, cujo valor perseguido mostra-se diminuto, ensejando o que se passou a denominar de execução antieconômica e prejudicando a entrega da prestação jurisdicional eficaz.

Pensando na melhor gestão dos processos que tramitam no Poder Judiciário brasileiro, bem como considerando que as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, de 22.02.2024, trazendo medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes.

Transcrevo: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” No âmbito das execuções fiscais, conclui-se que o interesse de agir deve ser considerado antieconômico quando o valor do crédito exequente não baste para pagar sequer as custas processuais e o valor da locomoção do oficial de justiça, quanto mais o custo de todo o aparato estatal necessário para o processamento de uma ação judicial.

No caso sob análise, trata-se de execução fiscal cujo valor é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não há movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

Desse modo, se torna obrigatório o reconhecimento da ausência do interesse de agir da Fazenda Pública exequente no presente processo, em face do valor da dívida que se busca cobrar, o custo do processo e o benefício a ser obtido com o recebimento do crédito exequente.

Posto isso, diante da ausência do interesse processual, extingo o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com supedâneo no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Registro que a presente sentença adota precedente qualificado (Tema 1184, STF), de aplicação obrigatória, nos termos do art. 927, III, do CPC.

Por outro lado, ressalvo que a presente sentença de extinção da execução fiscal não extingue o crédito tributário/não tributário.

Assim, não afeta eventual parcelamento fiscal ou protesto extrajudicial ou a continuidade de cobranças extrajudiciais.

Não há reexame obrigatório, nos termos do art. 496, § 2º do CPC.

Não há condenação em honorários advocatícios, nem custas processuais devidas.

Intimem-se.

Transitado em julgado, arquivem-se Irecê, 15 de maio de 2024.

ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito
27/06/2024 19:49

Expedição de intimação.
15/05/2024 09:32

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/05/2024 13:47

Conclusos para julgamento
14/05/2024 13:47

Processo Desarquivado
12/07/2022 10:39

Arquivado Provisoramente
30/04/2022 03:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 27/04/2022 23:59.
19/04/2022 03:57

Decorrido prazo de DAVI BISPO DOS SANTOS em 18/04/2022 23:59.
28/03/2022 18:54

Publicado Intimação em 23/03/2022.
28/03/2022 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022
21/03/2022 22:10

Expedição de intimação.
21/03/2022 22:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/11/2021 17:11

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
09/06/2021 20:51

Conclusos para decisão
09/06/2021 20:50

Juntada de Certidão
25/03/2021 17:20

Decorrido prazo de RAFAEL FERNANDES MATIAS em 02/03/2021 23:59.
12/03/2021 04:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 09/03/2021 23:59.
09/02/2021 10:20

Publicado Intimação em 05/02/2021.
04/02/2021 08:06

Expedição de intimação via Sistema.
04/02/2021 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/01/2021 22:44

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2021 22:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 25/08/2020 23:59:59.
21/10/2020 12:02

Conclusos para despacho
21/10/2020 12:02

Juntada de Certidão
03/10/2020 05:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 18/05/2020 23:59:59.
29/07/2020 14:37

Expedição de intimação via Sistema.
29/07/2020 14:36

Juntada de Certidão
26/03/2020 11:42

Expedição de intimação via Sistema.
26/03/2020 11:38

Juntada de ato ordinatório
13/08/2019 14:49

Juntada de Petição de diligência
13/08/2019 14:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2019 11:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/05/2019 13:27

Expedição de citação.
07/04/2017 11:38

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2016 10:23

Conclusos para decisão
21/11/2016 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2016

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8177137-43.2022.8.05.0001

Bahia Tribunal de Justica

Municipio de Salvador

Advogado: Paulo Cesar Santos Luz Filho

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/09/2023 09:55

Exibir Processo

Processo nº 8077594-04.2021.8.05.0001

Noelma Leal dos Santos

Estado da Bahia

Advogado: Onilde Cavalcante de Andrade Carvalho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/07/2021 11:26

Exibir Processo

Processo nº 8016169-71.2024.8.05.0000

Ednair Oliveira Silva

Estado da Bahia

Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/03/2024 18:19

Exibir Processo

Processo nº 0501849-90.2015.8.05.0039

Nextel Telecomunicacoes LTDA.

Associacao Alphaville Litoral Norte 2

Advogado: Fernanda Seabra Leite Lins

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/06/2023 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0501849-90.2015.8.05.0039

Associacao Alphaville Litoral Norte 2

Nextel Telecomunicacoes LTDA.

Advogado: Fernanda Seabra Leite Lins

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/07/2015 17:36

Exibir Processo