01/08/2024 10:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 02/05/2024 23:59.
03/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO SENTENÇA 8000025-41.2018.8.05.0191 Execução Fiscal Jurisdição: Paulo Afonso Exequente: Municipio De Paulo Afonso Executado: Audetino Gomes Da Cruz Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8000025-41.2018.8.05.0191 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO Advogado(s): EXECUTADO: AUDETINO GOMES DA CRUZ Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo.

Decido.

A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.

No que pertine aos honorários advocatícios, no particular, entendo que nenhuma pendência remanesce, sendo certo que aqueles lançados na CDA integraram o total do débito pago pela parte executada.

Aliás, nesse sentido, se extrai da jurisprudência do TJBA: "(...).

III - Desse modo, considerando que o cálculo administrativo do débito já incluiu verba honorária, e tendo sido realizado o pagamento do valor indicado, não há que se falar em condenação da Recorrida ao pagamento da verba honorária de sucumbência prevista no art. 90, do CPC/2015, porquanto que eventual determinação de honorários de sucumbência, que possui a mesma natureza da verba já incluída na certidão de dívida ativa de fls. 02/06, caracterizaria verdadeiro bis in idem.

IV - Impositiva é a manutenção, na íntegra, da sentença recorrida, deixando-se de condenar a Apelada, portanto, em honorários advocatícios de sucumbência, porquanto já adimplida a verba honorária, a qual já estava incluída na CDA de fls. 02/06, sob pena de bis in idem.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO". (Apelação 0812995-09.2014.8.05.0001, Relator(a): Carmem Lúcia S.

Pinheiro, Quinta Câmara Cível, publicado em 02/10/2018).

Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito.

Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento.

Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago.

Baixe-se eventual constrição ou gravame.

Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se.

Com força de mandado.

PAULO AFONSO/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE
27/06/2024 18:32

Baixa Definitiva
27/06/2024 18:32

Arquivado Definitivamente
27/06/2024 18:31

Expedição de citação.
27/06/2024 18:31

Expedição de sentença.
27/06/2024 18:31

Arquivado Definitivamente
27/06/2024 18:31

Transitado em Julgado em 27/06/2024
27/06/2024 18:30

Juntada de informação
27/06/2024 15:22

Juntada de Certidão
07/04/2024 18:10

Decorrido prazo de AUDETINO GOMES DA CRUZ em 02/04/2024 23:59.
27/03/2024 11:08

Publicado Sentença em 08/03/2024.
27/03/2024 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
06/03/2024 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 14:19

Comunicação eletrônica
06/03/2024 14:19

Comunicação eletrônica
06/03/2024 14:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/03/2024 11:13

Conclusos para julgamento
06/03/2024 11:13

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida
05/02/2024 12:03

Juntada de Certidão
06/11/2023 12:57

Expedição de citação.
06/11/2023 12:57

Expedição de Carta.
30/10/2023 13:40

Expedição de citação.
06/10/2023 08:43

Expedição de citação.
02/06/2023 13:22

Juntada de informação
15/05/2023 16:00

Expedição de citação.
13/03/2023 15:13

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 20:18

Conclusos para decisão
02/03/2023 20:17

Juntada de Certidão
31/01/2023 15:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/01/2023 15:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/01/2023 15:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/05/2022 10:14

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 15:49

Conclusos para despacho
13/05/2022 15:46

Juntada de Certidão
11/03/2021 14:51

Juntada de Petição de petição
10/03/2021 16:36

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2021 12:22

Conclusos para despacho
28/01/2021 12:22

Juntada de Certidão
02/01/2020 07:58

Juntada de Petição de petição
07/11/2019 00:01

Decorrido prazo de ECA KATTERINE DE BARROS E SILVA ALMEIDA em 06/11/2019 23:59:59.
21/09/2019 00:02

Decorrido prazo de IGOR MATOS MONTALVAO em 19/09/2019 23:59:59.
21/09/2019 00:02

Decorrido prazo de ECA KATTERINE DE BARROS E SILVA ALMEIDA em 19/09/2019 23:59:59.
18/09/2019 06:27

Publicado Intimação em 17/09/2019.
18/09/2019 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/09/2019 15:58

Expedição de intimação.
16/09/2019 15:55

Juntada de ato ordinatório
16/09/2019 15:54

Juntada de aviso de recebimento
30/08/2019 22:34

Publicado Intimação em 07/08/2019.
30/08/2019 22:33

Publicado Intimação em 07/08/2019.
23/08/2019 16:43

Juntada de aviso de recebimento
06/08/2019 17:41

Expedição de citação.
06/08/2019 17:41

Expedição de intimação.
06/08/2019 17:41

Expedição de intimação.
06/08/2019 17:35

Juntada de ato ordinatório
29/03/2019 16:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/03/2019 16:53

Proferido despacho de mero expediente
04/01/2018 10:19

Conclusos para decisão
04/01/2018 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2023

Ultima Atualização
01/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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