07/09/2025 18:14

Publicado Intimação em 08/09/2025.
07/09/2025 18:14

Disponibilizado no DJEN em 05/09/2025
07/09/2025 18:14

Publicado Intimação em 08/09/2025.
07/09/2025 18:13

Disponibilizado no DJEN em 05/09/2025
05/09/2025 12:04

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001168-74.2015.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA AUTOR: CONTANJOS CONSULTORIA CONTÁBIL LTDA e outros Advogado(s): DAVI DIAS PAGANUCCI (OAB:BA46717) REU: MUNICIPIO DE JAGUAQUARA Advogado(s): MARCOS ERNESTO MENDES ARAUJO registrado(a) civilmente como MARCOS ERNESTO MENDES ARAUJO (OAB:BA21414) SENTENÇA RELATÓRIO O MUNICÍPIO DE JAGUAQUARA apresentou IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, alegando excessividade nos valores executados (R$ 123.792,51), sob argumento de erro na atualização monetária uma vez que deveria ser aplicado o IPCA-E ao invés do INPC, juros de mora indevidos sem seguir a taxa da caderneta de poupança (TR).

Requer a redução dos honorários sucumbenciais de 20% para 10%.

O exequente contestou a impugnação, sustentando que os cálculos seguiram rigorosamente as determinações da sentença transitada em julgado e do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da Bahia. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, observo que o artigo 535, §2º, do CPC estabelece que "quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição." O executado limitou-se a questionar os critérios utilizados sem apresentar cálculo alternativo discriminado, o que, em tese, ensejaria o não conhecimento da impugnação.

Contudo, em homenagem ao princípio da primazia do julgamento de mérito (artigo 4º do CPC), passo à análise das questões suscitadas.

A alegação de aplicação inadequada do INPC não procede.

O acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia foi expresso ao determinar a aplicação de "correção monetária pelo INPC".

Nas palavras da Desembargadora Relatora Marielza Brandão Franco: "NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo Município de Jaguaquara, mantendo integralmente a sentença que o condenou ao pagamento de R$ 38.128,00 (trinta e oito mil, cento e vinte e oito reais) à parte Apelada, acrescidos de juros legais e correção monetária pelo INPC, além do pagamento de honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação." O executado teve oportunidade de questionar esse índice durante o trâmite recursal e não o fez especificamente.

Ademais, a orientação jurisprudencial sobre a aplicação do IPCA-E refere-se principalmente a precatórios alimentares e situações específicas, não sendo aplicável indistintamente a todos os débitos da Fazenda Pública. A questão dos juros de mora também foi definitivamente resolvida pela sentença de primeiro grau, que fixou juros de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do artigo 406 do Código Civil.

A sentença foi clara: "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o Município de Jaguaquara-BA a pagar a autora, CONTANJOS - CONSULTORIA CONTÁBIL LTDA., o valor de R$ 38.128,00 (trinta e oito mil, cento e vinte e oito reais) a ser corrigida monetariamente até o efetivo pagamento, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação (art. 406, CC)." Esta decisão foi mantida integralmente pelo Tribunal de Justiça, não havendo margem para alteração na fase de cumprimento.

Os honorários sucumbenciais foram fixados em 20% sobre o valor da condenação, percentual que se encontra dentro dos parâmetros legais do artigo 85, §3º, I, do CPC (10% a 20%).

O Tribunal de Justiça da Bahia foi categórico ao manter esse percentual: "Quanto aos honorários sucumbenciais, a fixação em 20% sobre o valor da condenação, conforme determinado na sentença, encontra respaldo no artigo 85, §2º, do CPC.

Tal percentual é compatível com o trabalho desenvolvido e a complexidade da demanda, sendo inaplicável qualquer redução, especialmente diante da resistência injustificada do Apelante em cumprir obrigações contratuais legalmente firmadas." É fundamental observar que tanto a sentença de primeiro grau quanto o acórdão do Tribunal transitaram em julgado, formando coisa julgada material sobre todos os aspectos da condenação, incluindo os critérios de atualização, juros e honorários.

Conforme o artigo 502 do CPC, "denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso." Nesse caso, resta evidente a impossibilidade de rediscussão, na fase de cumprimento, de questões já decididas definitivamente, sendo admitida apenas a verificação de eventual excesso de execução nos cálculos apresentados. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 535, caput e §§1º e 5º, do Código de Processo Civil, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE JAGUAQUARA CONDENO o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da fase de cumprimento, fixados em 10% sobre o valor executado, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Dou à presente, força de mandado.

