03/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR DESPACHO 0562795-11.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Alberto Catarino Costa Junior Advogado: Joao Carvalho Borges (OAB:BA38419) Advogado: Ximene Perez Martins (OAB:BA39078) Reu: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0562795-11.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR INTERESSADO: ALBERTO CATARINO COSTA JUNIOR Advogado(s): XIMENE PEREZ MARTINS (OAB:BA39078), JOAO CARVALHO BORGES (OAB:BA38419) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Intime-se o ESTADO DA BAHIA para cumprir, na íntegra, a Obrigação de Fazer determinada no acórdão Id.: 430126134, no prazo de 30 (trinta) dias. "Pelo exposto, voto no sentido de ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, emprestando-lhes efeito modificativo, reformar a sentença de piso, declarando a nulidade do ato administrativo que culminou com a exclusão do autor dos quadros da Polícia Militar do Estado da Bahia, determinando sua reintegração, concedendo-lhe ainda os pagamentos dos salários não recebidos durante o período de exclusão, devendo o tempo que permaneceu afastado ser contabilizado para efeitos de prestação de serviço, promoções e eventuais vantagens pecuniárias." Ato contínuo, intime-se a Parte Autora para dispor acerca das impropriedades ínsitas às documentações mencionadas nas planilhas de ID.: 443211974, e apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias, de demonstrativo discriminado e atualizado do seu crédito, com base nas planilhas indicadas, visando dar início ao cumprimento de sentença que impõe à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa.

Após, voltem os autos conclusos.

Vale o presente como mandado/ofício.

Salvador (BA), 27 de junho de 2024.

Paulo Roberto Santos de Oliveira JUIZ DE DIREITO
25/08/2021 15:14

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
29/03/2018 00:00

Publicação
27/03/2018 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
08/03/2018 00:00

Petição
18/01/2018 00:00

Publicação
01/11/2017 00:00

Mero expediente
17/09/2017 00:00

Petição
01/10/2016 00:00

Publicação
26/09/2016 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2016

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações Judiciais • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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