07/09/2025 13:39

Publicado Decisão em 08/09/2025.
07/09/2025 13:39

Disponibilizado no DJEN em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D.

Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 8162169-03.2025.8.05.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A.

REU: DAIANE REGINA DA HORA FERREIRA Trata-se de uma Ação de Cobrança proposta por ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A. contra DAIANE REGINA DA HORA FERREIRA, postulando o pagamento de valores decorrentes de contrato de prestação de serviços médico-hospitalares.

Tendo a demanda sido distribuída a este Juízo, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

DECIDO. A matéria posta em juízo é de cunho consumerista, visto que decorre de contrato firmado entre consumidor final e empresa prestadora de serviços médicos.

Sobreleva registrar que, desde a Resolução nº 15, de 24 de julho de 2015, esta Vara tornou-se absolutamente incompetente, em razão da matéria, para processar e julgar os feitos de relação de consumo, continuando, no entanto, no processamento e julgamento do acervo já existente, tudo conforme os arts. 1º e 2º da Resolução retro.

Com isso, recebeu a nova denominação de 1ª Vara Cível e Comercial. Assim, as ações consumeristas novas deverão ser distribuídas às Varas Especializadas de Relação de Consumo, consoante determinação exarada na já mencionada Resolução. Ante o exposto, DECLARO ESTE JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, na forma prescrita no artigo 64, §1º, do CPC, razão por que determino sua remessa a uma das Varas de Consumo da Capital. Salvador, 3 de setembro de 2025.

Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC01
04/09/2025 09:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/09/2025 09:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/09/2025 12:22

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 12:22

Declarada incompetência
03/09/2025 07:08

Conclusos para despacho
01/09/2025 19:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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