08/07/2025 08:58

Baixa Definitiva
08/07/2025 08:58

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 08:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 08:26

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 08:24

Juntada de Alvará judicial
07/07/2025 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2025 11:27

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 10:20

Conclusos para despacho
19/02/2025 10:17

Expedição de Certidão.
08/11/2024 21:06

Decorrido prazo de JACO CARLOS SILVA COELHO em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 21:06

Decorrido prazo de HELIO JARBAS COELHO DE MACEDO em 07/11/2024 23:59.
07/11/2024 21:24

Publicado Intimação em 16/10/2024.
07/11/2024 21:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
06/11/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 09:07

Extinto o processo por desistência
14/10/2024 02:17

Decorrido prazo de JACO CARLOS SILVA COELHO em 09/10/2024 23:59.
13/10/2024 23:38

Conclusos para julgamento
06/09/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 00:15

Publicado Intimação em 21/08/2024.
22/08/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
19/08/2024 11:26

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 17:56

Conclusos para despacho
05/08/2024 13:40

Juntada de Petição de outros documentos
26/07/2024 12:19

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 12:03

Conclusos para julgamento
25/07/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 0307022-20.2013.8.05.0146 Monitória Jurisdição: Juazeiro Autor: Mare Cimento Ltda Advogado: Jaco Carlos Silva Coelho (OAB:BA59783) Reu: Solterra Engenharia Ltda - Epp Advogado: Helio Jarbas Coelho De Macedo (OAB:PE16952) Reu: Claudio Matos Miranda Lima Advogado: Helio Jarbas Coelho De Macedo (OAB:PE16952) Reu: Walter Miranda Lima Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons.

Cível e Comerciais Travessa Veneza, S/N, 2º Andar, Alagadiço - CEP 48903-331, Fone: 74-3614-7267, Juazeiro-BA E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0307022-20.2013.8.05.0146 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Obrigações] Autor: MARE CIMENTO LTDA Réu: CLAUDIO MATOS MIRANDA LIMA e outros (2) Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas.

Vistos e etc.

Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por MARÉ NASCIMENTO LTDA em face da sentença em ID num. 424572266, nos autos da Ação Monitória que move em face de SOLTERRA ENGENHARIA LTDA, já devidamente qualificados no bojo do processo em epígrafe.

Alega o embargante que a sentença objurgada foi omissa quanto à apreciação da tese de responsabilidade dos sócios perante terceiros diante do encerramento irregular da sociedade, bem como acerca da aplicação do INCC como índice de atualização monetária.

Devidamente intimada para apresentar contrarrazões, a parte embargada manteve-se inerte. É o breve relatório.

Passo a DECIDIR.

Como é cediço, os embargos de declaração são recurso que tem como pressuposto de admissibilidade a existência de obscuridade ou contradição na decisão embargada, ou omissão de algum ponto sobre o qual deveria ter o julgador se pronunciado e não o fez, bem como para correção de erro material (CPC, art. 1022).

Conheço dos embargos, porquanto tempestivos.

No mérito, verifico que assiste, em parte, razão ao embargante, conforme restará demonstrado.

DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA: DA AUSÊNCIA DE OMISSÃO No que concerne à alegação de que a sentença embargada foi omissa quanto à apreciação da tese de encerramento irregular, não assiste razão ao recorrente, uma vez que o decisum objurgado foi taxativo ao dispor que "a desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de mera insolvência".

Nesses termos, a sentença embargada restou clara ao afirmar que a desconsideração pressupõe intenção de fraudar credores, mediante desvio de finalidade ou confusão patrimonial, fundamentando-se sob a égide do Art. 50 do Código Civil.

Repisa-se, inclusive, que o entendimento consolidado pelo Colendo STJ segue no sentido de que a dissolução irregular não é suficiente, por si só, para o implemento da desconsideração da personalidade jurídica (REsp 1.315.166/SP, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, DJe 26.4.2017).

Em verdade, o que a embargante aponta como defeito da decisão é, em seu entender, a incorreta aplicação da lei ou da jurisprudência.

Todavia, tal pretensão não configura o preenchimento dos pressupostos necessários ao manejo dos embargos declaratórios.

No caso concreto, verifico que as razões apontadas pela parte embargante como omissão não se sustentam.

Não se pode negligenciar que cabe ao Juiz decidir a demanda com a observância das questões relevantes e imprescindíveis ao seu deslinde.

Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, Rel.

Min.

Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018.

Saliento, ainda, que o embargante, através do pleito em comento, pretende a modificação substancial da sentença, prolatada em fase de conhecimento, devendo, para tanto, se valer do recurso próprio para atingir tal pretensão.

Ante o exposto, inexistindo omissão a ser corrigida, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS quanto ao pedido em apreço.

DA APLICAÇÃO DO ÍNDICE INCC PARA ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA De fato, a sentença objurgada foi omissa quanto ao pedido de aplicação do INCC como incidente de atualização monetária, pelo que ACOLHO os embargos para sanar a omissão.

