17/10/2024 13:58

Conclusos para despacho
16/09/2024 10:25

Juntada de Petição de outros documentos
12/07/2024 13:57

Juntada de Alvará judicial
05/07/2024 14:06

Juntada de Certidão
05/07/2024 14:00

Desentranhado o documento
05/07/2024 14:00

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
03/06/2024 23:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MATA DE SAO JOAO em 03/05/2024 23:59.
07/04/2024 10:26

Decorrido prazo de VILOBALDO MIRALHA ALVES FILHO em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 10:22

Expedição de intimação.
05/04/2024 10:22

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 10:17

Conclusos para despacho
23/03/2024 01:58

Publicado Intimação em 12/03/2024.
23/03/2024 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO INTIMAÇÃO 8000324-65.2019.8.05.0164 Desapropriação Jurisdição: Mata De São João Autor: Mauruzan Silva De Santana Advogado: Vilobaldo Miralha Alves Filho (OAB:BA35571) Reu: Municipio De Mata De Sao Joao Advogado: Patricia Quadros Pozebom (OAB:BA36453) Advogado: Diana Maria Torres Mendes De Oliveira (OAB:BA6698) Advogado: Lara Rangel Oliveira (OAB:BA38789) Reu: Casa Imobiliaria & Terraplenagem Ltda - Me Reu: Lair Barbosa De Castro Ribeiro Terceiro Interessado: Antonio Carlos De Oliveira Figueiredo Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO Processo: DESAPROPRIAÇÃO n. 8000324-65.2019.8.05.0164 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO AUTOR: MAURUZAN SILVA DE SANTANA Advogado(s): VILOBALDO MIRALHA ALVES FILHO (OAB:BA35571) REU: MUNICIPIO DE MATA DE SAO JOAO e outros (2) Advogado(s): PATRICIA QUADROS POZEBOM (OAB:BA36453), DIANA MARIA TORRES MENDES DE OLIVEIRA (OAB:BA6698), LARA RANGEL OLIVEIRA registrado(a) civilmente como LARA RANGEL OLIVEIRA (OAB:BA38789) DESPACHO

Vistos.

Nos termos do art. 34 da Lei n. 3.365/41 o levantamento do preço é condicionado à quitação das dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado.

Por outro lado, em se tratando de imóvel expropriado subordinado a incidência do IPTU é dispensável a apresentação das certidões dos demais entes federativos para levantamento do depósito.

Sob qualquer prisma que se encare, esse é o majoritário entendimento jurisprudencial, refletido nos seguintes arestos, sem destaques no original: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO - LEVANTAMENTO DE ATÉ 80% DO DEPÓSITO - PROVA DA REGULARIDADE FISCAL - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

De acordo com o art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41, o levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros. 2.

Tratando-se de imóvel urbano, sujeito a IPTU, é dispensável a apresentação de quitação de dívida fiscal estadual e federal para o levantamento do preço. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.049190-0/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/07/2020, publicação da súmula em 10/07/2020) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – DESAPROPRIAÇÃO – BEM IMÓVEL URBANO – LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO – PROVA DE QUITAÇÃO DE DÍVIDAS FISCAIS QUE RECAEM SOBRE O BEM EXPROPRIADO – CERTIDÕES NEGATIVAS FEDERAL E ESTADUAL – DESNECESSIDADE. 1.

Ainda que discorde do preço oferecido, do arbitrado ou do fixado pela sentença, o expropriado tem direito de levantar até 80% do depósito feito para fins de imissão provisória na posse (art. 33, § 2º, do Decreto-lei nº 3.365/41).

Autorização de levantamento do valor incontroverso.

Inadmissibilidade.

Avaliação definitiva inferior à inicial.

Base de cálculo do levantamento. 2.

Prova de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado (art. 34 do Decreto-lei nº 3.365/41).

Prova que se faz com certidão negativa municipal por se tratar de imóvel urbano sujeito ao IPTU o bem expropriado.

Desnecessidade de certidões das Fazendas Federal e Estadual.

Decisão reformada.

Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2014151-73.2019.8.26.0000; Relator (a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/04/2019; Data de Registro: 24/04/2019) Ante o exposto, defiro o requerimento formulado na petição, Id 201529576, para tanto, expeça-se alvará judicial nos termos e para os fins perseguidos.

Após, à conclusão, para prosseguimento regular do feito, inclusivamente para apreciação das impugnações ou demais requerimentos.

Cumpra-se.

Mata de São João, BA, 27 de fevereiro de 2024.

LINA MAGNA ANDRADE SENA SANTOS JUÍZA DE DIREITO Mmrx
08/03/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 21:47

Expedição de intimação.
07/03/2024 21:47

Expedição de Alvará.
07/03/2024 11:05

Juntada de Certidão
06/03/2024 11:21

Expedição de intimação.
29/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO INTIMAÇÃO 8000324-65.2019.8.05.0164 Desapropriação Jurisdição: Mata De São João Autor: Mauruzan Silva De Santana Advogado: Vilobaldo Miralha Alves Filho (OAB:BA35571) Reu: Municipio De Mata De Sao Joao Advogado: Patricia Quadros Pozebom (OAB:BA36453) Advogado: Diana Maria Torres Mendes De Oliveira (OAB:BA6698) Advogado: Lara Rangel Oliveira (OAB:BA38789) Reu: Casa Imobiliaria & Terraplenagem Ltda - Me Reu: Lair Barbosa De Castro Ribeiro Terceiro Interessado: Antonio Carlos De Oliveira Figueiredo Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO Processo: DESAPROPRIAÇÃO n. 8000324-65.2019.8.05.0164 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO AUTOR: MAURUZAN SILVA DE SANTANA Advogado(s): VILOBALDO MIRALHA ALVES FILHO (OAB:BA35571) REU: MUNICIPIO DE MATA DE SAO JOAO e outros (2) Advogado(s): PATRICIA QUADROS POZEBOM (OAB:BA36453), DIANA MARIA TORRES MENDES DE OLIVEIRA (OAB:BA6698) DESPACHO R.H.

Em que pese as certidões negativas encartadas, Id 201529566 e 213098658, temos que não atendeu ao comando exarado no despacho, Id 187023057, visto que nos termos do art. 34 do DL nº 3365/41, o levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e não mediante apresentação de quitação de dívidas fiscais da expropriante.

Deste modo, renove-se a intimação, através do nobre causídico, nos termos e para os fins indicados no referido despacho.

Do mesmo modo, intimem-se as partes, para, no prazo de quinze dias, manifestar-se acerca da peça encartada, Id 225316741.

Certifique-se informando acerca de eventual manifestação dos terceiros interessados citados através do Edital, Id 232213782.

Cumpridas as diligências supradeterminadas, à conclusão, com máxima urgência, para apreciação das petições encartadas.

Cumpra-se.

Mata de São João, BA, 31 de janeiro de 2023.

Lina Magna Andrade Sena Santos Juíza de Direito
27/02/2024 18:40

Expedição de intimação.
27/02/2024 18:40

Expedido alvará de levantamento
12/08/2023 23:39

Decorrido prazo de VILOBALDO MIRALHA ALVES FILHO em 14/06/2023 23:59.
12/08/2023 23:37

Decorrido prazo de VILOBALDO MIRALHA ALVES FILHO em 14/06/2023 23:59.
12/08/2023 23:34

Decorrido prazo de VILOBALDO MIRALHA ALVES FILHO em 14/06/2023 23:59.
12/08/2023 17:02

Decorrido prazo de VILOBALDO MIRALHA ALVES FILHO em 14/06/2023 23:59.
12/08/2023 17:01

Decorrido prazo de VILOBALDO MIRALHA ALVES FILHO em 14/06/2023 23:59.
02/08/2023 13:42

Conclusos para despacho
02/08/2023 13:38

Expedição de intimação.
02/08/2023 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/06/2023 23:29

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 18:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MATA DE SAO JOAO em 04/04/2023 23:59.
20/05/2023 21:11

Publicado Intimação em 18/05/2023.
20/05/2023 21:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2023
17/05/2023 12:40

