TJBA - 8001121-12.2019.8.05.0109

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8001121-12.2019.8.05.0109 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Marinalva Leovegilda Da Silva Advogado: Sostenes Lima Da Silva (OAB:BA32367-A) Recorrido: Banco Bradescard S.a.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi (OAB:BA16330-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8001121-12.2019.8.05.0109 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: MARINALVA LEOVEGILDA DA SILVA Advogado(s): SOSTENES LIMA DA SILVA (OAB:BA32367-A) RECORRIDO: BANCO BRADESCARD S.A.

Advogado(s): LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB:BA16330-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO.

CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES.

JUIZADO ESPECIAL.

DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA IMOTIVADA DA PARTE AUTORA.

INCIDÊNCIA DO ARTIGO 51, I, LEI 9.099/95.

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

INCIDÊNCIA DO ARTIGO 98, §3º, CPC.

PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL 8000276-42.2017.8.05.0014; 8000287-93.2017.8.05.0233; 8002349-51.2019.8.05.0261.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

ART. 46 DA LEI 9.099/95.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora, em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ante ausência da parte acionante na audiência de conciliação (ID 61487626), condenando-a no pagamento das custas processuais.

Em sentença (ID 61487627), o Juízo de primeiro grau decidiu: “Da análise dos autos, verifica-se que, apesar de devidamente intimada acerca da audiência designada, a parte autora não compareceu à assentada (ID de nº 41768648).

De logo, deixo de homologar o pedido de desistência, pois somente efetuado ante à ausência da parte autora à audiência.

Nesse caso, observando-se a inteligência do Enunciado nº 20 do FONAJE (O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto - grifo nosso), impõe-se, portanto, a extinção do feito, visto a ausência injustificada em audiência.

Dessa forma, com base no art. 51, I, da Lei 9.099/90 CPC , JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, ficando revogada eventual liminar concedida nestes autos”.

Recurso inominado pela parte autora (ID 61487643).

Contrarrazões apresentadas no ID 61487648. É o breve relatório.

DECIDO Analisados os autos, observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal.

Precedentes desta Turma: 8000276-42.2017.8.05.0014; 8000287-93.2017.8.05.0233; 8002349-51.2019.8.05.0261.

Sabe-se que precedente é toda decisão judicial, tomada à luz de um caso concreto, cujo elemento normativo poderá servir como diretriz para casos futuros análogos.

A aplicação dos precedentes dá concretude à princípios basilares no ordenamento jurídico brasileiro, como segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF), razoável duração do processo e celeridade (art. 5º, LXXVIII, CF), seja por evitar a proliferação de recursos judiciais, ou até mesmo a propositura de ações, seja por facilitar a conciliação judicial, evitando, desse modo, que o processo judicial se perpetue no tempo, tornando o Poder Judiciário ineficiente.

Somado a isso, o Novo Código de Processo Civil, no art. 926, estabelece que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”, e estabelece, em seu art. 932 os poderes do relator.

Especificamente no âmbito dos Juizados Especiais, a Resolução nº 02 do TJBA, que estabeleceu o Regimento Interno das Turmas Recursais, em seu art. 15, XI e XII, conferiu ao Relator a atribuição de decidir de forma monocrática o recurso, considerando a jurisprudência dominante das Turmas recursais ou do próprio Juizado – passo a adotar tal permissivo.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita e conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Verifica-se que o Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, pois avaliou de forma acertada o conjunto probatório, afastando com clareza a tese sustentada pela parte autora.

Com efeito, há de se observar o acerto da decisão impugnada, vejamos: “Da análise dos autos, verifica-se que, apesar de devidamente intimada acerca da audiência designada, a parte autora não compareceu à assentada (ID de nº 41768648).

De logo, deixo de homologar o pedido de desistência, pois somente efetuado ante à ausência da parte autora à audiência.

Nesse caso, observando-se a inteligência do Enunciado nº 20 do FONAJE (O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto - grifo nosso), impõe-se, portanto, a extinção do feito, visto a ausência injustificada em audiência.

Dessa forma, com base no art. 51, I, da Lei 9.099/90 CPC , JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, ficando revogada eventual liminar concedida nestes autos.

Com custas.

Arquivem-se estes autos com baixa”.

Dessa forma, não há nos autos prova documental adequada à tese da parte requerente, apta a demonstrar o fato constitutivo do direito reclamado, pelo que deve ser mantida a sentença, pelos seus próprios fundamentos, a teor do art. 46, da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Com essas considerações, e por tudo mais constante dos autos, decido no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso da parte Requerente, mantendo todos os termos da sentença.

Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da causa.

As condenações ao pagamento das custas processuais (estabelecida na sentença) e dos honorários advocatícios (fixados nesta decisão), restam suspensas, nos termos do artigo 98, §3º, CPC.

Salvador/Ba, data registrada no sistema.

MARCON ROUBERT DA SILVA Juiz de Direito Relator