Passo à análise de mérito do quanto requerido.

A priori, ressalte-se que o INCC se trata de um indicador financeiro utilizado para medir a variação dos gastos no ramo da construção, abrangendo materiais, equipamentos, mão de obra e afins.

Consoante jurisprudência dos Tribunais Superiores, o INCC somente poderá incidir até a data prevista para a entrega do bem.

Ultrapassado tal ponto, o INPC deverá ser utilizado para fins de correção das prestações.

Nesta toada, não se aplica o INCC para correção do saldo devedor após o transcurso da data-limite para a entrega da obra, razão pela qual não merece guarida o pedido da parte embargante. .

No caso em comento, convém rememorar que estamos diante de uma Ação Monitória, na qual a empresa exequente forneceu à executada brita e outros materiais para que realizasse obras, emitindo cheque de nº 00096, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) para pagamento das mercadorias, conforme se depreende da exordial e petição em ID num. 60869070. .

Da petição de ID num. 60869070, verifico, inclusive, que a parte autora utilizou o índice INPC para atualizar o débito, nos seguintes termos: A empresa exequente cumpriu com sua obrigação, entregando os produtos, em contrapartida, a executada não cumpriu com sua parte na obrigação, deixando de pagar o cheque que emitiu, tornando-se devedora do débito original deR$8.000,00 (oito mil reais), que atualizados pelo INPC com juros de1%aomêsdesde o vencimento e multa de 2% somam o montante na data de hoje de R$29.996,89 (vinte e nove mil novecentos e noventa e seis reais e oitenta e nove centavos).

Em assim sendo, correta a incidência de atualização pelo índice INPC, em que pese se tratar de execução de cheque, inexistindo razões ou amparo legal para utilização do indicador monetário INCC, pelo que INDEFIRO o pedido. , DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTES os embargos de declaração opostos para sanar a omissão quanto à aplicação do INCC para atualização da dívida, rejeitando a alegação de omissão quanto ao julgamento da desconsideração da personalidade jurídica.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Juazeiro (BA), 01 de Abril de 2024 Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito
29/06/2024 18:38

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 14:53

Conclusos para despacho
09/05/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
27/04/2024 18:25

Decorrido prazo de HELIO JARBAS COELHO DE MACEDO em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 18:25

Decorrido prazo de JACO CARLOS SILVA COELHO em 26/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:44

Publicado Intimação em 05/04/2024.
09/04/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
02/04/2024 16:22

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
24/02/2024 06:44

Conclusos para julgamento
13/02/2024 20:30

Decorrido prazo de HELIO JARBAS COELHO DE MACEDO em 01/02/2024 23:59.
13/02/2024 14:47

Publicado Intimação em 19/12/2023.
13/02/2024 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
12/02/2024 23:11

Publicado Intimação em 25/01/2024.
12/02/2024 23:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
23/01/2024 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/01/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 17:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/01/2024 20:25

Decorrido prazo de JACO CARLOS SILVA COELHO em 06/12/2023 23:59.
19/12/2023 03:03

Publicado Intimação em 18/12/2023.
19/12/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
15/12/2023 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/12/2023 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/12/2023 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/12/2023 08:09

Julgado procedentes em parte o pedido e o pedido contraposto
14/12/2023 11:14

Conclusos para julgamento
07/12/2023 13:27

Conclusos para decisão
24/11/2023 22:54

Publicado Intimação em 13/11/2023.
24/11/2023 22:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 16:36

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
10/11/2023 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2023 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2023 13:45

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 13:43

Conclusos para despacho
16/09/2023 02:13

Decorrido prazo de JACO CARLOS SILVA COELHO em 15/09/2023 23:59.
12/09/2023 10:20

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 22:39

Juntada de Petição de embargos à ação monitória
06/09/2023 12:02

Decorrido prazo de JACO CARLOS SILVA COELHO em 07/07/2023 23:59.
05/09/2023 12:27

Juntada de Petição de aviso de recebimento
05/09/2023 00:10

Publicado Intimação em 22/08/2023.
05/09/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
29/08/2023 11:57

Juntada de aviso de recebimento
21/08/2023 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/08/2023 09:37

Expedição de citação.
21/08/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 09:20

Juntada de aviso de recebimento
17/08/2023 07:38

Juntada de aviso de recebimento
09/08/2023 13:25

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 14:33

Expedição de citação.
08/08/2023 13:28

Expedição de citação.
08/08/2023 13:26

Expedição de citação.
08/08/2023 13:24

Expedição de citação.
08/08/2023 13:23

Expedição de citação.
08/08/2023 13:22

Expedição de citação.
08/08/2023 13:21

Expedição de citação.
08/08/2023 13:19

Expedição de citação.
08/08/2023 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/08/2023 13:16

Expedição de Carta.
08/08/2023 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/08/2023 13:13

Expedição de Carta.
08/08/2023 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/08/2023 13:07

Expedição de Carta.
08/08/2023 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/08/2023 13:03

Expedição de Carta.
08/08/2023 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/08/2023 12:55