Expedição de intimação.
17/05/2023 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/04/2023 23:09

Publicado Despacho em 13/03/2023.
20/04/2023 23:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
10/03/2023 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/02/2023 19:45

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO INTIMAÇÃO 8000324-65.2019.8.05.0164 Desapropriação Jurisdição: Mata De São João Autor: Mauruzan Silva De Santana Advogado: Vilobaldo Miralha Alves Filho (OAB:BA35571) Reu: Municipio De Mata De Sao Joao Advogado: Patricia Quadros Pozebom (OAB:BA36453) Advogado: Diana Maria Torres Mendes De Oliveira (OAB:BA6698) Reu: Casa Imobiliaria & Terraplenagem Ltda - Me Reu: Lair Barbosa De Castro Ribeiro Terceiro Interessado: Antonio Carlos De Oliveira Figueiredo Intimação: ATO ORDINATÓRIO DE ORDEM, NA FORMA DO PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI 06/2016, que dispõe sobre os atos ordinatórios no âmbito dos cartórios Cíveis e Criminais no Estado da Bahia.

Ficam Intimados as partes, através de seus procuradores, para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar manifestação sobre o laudo Pericial, juntado nos autos.

Mata de São João, Bahia, 8 de julho de 2022.

Edilene Vinhas Santos, Escrivã/Diretora de Secretaria
31/01/2023 19:03

Expedição de intimação.
31/01/2023 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/01/2023 19:03

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 13:39

Conclusos para despacho
05/10/2022 13:39

Expedição de intimação.
05/10/2022 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/09/2022 16:34

Expedição de intimação.
29/09/2022 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/09/2022 16:27

Desentranhado o documento
29/09/2022 16:24

Expedição de intimação.
29/09/2022 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/09/2022 15:48

Expedição de intimação.
15/09/2022 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/09/2022 15:48

Ato ordinatório praticado
21/08/2022 21:22

Juntada de Petição de outros documentos
21/08/2022 21:19

Juntada de Petição de outros documentos
19/08/2022 06:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MATA DE SAO JOAO em 16/08/2022 23:59.
11/08/2022 10:52

Decorrido prazo de LAIR BARBOSA DE CASTRO RIBEIRO em 09/08/2022 23:59.
05/08/2022 18:38

Juntada de Petição de petição
02/08/2022 11:05

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 12:13

Publicado Intimação em 11/07/2022.
12/07/2022 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
09/07/2022 07:37

Juntada de Petição de outros documentos
08/07/2022 10:12

Expedição de intimação.
08/07/2022 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/05/2022 07:10

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 05:31

Decorrido prazo de VILOBALDO MIRALHA ALVES FILHO em 18/05/2022 23:59.
17/05/2022 16:26

Juntada de Petição de outros documentos
03/05/2022 14:21

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 11:46

Juntada de Petição de manifestação PELA NÃO INTERVENÇÃO 8000324-65.2019.
29/04/2022 17:44

Publicado Intimação em 26/04/2022.
29/04/2022 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
25/04/2022 14:14

Juntada de Petição de outros documentos
25/04/2022 13:22

Expedição de intimação.
25/04/2022 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/04/2022 20:32

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 14:41

Juntada de Outros documentos
21/03/2022 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/03/2022 17:43

Expedição de intimação.
21/03/2022 17:43

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2022 08:05

Decorrido prazo de VILOBALDO MIRALHA ALVES FILHO em 17/03/2022 23:59.
07/03/2022 12:01

Conclusos para despacho
01/03/2022 01:10

Publicado Intimação em 18/02/2022.
01/03/2022 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2022
27/02/2022 10:55

Juntada de Petição de petição
26/02/2022 04:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MATA DE SAO JOAO em 25/02/2022 23:59.
24/02/2022 15:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2022 15:54

Juntada de Petição de diligência
24/02/2022 10:53

Juntada de Petição de petição
17/02/2022 12:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/02/2022 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/02/2022 12:49

Expedição de intimação.
17/02/2022 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/02/2022 11:29

