31/07/2024 19:01

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
15/07/2024 08:54

Baixa Definitiva
15/07/2024 08:54

Arquivado Definitivamente
15/07/2024 08:52

Expedição de intimação.
03/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE SENTENÇA 8001312-46.2019.8.05.0242 Curatela Jurisdição: Saúde Requerente: Antonia Dos Santos Advogado: Diogo Bezerra De Araujo (OAB:BA45831) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Requerido: Marivaldo Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE Processo: CURATELA n. 8001312-46.2019.8.05.0242 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE REQUERENTE: ANTONIA DOS SANTOS Advogado(s): DIOGO BEZERRA DE ARAUJO (OAB:BA45831) REQUERIDO: Almira Santos Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

ANTÔNIA DOS SANTOS, já qualificada em Id. 31367779, aforou o presente pedido de SUBSTITUIÇÃO DA CURATELA de MARIVALDO SANTOS, visando a remoção de ALMIRA SANTOS, qualificada nos autos, nomeando-lhe como curadora do interditando.

Alega que a atual curadora não está tendo a responsabilidade de cuidar de seu irmão, pois está doente e tem dificuldade de comunicação, Juntou documentação em Id. 31367444. e ss Após o andamento do processo, a atual curadora do interditando faleceu, conforme certidão de óbito colacionada no Id. 409528274.

Por essa razão, a autora da presente ação se tornou a única responsável para cuidar do interditado.

Os autos volveram-me conclusos para sentença.

Eis o relato.

Passo, agora, a proferir DECISÃO.

Trata-se de Ação de Substituição de Curatela proposta por Antônia dos Santos, tendo em vista que a curadora até então nomeada não mais poderá exercer a contento o múnus para qual fora nomeada, em razão do seu falecimento.

Conforme se depreende dos autos, a Sra.

Almira Santos, foi nomeada curadora do seu irmão Marivaldo Santos.

Entretanto, a curadora faleceu em 22 de agosto de 2023.

Ora, a curatela é um encargo público cometido, por Lei, a alguém capaz para reger e defender uma pessoa e administrar os bens de maiores incapazes, que, por si só, não estão em condições de fazê-lo, em razão de enfermidade ou deficiência mental.

A legislação exige ainda, a realização de perícia médica em processo de interdição, sob pena de nulidade.

No caso sub judice, entendo que inexiste óbice para o deferimento do pedido autoral.

Até mesmo porque, conforme salientou a atual curadora da interditada, em declaração de Id. 409523527, a requerente após o falecimento de sua irmã, a sra.

Almira Santos, tornou-se a única responsável por cuidar dos interesses e atos civis do interditando, o sr.

Marivaldo, não havendo razão para que seja denegada a Substituição da Curatela.

Além disso, dúvidas não pairam acerca da impossibilidade do curatelado reger sua própria pessoa e administrar seus bens, sendo saltitante o seu desatino.

ISTO POSTO, por tudo o que consta nos autos, com fundamento no art. 1194 do CPC, JULGO PROCEDENTE COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO e DECRETO a Substituição da Curatela do interditado MARIVALDO SANTOS, para a pessoa de ANTÔNIA DOS SANTOS, a fim de exercer o “múnus”, com os mesmos poderes conferidos a Sra.

ALMIRA SANTOS, a qual deverá prestar o compromisso legal.

Expeça-se ainda, Ofício ao Cartório de Registro Civil, na forma do art. 1.184 do Diploma Processual Civil, para inscrição da remoção do curador e efetuando-se a publicação na imprensa Oficial, dando-se amplo conhecimento público da Substituição.

Sem custas e honorários advocatícios, face a gratuidade concedida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público.

Transitado em julgado e cumpridas as determinações supras, arquive-se com a devida baixa na distribuição.

Saúde/BA, data da assinatura eletrônica IASMIN LEAO BAROUH Juíza de Direito
27/06/2024 21:36

Expedição de sentença.
27/06/2024 21:36

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 21:35

Expedição de sentença.
27/06/2024 21:35

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 21:35

Expedição de sentença.
27/06/2024 21:35

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 08:59

Conclusos para decisão
11/04/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
25/02/2024 10:27

Decorrido prazo de ANTONIA DOS SANTOS em 14/02/2024 23:59.
22/02/2024 19:10

Decorrido prazo de Almira Santos em 20/02/2024 23:59.
07/02/2024 13:06

Publicado Sentença em 24/01/2024.
07/02/2024 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
29/01/2024 17:46

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISA. DISPENSA DE RECURSO.
22/01/2024 08:56

Expedição de sentença.
22/01/2024 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/01/2024 11:51

Expedição de intimação.
08/01/2024 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/01/2024 11:51

Julgado procedente o pedido
12/09/2023 10:34

Juntada de Petição de comunicações
03/08/2023 10:50

Juntada de Certidão
03/08/2023 10:46

Conclusos para decisão
03/08/2023 10:45

Juntada de Certidão
20/06/2023 18:27

Decorrido prazo de DIOGO BEZERRA DE ARAUJO em 31/05/2023 23:59.
16/06/2023 19:35

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
28/05/2023 12:37

Publicado Intimação em 23/05/2023.
28/05/2023 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2023
22/05/2023 13:32

Expedição de intimação.
22/05/2023 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/05/2023 13:28

Juntada de vista ao mp
03/05/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 12:16

Conclusos para decisão
25/07/2022 12:14

Juntada de Certidão
25/09/2021 23:00

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO não-realizada para 30/08/2021 10:10 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE.
03/09/2021 11:44

Juntada de Termo de audiência
22/07/2021 07:07

Decorrido prazo de Almira Santos em 21/07/2021 23:59.
29/06/2021 15:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2021 15:28

Juntada de Petição de diligência
29/04/2021 15:57

Juntada de Petição de petição
24/04/2021 04:43

Publicado Intimação em 19/04/2021.
24/04/2021 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2021
20/04/2021 12:08

Juntada de Petição de parecer DO MINISTERIO PÚBLICO
16/04/2021 12:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/04/2021 12:29

Expedição de intimação.
16/04/2021 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/04/2021 12:29

Expedição de intimação.
16/04/2021 10:22

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 30/08/2021 10:10 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE.
07/05/2020 20:53

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2019 00:36

Conclusos para decisão
08/08/2019 00:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2019

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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