18/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IRAQUARA INTIMAÇÃO 0000280-98.2015.8.05.0108 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Iraquara Reu: Leosinei Ferreira Alves Advogado: Eudirlan Sousa Silva (OAB:BA34655) Terceiro Interessado: Sociedade Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IRAQUARA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000280-98.2015.8.05.0108 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE IRAQUARA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia e outros Advogado(s): REU: LEOSINEI FERREIRA ALVES Advogado(s): EUDIRLAN SOUSA SILVA (OAB:BA34655) SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Ação Penal proposta em desfavor de LEOSINEI FERREIRA ALVES, qualificado nos autos, pela suposta prática do crime previsto no art 180, do CP.

A denúncia foi recebida em 03 de abril de 2017, contudo, até a presente data, não houve a conclusão da instrução (ID 125129577).

DECIDO.

Analisando-se os autos, verifica-se que o lapso temporal decorrido, em cotejo com os prazos do artigo 109 do Código Penal e os elementos do caso concreto, revelam a superveniência da prescrição antecipada da pena em perspectiva.

Se considerarmos o crime supostamente praticado e sua pena mínima em abstrato, a qual possivelmente, em caso de condenação, seria a aplicada, vislumbraremos o advento da prescrição em sua modalidade retroativa, qual seja, a prescrição antecipada da pena em perspectiva.

No caso em tela, a pena mínima do crime é de 01 (um) ano de reclusão, cuja prescrição ocorre em 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do CP.

Sendo assim, o referido delito encontra-se prescrito e para se evitar sentença autofágica, a extinção da punibilidade é medida que se impõe.

Assim têm-se julgado nosso Tribunal.

Vejamos: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE ANTECIPADA, EM PERSPECTIVA OU VIRTUAL.

POSSIBILIDADE CONSIDERANDO AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ACUSADO E O CASO EM CONCRETO.

DECURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA EXTINTIVA.

RECURSO IMPROVIDO. 1 .

Inicialmente não se desconhece os termos da Súmula nº. 438, do Superior Tribunal de Justiça , contudo, este Relator e a Turma que compõe neste Tribunal de Justiça da Bahia têm reconhecido a possibilidade de incidência da prescrição virtual ou em perspectiva, quando na análise do caso em concreto, se constata a inviabilidade tempestiva da prestação jurisdicional. 2 .

A exegese extraída do art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro é no sentido de que: Art. 306.

Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. 3 .

Inexiste no caderno processual prova de possível reincidência, condições que permitam o agravamento da pena ou, ainda, qualquer dano causado a terceiros quando da prática do delito, fatos igualmente não explicitados no recuso do Órgão Ministerial. 4 .

Considerando o mencionado sistema trifásico, conclui-se inexistir no caderno processual provas que permitam aplicação de pena superior ao mínimo legal (06 seis meses), quiçá pena igual a 02 (dois) anos, parâmetro utilizado pelo Magistrado de origem, a qual prescreve em 04 (quatro) anos, há de se concluir pelo acerto da sentença vergastada, vez que transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre o recebimento da denúncia e a data considerada para prolação da sentença. 4.

Recurso improvido. (Classe: Recurso em Sentido Estrito,Número do Processo: 0303222-83.2013.8.05.0113, Relator (a): Abelardo Paulo da Matta Neto, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 15/05/2019 ). (TJ-BA - RSE: 03032228320138050113, Relator: Abelardo Paulo da Matta Neto, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, Data de Publicação: 15/05/2019) (grifo nosso) Por tais razões, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu LEOSINEI FERREIRA ALVES, com fundamento nos artigos 107, IV, primeira parte, c/c o artigo 109, V, 117, I, e 119, todos do Código Penal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público.

Oportunamente, arquivem-se com as anotações necessárias e baixa no sistema.

Caso necessário, servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO/AR/CARTA.

Iraquara-BA, documento datado e assinado digitalmente nos termos da Lei n. 11.419 de 2006, conforme impressão à margem inferior.

Gabriele Araujo Pinheiro Juíza de Direito Titular da Comarca de Iraquara-BA .
18/02/2022 17:57

Conclusos para decisão
10/02/2022 16:52

Ato ordinatório praticado
11/08/2021 22:04

Publicado Ato Ordinatório em 09/08/2021.
11/08/2021 22:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021
06/08/2021 10:22

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 06:58

Devolvidos os autos
03/12/2020 14:50

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
11/12/2017 12:37

CONCLUSÃO
06/12/2017 08:21

MERO EXPEDIENTE
27/04/2017 10:33

CONCLUSÃO
25/04/2017 13:44

PETIÇÃO
25/04/2017 13:42

RECEBIMENTO
24/04/2017 10:59

ENTREGA EM CARGAVISTA
24/04/2017 10:41

PETIÇÃO
19/04/2017 08:02

DOCUMENTO
18/04/2017 14:29

MANDADO
17/04/2017 13:40

MANDADO
17/04/2017 10:38

MANDADO
03/04/2017 08:21

DENÚNCIA
20/03/2017 15:29

CONCLUSÃO
17/03/2017 10:37

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
05/08/2015 16:30

ENTREGA EM CARGAVISTA
05/08/2015 09:30

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2015

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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