Expedição de Mandado.
17/02/2022 11:29

Expedição de Mandado.
17/02/2022 11:29

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 10:52

Juntada de Petição de petição
08/02/2021 21:12

Decorrido prazo de DIANA MARIA TORRES MENDES DE OLIVEIRA em 01/02/2021 23:59:59.
08/02/2021 21:11

Decorrido prazo de PATRICIA QUADROS CORTES FERNANDES em 01/02/2021 23:59:59.
04/02/2021 00:11

Decorrido prazo de VILOBALDO MIRALHA ALVES FILHO em 01/02/2021 23:59:59.
29/01/2021 00:05

Decorrido prazo de CASA IMOBILIARIA & TERRAPLENAGEM LTDA - ME em 27/01/2021 23:59:59.
25/01/2021 16:39

Publicado Intimação em 14/01/2021.
13/01/2021 10:03

Conclusos para despacho
13/01/2021 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/01/2021 10:02

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
13/01/2021 10:02

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
08/01/2021 20:16

Juntada de Petição de petição
06/01/2021 10:05

Decorrido prazo de DIANA MARIA TORRES MENDES DE OLIVEIRA em 31/07/2020 23:59:59.
06/01/2021 09:33

Decorrido prazo de PATRICIA QUADROS CORTES FERNANDES em 31/07/2020 23:59:59.
06/01/2021 09:33

Decorrido prazo de VILOBALDO MIRALHA ALVES FILHO em 31/07/2020 23:59:59.
11/12/2020 18:42

Publicado Intimação em 07/12/2020.
08/12/2020 14:34

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
08/12/2020 14:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/12/2020 13:00

Juntada de Petição de certidão
08/12/2020 13:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2020 15:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/12/2020 15:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/12/2020 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/12/2020 15:05

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
04/12/2020 15:05

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
02/12/2020 16:00

Concedida a Medida Liminar
26/08/2020 10:37

Conclusos para decisão
26/08/2020 10:36

Expedição de Certidão via Sistema.
26/08/2020 04:50

Decorrido prazo de PATRICIA QUADROS CORTES FERNANDES em 30/07/2020 23:59:59.
17/08/2020 19:14

Publicado Intimação em 23/07/2020.
28/07/2020 08:37

Juntada de Petição de petição
24/07/2020 11:33

Juntada de Petição de devolução de mandado
24/07/2020 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2020 16:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/07/2020 16:34

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
22/07/2020 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/07/2020 15:04

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
21/07/2020 15:04

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
17/09/2019 21:13

Conclusos para despacho
27/08/2019 01:07

Decorrido prazo de VILOBALDO MIRALHA ALVES FILHO em 26/08/2019 23:59:59.
27/08/2019 01:03

Decorrido prazo de CASA IMOBILIARIA & TERRAPLENAGEM LTDA - ME em 26/08/2019 23:59:59.
27/08/2019 01:02

Decorrido prazo de LAIR BARBOSA DE CASTRO RIBEIRO em 26/08/2019 23:59:59.
26/08/2019 10:15

Juntada de Termo de audiência
26/08/2019 09:56

Audiência conciliação designada para 26/08/2019 10:00.
23/08/2019 11:57

Decorrido prazo de CASA IMOBILIARIA & TERRAPLENAGEM LTDA - ME em 20/08/2019 23:59:59.
16/08/2019 16:16

Juntada de Petição de contestação
30/07/2019 09:36

Juntada de Petição de citação
30/07/2019 09:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2019 09:28

Juntada de Petição de citação
30/07/2019 09:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2019 13:52

Juntada de Petição de citação
16/07/2019 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2019 13:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/07/2019 13:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/07/2019 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/07/2019 12:55

Expedição de Mandado.
10/07/2019 12:55

Expedição de Mandado.
10/07/2019 12:36

Expedição de Mandado.
10/07/2019 12:36

Expedição de intimação.
08/07/2019 09:55

Juntada de Certidão
26/06/2019 15:53

Audiência conciliação designada para 08/07/2019 09:40.
31/05/2019 09:39

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2019 11:45

Juntada de Petição de petição
17/05/2019 11:40

Conclusos para decisão
17/05/2019 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2019

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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