14/09/2025 07:25

Publicado Decisão em 10/09/2025.
14/09/2025 07:25

Disponibilizado no DJEN em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n.

Fórum Prof.

Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8062648-56.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: VILMA DA CONCEICAO SOARES Advogado(s): MOISES SALOMAO NETO (OAB:BA59482), AGNALDO ARAUJO DO ESPIRITO SANTO JUNIOR (OAB:BA65618) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB:SP221386), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB:SP188483), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA registrado(a) civilmente como DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB:MS6835) DECISÃO

Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração, apresentado pela parte ré, contra a decisão que suspendeu o processo.

O pedido de suspensão se baseia no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 8054499-74.2023.8.05.0000 (Tema nº 20), admitido pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA).

Este IRDR visa uniformizar a jurisprudência sobre a legalidade dos contratos de cartão de crédito consignado e reserva de margem consignada (RMC), garantindo a segurança jurídica e a isonomia.

Apesar de a parte autora se referir ao contrato como de Reserva de Crédito Consignado (RCC), a nomenclatura se enquadra na mesma controvérsia do IRDR.

O objetivo é unificar o entendimento sobre a legalidade de contratos que, embora oferecidos como empréstimos consignados, na verdade concedem um cartão de crédito, gerando uma dívida rotativa e, muitas vezes, impagável.

A suspensão é essencial para evitar decisões divergentes e garantir a segurança jurídica.

Portanto, REJEITO o pedido de reconsideração e MANTENHO a suspensão do presente feito até a decisão final do TJBA no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 8054499-74.2023.8.05.0000.

Publique-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. GLAUTEMBERG BASTOS DE LUNA Juiz de Direito
08/09/2025 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2025 10:40

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 20
22/08/2025 10:30

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 16:16

Conclusos para decisão
30/07/2025 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2025 04:03

Decorrido prazo de VILMA DA CONCEICAO SOARES em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 04:03

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 27/03/2025 23:59.
14/03/2025 10:28

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 20:57

Publicado Decisão em 06/03/2025.
07/03/2025 20:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
07/03/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 12:05

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 20
12/01/2025 05:58

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 21/03/2024 23:59.
01/11/2024 12:02

Conclusos para julgamento
01/11/2024 12:02

Juntada de Certidão
20/08/2024 15:18

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 19/08/2024 23:59.
14/08/2024 02:50

Decorrido prazo de VILMA DA CONCEICAO SOARES em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 02:50

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 13/08/2024 23:59.
28/07/2024 13:13

Publicado Despacho em 23/07/2024.
28/07/2024 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
19/07/2024 12:28

Expedição de despacho.
12/07/2024 13:02

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 11:58

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 10:03

Conclusos para decisão
28/05/2024 10:02

Juntada de Certidão
16/03/2024 04:33

Decorrido prazo de VILMA DA CONCEICAO SOARES em 13/03/2024 23:59.
16/03/2024 04:33

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 13/03/2024 23:59.
28/02/2024 00:30

Publicado Despacho em 21/02/2024.
28/02/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
27/02/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
24/02/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 11:51

Expedição de despacho.
11/02/2024 01:51

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 10:44

Conclusos para despacho
31/10/2023 17:24

Juntada de Petição de réplica
25/10/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
15/10/2023 03:41

Publicado Intimação em 05/10/2023.
15/10/2023 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2023
04/10/2023 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/07/2023 14:17

Juntada de Petição de petição
08/07/2023 02:23

Mandado devolvido Positivamente
16/06/2023 11:10

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 19:48

Publicado Decisão em 07/06/2023.
09/06/2023 19:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
07/06/2023 10:03

Expedição de Mandado.
06/06/2023 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/06/2023 14:28

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 14:28

Não Concedida a Medida Liminar
05/06/2023 14:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VILMA DA CONCEICAO SOARES - CPF: *68.***.*67-00 (AUTOR).
19/05/2023 10:15

Conclusos para despacho
19/05/2023 09:02

Inclusão no Juízo 100% Digital
19/05/2023 09:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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