08/09/2025 18:02

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
08/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URUÇUCA Processo: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 8000491-82.2024.8.05.0269 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URUÇUCA EXEQUENTE: TALITA DE SOUZA BISPO Advogado(s): ALANO VASCONCELOS SENA GOMES (OAB:BA71549), ORLANDO RAMOS DA SILVA (OAB:BA8471), LUCAS AMORIM SILVEIRA (OAB:BA45059), MARCIO JOSE DA SILVA registrado(a) civilmente como MARCIO JOSE DA SILVA (OAB:BA54526), FELIPE GOES BARRETO (OAB:BA71401) EXECUTADO: NILVAN CORREIA BISPO Advogado(s): GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA (OAB:MG86425), FERNANDO AUGUSTO SA HAGE (OAB:BA21050) DECISÃO

I - RELATÓRIO             Vistos, etc.

Trata-se de execução de alimentos ajuizada em abril de 2024, na qual a exequente pleiteia o pagamento das prestações vencidas desde 2019 até a data do ajuizamento.

Em contestação, o executado juntou comprovantes de pagamento referentes aos meses de março a julho de 2024 e arguia, em preliminar, a prescrição das parcelas vencidas em 2019, 2020, 2021 e 2022.

Em manifestação de agosto de 2024, a exequente reconheceu a maioridade da alimentanda (18 anos em 11/10/2023), mas sustentou a necessidade de alimentos em razão de estudos, pugnando pelo afastamento da prescrição.

Não houve outras manifestações.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Dos pagamentos Os comprovantes apresentados (IDs n. 458523537 e 458523539) referem-se às parcelas vencidas de março a julho de 2024.

Homologo tais pagamentos como quites, nos termos do art.528, §§6º e 7º, do CPC, afastando qualquer pedido de prisão em relação a esse período.

Da prescrição A pretensão de cobrança das prestações alimentícias sujeitase à prescrição bienal, art.206, §2º, do CC: Art.206.Prescreve: §2ºem dois anos, a ação de cobrança de prestações alimentícias Todavia, para incapazes, o prazo só começa a fluir após cessada a incapacidade, consoante os arts.197, II, e 198, I, do CC.

No caso, a alimentanda completou 18 anos em 11/10/2023, de modo que o biênio prescricional para todas as parcelas anteriores só teve início nessa data.

Assim, considerando que a alimentanda atingiu a maioridade somente em 11/10/2023, são devidas as parcelas compreendidas até 10/10/2023.

Não sendo possível reconhecer incidência de prescrição antes desta data. Ante o exposto, com fulcro nos art. 528, §§3º, 5º e 6º, todos do CPC, e na Súmula 309 do STJ: i) Homologo os comprovantes de pagamento referentes às parcelas vencidas de março a julho de 2024, como quites, afastando eventual pedido de prisão para esse período. ii) quanto ao saldo devedor não quitado das prestações vencidas de 2019 até abril de 2024: a) para os débitos antigos, intime-se para pagamento na forma do art. 523, § 1º, do CPC, sobre os quais fixo honorários de 10% sobre o valor do débito, advertindo-o de que não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. b) para os débitos recentes, que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo, intime-se para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, advertindo-o sobre a possibilidade de lhe ser decretada a prisão civil pelo período de 1 a 3 meses.

Após o cumprimento integral do débito atualizado ou o decurso do prazo para pagamento, expeçam-se os atos finais de extinção do cumprimento de sentença (art.924, II, do CPC).

Intimem-se.

Publique-se.             URUÇUCA/BA, 05 de SETEMBRO de 2025.