Expedição de Carta.
08/08/2023 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/08/2023 12:47

Expedição de Carta.
07/08/2023 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/08/2023 18:00

Expedição de Carta.
07/08/2023 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/08/2023 17:56

Expedição de Carta.
29/06/2023 12:34

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 22:08

Publicado Intimação em 14/06/2023.
15/06/2023 22:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
13/06/2023 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/06/2023 10:29

Decisão Interlocutória de Mérito
13/06/2023 10:00

Conclusos para decisão
13/06/2023 08:48

Conclusos para despacho
18/04/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/04/2023 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/04/2023 13:53

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 10:29

Conclusos para despacho
04/04/2023 14:25

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/03/2023 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/03/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 15:54

Juntada de informação
28/02/2023 17:55

Juntada de informação
30/01/2023 22:19

Juntada de pedido de utilização sisbajud
30/01/2023 22:14

Juntada de informação
30/01/2023 22:09

Juntada de pedido de utilização renajud
26/01/2023 21:26

Decorrido prazo de JACO CARLOS SILVA COELHO em 22/09/2022 23:59.
03/01/2023 23:21

Publicado Intimação em 22/11/2022.
03/01/2023 23:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2023
28/12/2022 02:37

Publicado Intimação em 06/09/2022.
28/12/2022 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2022
21/11/2022 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/11/2022 10:22

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 09:23

Conclusos para despacho
10/10/2022 17:07

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/09/2022 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/09/2022 13:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/09/2022 13:19

Conclusos para despacho
02/09/2022 02:01

Mandado devolvido Negativamente
30/08/2022 14:43

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/08/2022 15:17

Expedição de Mandado.
10/08/2022 15:17

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 01:35

Mandado devolvido Negativamente
20/07/2022 13:48

Expedição de Mandado.
07/07/2022 05:27

Decorrido prazo de JACO CARLOS SILVA COELHO em 06/07/2022 23:59.
22/06/2022 16:41

Juntada de Petição de petição
17/06/2022 13:55

Publicado Intimação em 15/06/2022.
17/06/2022 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2022
14/06/2022 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/06/2022 12:26

Expedição de citação.
14/06/2022 12:26

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 01:21

Mandado devolvido Negativamente
08/06/2022 14:22

Expedição de citação.
16/03/2022 06:16

Decorrido prazo de JACO CARLOS SILVA COELHO em 15/03/2022 23:59.
06/03/2022 12:35

Publicado Intimação em 23/02/2022.
06/03/2022 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2022
04/03/2022 10:30

Juntada de Petição de petição
22/02/2022 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/12/2021 22:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/12/2021 22:06

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2021 12:02

Conclusos para despacho
12/09/2021 13:00

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2021 16:00

Juntada de Petição de petição
01/09/2021 17:09

Conclusos para despacho
26/08/2021 12:59

Conclusos para despacho
26/08/2021 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/06/2021 12:38

Decorrido prazo de JACO CARLOS SILVA COELHO em 31/05/2021 23:59.
20/05/2021 16:39

Publicado Intimação em 14/05/2021.
20/05/2021 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021
13/05/2021 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/05/2021 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/05/2021 10:17

Ato ordinatório praticado
01/03/2021 12:09

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2020 11:10

Conclusos para decisão
08/08/2020 13:18

Decorrido prazo de MARE CIMENTO LTDA em 15/07/2020 23:59:59.
08/08/2020 13:18

Decorrido prazo de SOLTERRA ENGENHARIA LTDA - EPP em 15/07/2020 23:59:59.
31/07/2020 16:45

Conclusos para despacho
27/07/2020 12:37

Conclusos para despacho
25/06/2020 08:30

Publicado Intimação automática de migração em 18/06/2020.
17/06/2020 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/05/2020 00:00

Petição
30/04/2020 00:00

Publicação
29/04/2020 00:00

Mero expediente
14/11/2019 00:00

Petição
08/11/2019 00:00

Publicação
06/11/2019 00:00

Petição
06/11/2019 00:00

Petição
06/11/2019 00:00

Petição
10/08/2019 00:00

Mero expediente
31/07/2019 00:00

Expedição de documento
04/12/2018 00:00

Petição
24/07/2018 00:00

Mero expediente
21/06/2018 00:00

Petição
11/06/2018 00:00

Mero expediente
23/02/2018 00:00

Petição
21/03/2017 00:00

Publicação
15/03/2017 00:00

Petição
15/03/2017 00:00

Mero expediente
01/11/2016 00:00

Petição
21/10/2016 00:00

Publicação
17/10/2016 00:00

Mero expediente
16/08/2016 00:00

Petição
28/01/2016 00:00

Publicação
15/01/2016 00:00

Mero expediente
22/10/2015 00:00

Petição
01/09/2014 00:00

Petição
28/08/2014 00:00

Publicação
27/11/2013 00:00

Mero expediente
19/11/2013 00:00

Documento
19/11/2013 00:00

Petição
19/11/2013 00:00

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2013

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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