Jaguaquara/BA, data da assinatura digital. ANDRÉA PADILHA SODRÉ LEAL PALMARELLA Juíza de Direito T
04/09/2025 08:54

Expedição de intimação.
04/09/2025 08:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/09/2025 08:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/09/2025 14:11

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
23/04/2025 15:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUAQUARA em 13/03/2025 23:59.
16/04/2025 08:51

Conclusos para decisão
23/03/2025 12:09

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
26/02/2025 17:21

Juntada de Petição de comunicações
24/02/2025 16:38

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
21/02/2025 12:03

Expedição de intimação.
21/02/2025 12:02

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 09:39

Recebidos os autos
21/02/2025 09:39

Juntada de Certidão
21/02/2025 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2022 12:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
29/04/2022 12:20

Juntada de Certidão
28/04/2022 15:47

Juntada de Petição de contra-razões
18/04/2022 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
18/04/2022 11:51

Publicado Intimação em 12/04/2022.
18/04/2022 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
18/04/2022 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
11/04/2022 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/04/2022 15:39

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 11:20

Juntada de Petição de apelação
28/03/2022 16:07

Juntada de Petição de comunicações
27/03/2022 11:13

Publicado Intimação em 22/03/2022.
27/03/2022 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2022
18/03/2022 18:10

Expedição de intimação.
18/03/2022 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/03/2022 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/03/2022 15:05

Expedição de intimação.
17/03/2022 15:05

Julgado procedente o pedido
21/01/2021 15:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUAQUARA - BA em 04/11/2020 23:59:59.
16/12/2020 13:49

Conclusos para julgamento
16/12/2020 13:48

Juntada de ato ordinatório
17/11/2020 03:42

Publicado Intimação em 21/09/2020.
27/10/2020 10:09

Juntada de Petição de comunicações
23/10/2020 09:09

Juntada de Petição de petição
23/09/2020 11:20

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
23/09/2020 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2020 13:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/09/2020 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/09/2020 11:17

Expedição de intimação via Central de Mandados.
15/08/2019 15:55

Conclusos para despacho
26/06/2019 03:30

Devolvidos os autos
27/02/2018 12:54

CONCLUSÃO
16/01/2018 17:34

DOCUMENTO
16/01/2018 17:32

PETIÇÃO
15/01/2018 17:26

MANDADO
08/01/2018 17:01

MANDADO
08/01/2018 15:49

Ato ordinatório
11/12/2017 15:16

MANDADO
01/12/2017 13:01

RECEBIMENTO
24/11/2017 17:38

MERO EXPEDIENTE
06/11/2017 17:09

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
01/11/2017 15:24

CONCLUSÃO
27/10/2017 16:04

RECEBIMENTO
27/10/2017 15:51

ENTREGA EM CARGAVISTA
27/10/2017 15:50

RECEBIMENTO
27/10/2017 14:59

RECEBIMENTO
26/10/2017 16:42

MERO EXPEDIENTE
26/07/2017 16:12

CONCLUSÃO
26/07/2017 15:58

PETIÇÃO
18/07/2017 15:29

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
11/07/2017 13:11

DOCUMENTO
25/04/2017 13:52

DOCUMENTO
19/04/2017 17:02

MANDADO
19/04/2017 17:01

MANDADO
17/04/2017 17:52

Ato ordinatório
11/04/2017 15:55

MANDADO
17/03/2017 14:33

RECEBIMENTO
17/03/2017 13:06

MERO EXPEDIENTE
06/03/2017 17:19

CONCLUSÃO
06/03/2017 17:05

PETIÇÃO
22/02/2017 18:32

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
10/02/2017 12:59

ENTREGA EM CARGAVISTA
20/09/2016 12:50

PETIÇÃO
16/09/2016 13:32

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
16/09/2016 13:31

RECEBIMENTO
29/08/2016 13:45

ENTREGA EM CARGAVISTA
29/08/2016 13:42

PETIÇÃO
26/08/2016 13:42

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
16/08/2016 09:46

DOCUMENTO
15/08/2016 16:42

Ato ordinatório
15/08/2016 14:46

MANDADO
08/08/2016 18:36

MANDADO
08/08/2016 13:44

MANDADO
21/07/2016 15:51

REMESSA
04/03/2016 16:04

RECEBIMENTO
03/03/2016 11:31

MERO EXPEDIENTE
12/01/2016 17:30

CONCLUSÃO
12/01/2016 17:28

PETIÇÃO
24/11/2015 16:39

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
24/11/2015 16:36

RECEBIMENTO
13/10/2015 14:40

ENTREGA EM CARGAVISTA
23/09/2015 13:26

Ato ordinatório
07/07/2015 13:14

RECEBIMENTO
29/06/2015 10:58

MERO EXPEDIENTE
09/06/2015 16:24

CONCLUSÃO
09/06/2015 13:51

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2015

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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