TJBA - 8000496-95.2024.8.05.0175

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE INTIMAÇÃO 8000496-95.2024.8.05.0175 Petição Cível Jurisdição: Mutuípe Requerente: Eduardo Ribeiro Advogado: Marcio Murilo Rauédys Oliveira Leal (OAB:BA43852) Requerido: Junta Comercial Do Estado De Sao Paulo Requerido: Estado De São Paulo Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000496-95.2024.8.05.0175 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE REQUERENTE: EDUARDO RIBEIRO Advogado(s): MARCIO MURILO RAUÉDYS OLIVEIRA LEAL (OAB:BA43852) REQUERIDO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos etc., Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MORAL, na qual a parte autora formulou pedido de tutela de urgência consistente na retirada de seu nome dos quadros da pessoa jurídica DISTRIBUIDORA RIBEIRO ERELI, qualificada nos autos, sob o argumento de que a mesma foi constituída de forma fraudulenta, sem o seu conhecimento e anuência.

Juntou documentos à exordial. É o relatório.

Decido.

Defiro a gratuidade da justiça, diante da ausência de elementos que afastem a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos apresentada, conforme art. 99, §3º, do CPC/2015.

No que tange à tutela provisória, sabe-se que a mesma se encontra jungida ao preenchimento dos requisitos insertos no art. 300, CPC/15, a saber: 1) probabilidade do direito; 2) perigo de dano incerto e/ou irreparável; 3) reversibilidade do provimento esperado.

A parte demandante alega que não constituiu a pessoa jurídica DISTRIBUIDORA RIBEIRO EIRELI, à qual tem seu nome vinculado, o que descobriu recentemente.

Há verossimilhança nas alegações.

Num juízo perfunctório, observo nítidos indícios de que houve fraude na constituição da pessoa jurídica acima referida.

A parte autora demonstrou se tratar de morador da zona rural de Mutuípe/Ba, ao passo que a pessoa jurídica foi constituída e registrada no Estado de São Paulo.

Além disso, num cotejo entre as assinaturas constantes da procuração (ID 448358030 fl. 1) e da sua Carteira Nacional de Habilitação (ID 448358030 – fl.2) com aquelas apostas nos documentos constitutivos da pessoa jurídica (ID 448358034), percebe-se que não foram apostas pelo mesmo punho.

Assim, em juízo de cognição sumária, não exauriente, percebe-se que são verossímeis as alegações da Parte Autora deduzidas na peça de ingresso, no sentido de que não houve sua anuência na constituição da mencionada pessoa jurídica.

Outrossim, resta claro o manifesto receio de dano irreparável ou de difícil reparação, caso mantida a situação narrada nos autos, haja vista que poderá ensejar responsabilização do autor por atos que, em tese, não cometeu, como, por exemplo, a inclusão de seu nome em cadastros de proteção ao crédito.

A medida, inclusive, garante a segurança de terceiros, que podem igualmente ser vítimas de eventuais ilícitos cometidos com a pessoa jurídica constituída de forma fraudulenta.

Por fim, não há risco de irreversibilidade do provimento, porquanto, na hipótese de improcedência da demanda, poderá a liminar ser revogada, restabelecendo-se a vinculação do autor à pessoa jurídica.

Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA e DETERMINO que as Requeridas, no prazo de 5 (cinco) dias contados da ciência desta decisão, procedam à BAIXA e/ou DESVINCULAÇÃO do nome do Autor em relação à pessoa jurídica DISTRIBUIDORA RIBEIRO EIRELI, sob o CNPJ nº 23.***.***/0001-74, sob pena de que lhes seja imposta multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada, inicialmente, ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de sua majoração ou substituição em caso de reiterado descumprimento injustificado.

Deverá a Secretaria adotar as seguintes providências: 1 - Designe-se audiência de conciliação. 2 - Intime-se o autor para a audiência na pessoa de seu advogado (a). 3 - Citem-se os réus e intime-os para comparecer à audiência de conciliação.

Caso o réu não tenha interesse na realização da audiência de conciliação, deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. 4 - Advirtam-se as partes de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. 5 - As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. 6 - A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. 7 - Advirtam-se os réus de que poderão oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer a parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu.

Caso os réus não contestem a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor na inicial, bem como fluirão os prazos da data de publicação dos atos decisórios no órgão oficial.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Serve cópia do(a) presente como mandado/carta de citação e intimação, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas.

Mutuípe/BA, data da assinatura eletrônica.

MATHEUS MARTINS MOITINHO Juiz de Direito Designado pela Presidência do e.

TJBA (Decreto Judiciário nº 254 – DJE nº 3.531, de 15/03/2024)