Daniel Álvaro Ramos Juiz de Direito
05/09/2025 08:33

Expedição de intimação.
05/09/2025 08:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2025 08:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2025 08:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2025 08:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2025 08:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2025 08:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2025 07:45

Julgado procedente o pedido
23/04/2025 19:16

Conclusos para julgamento
28/10/2024 07:50

Decorrido prazo de MARCIO JOSE DA SILVA em 12/08/2024 23:59.
06/10/2024 17:51

Decorrido prazo de ORLANDO RAMOS DA SILVA em 26/09/2024 23:59.
06/10/2024 17:51

Decorrido prazo de ALANO VASCONCELOS SENA GOMES em 26/09/2024 23:59.
06/10/2024 17:51

Decorrido prazo de FELIPE GOES BARRETO em 26/09/2024 23:59.
06/10/2024 17:51

Decorrido prazo de LUCAS AMORIM SILVEIRA em 26/09/2024 23:59.
06/10/2024 17:51

Decorrido prazo de MARCIO JOSE DA SILVA em 26/09/2024 23:59.
15/09/2024 04:08

Decorrido prazo de ORLANDO RAMOS DA SILVA em 12/08/2024 23:59.
15/09/2024 04:08

Decorrido prazo de ALANO VASCONCELOS SENA GOMES em 12/08/2024 23:59.
15/09/2024 04:08

Decorrido prazo de FELIPE GOES BARRETO em 12/08/2024 23:59.
29/08/2024 18:14

Publicado Intimação em 29/08/2024.
29/08/2024 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
29/08/2024 18:13

Publicado Intimação em 29/08/2024.
29/08/2024 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
29/08/2024 18:12

Publicado Intimação em 29/08/2024.
29/08/2024 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
29/08/2024 18:12

Publicado Intimação em 29/08/2024.
29/08/2024 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
29/08/2024 18:11

Publicado Intimação em 29/08/2024.
29/08/2024 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
27/08/2024 12:28

Juntada de Petição de réplica
27/08/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
18/08/2024 17:59

Decorrido prazo de LUCAS AMORIM SILVEIRA em 12/08/2024 23:59.
15/08/2024 12:12

Juntada de Petição de contestação
23/07/2024 00:41

Publicado Intimação em 22/07/2024.
23/07/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
23/07/2024 00:40

Publicado Intimação em 22/07/2024.
23/07/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
23/07/2024 00:40

Publicado Intimação em 22/07/2024.
23/07/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
23/07/2024 00:39

Publicado Intimação em 22/07/2024.
23/07/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
23/07/2024 00:39

Publicado Intimação em 22/07/2024.
23/07/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
09/07/2024 16:31

Juntada de despacho inspeção
09/07/2024 12:08

Juntada de informação
09/07/2024 11:17

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 10:14

Juntada de Petição de carta precatória
29/05/2024 10:10

Conclusos para despacho
28/05/2024 16:32

Expedição de Carta precatória.
22/05/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 12:20

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2024 11:44

Juntada de Petição de carta precatória
17/05/2024 11:33

Conclusos para decisão
16/05/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 11:18

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
02/05/2024 13:00

Juntada de informação
02/05/2024 12:17

Expedição de Carta precatória.
30/04/2024 12:21

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 12:21

Concedida a gratuidade da justiça a TALITA DE SOUZA BISPO - CPF: *83.***.*08-48 (EXEQUENTE).
30/04/2024 09:26

Conclusos para decisão
30/04/2024 09:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000532-49.2024.8.05.0269

Manoela Nascimento da Silva

Erick Paim Mesquita

Advogado: Marcio Jose da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/05/2024 13:16

Exibir Processo

Processo nº 8000969-72.2025.8.05.0102

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Somar Andrade dos Santos

Advogado: Joao Gabriel Benicio de Azevedo Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/07/2025 13:07

Exibir Processo

Processo nº 8000080-83.2017.8.05.0075

Telefonica Brasil S.A.

Result - Servicos e Transportes LTDA - M...

Advogado: Helber Araujo Sousa Costa

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/09/2025 07:34

Exibir Processo

Processo nº 8000080-83.2017.8.05.0075

Telefonica Brasil S.A.

Result - Servicos e Transportes LTDA - M...

Advogado: Rosimayre Dias Carvalho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/03/2017 11:42

Exibir Processo

Processo nº 8000119-46.2017.8.05.0248

Ana Linhares da Silva

Elineide Linhares de Lima

Advogado: Anne Coutinho de Cerqueira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 02/02/2017 14:39

Exibir Processo