TJBA - 8010086-85.2022.8.05.0072

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS INTIMAÇÃO 8010086-85.2022.8.05.0072 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Cruz Das Almas Requerente: Fabio Nicacio Da Silva Advogado: Jose Henrique Santos Souza (OAB:BA65745) Advogado: Pedro Henrique Amorim Fernandes (OAB:BA65746) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CRUZ DAS ALMAS 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 8010086-85.2022.8.05.0072 REQUERENTE: FABIO NICACIO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por FABIO NICACIO DA SILVA em face do ESTADO DA BAHIA.

Narra o acionante, em síntese, que é integrante da Polícia Militar do Estado da Bahia.

Alega que o réu vem calculando de forma incorreta o valor da hora ordinária de trabalho e, por consequência, pagando a menor as horas extraordinárias e o adicional noturno.

Aduz que a incorreção se deve ao fato de que o divisor aplicado pela parte ré para alcançar o valor unitário da hora equivale a 240, quando o correto seria 200.

Sustenta que, por estar submetido a jornada de 40 horas semanais, o divisor 200 é o adequado.

Alega que devem ser computados como hora noturna 52 minutos e 30 segundos.

Também sustenta que o período de trabalho desenvolvido em hora noturna que se estende para além das 5 horas da manhã deve ser acrescido do adicional noturno.

Alega que as ilicitudes praticadas pelo réu resultam em dano moral.

Postula a condenação do acionado ao cumprimento das seguintes obrigações de fazer e pagar: 1.

Adotar o coeficiente mensal de 200 horas para fins do cálculo da remuneração do serviço extraordinário e do adicional noturno. 2.

Pagar as diferenças dos valores retroativos dos adicionais de serviço extraordinário e noturno, resultantes da aplicação do divisor de 200 horas. 3.

Aplicar a hora noturna ficta de 52 minutos e 30 segundos, para fins de cálculo do adicional noturno. 4.

Considerar como hora noturna as laboradas entre 5 horas da manhã e o momento que o servidor efetivamente encerrar o serviço, para efeito de cálculo do adicional noturno. 5.

Considerar como hora extra trabalhada todo o período em que o militar estiver à disposição da corporação. 6.

Pagar indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00.

Citado, o réu apresentou contestação.

Preliminarmente, suscita prescrição quinquenal e impugna a gratuidade de justiça.

No mérito, diz que não há diferença a ser apurada com relação às horas extras consideradas.

Alega que a jornada de trabalho do policial militar pode ser de até 40 (quarenta) horas semanais, mas é organizada da melhor forma que atenda ao interesse público.

Argumenta, ainda, ser equivocada a pretensão autoral em afirmar que o valor individual da hora extra deveria ter como divisor 200 (duzentas) horas, vez que, na divisão das 40 (quarenta) horas semanais por 5 (cinco) dias trabalhados e posterior multiplicação do resultado pelos 30 (trinta) dias do mês, o valor obtido será 240 (duzentos e quarenta), que foi o padrão considerado pelo ente público no cálculo das remunerações mensais do Autor.

Afirma que o valor da hora normal de trabalho dos policiais militares é calculado a partir da soma do valor do soldo da graduação ou posto com o valor da GAP, após o que o resultado dessa soma é dividido pelo coeficiente mensal de 240 (duzentos e quarenta).

Sustenta que não há que se falar em indenização por dano moral, porquanto atuou dentro da legalidade.

Apresentada réplica.

Intimadas, as partes não manifestaram interesse em instruir o feito. É o relatório.

O feito comporta imediato julgamento.

Desnecessária a designação de audiência ou o carreamento de outros subsídios probatórios, conforme artigo 355, I, CPC, até mesmo porque as partes manifestaram desinteresse na instrução do processo.

A solução da controvérsia, no caso vertente, depende exclusivamente da análise de matéria de direito e da apreciação de documentos já acostados aos autos.

O réu impugna o pleito de gratuidade de justiça da parte autora.

Não lhe assiste razão.

Sustenta o requerido estarem ausentes os requisitos para a concessão da benesse, pois entende que o autor reúne as condições econômicas para pagar as custas mínimas do processo.

O art. 99 do CPC trata sobre a questão e indica que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.

Nos autos, não foi acostado nenhum elemento de prova apto a demonstrar que o requerente não faz jus ao benefício.

Nesse contexto, a declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente encontra-se amparada pela presunção legal de veracidade de que trata a norma legal mencionada.

Caberia, assim, à parte requerida o ônus de provar situação diversa, o que não foi feito.

Mantenho o benefício da gratuidade de justiça anteriormente deferido.

Passo ao exame do mérito da demanda.

Quanto ao tema desta demanda, destaca-se, inicialmente, a previsão legal de jornada laborativa de até 40 horas semanais da Corporação Militar, com fulcro no art. 162, § 1.º do Estatuto dos Policiais Militares da Bahia (Lei n.º 7.990/2001): Art. 162 – O serviço policial militar consiste no desempenho das funções inerentes ao cargo policial militar e no exercício das atividades inerentes à missão institucional da Polícia Militar, compreendendo todos os encargos previstos na legislação peculiar e específica relacionados com a preservação da ordem pública no Estado. § 1.º – A jornada de trabalho do policial militar será de 30 (trinta) horas semanais ou de 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com a necessidade do serviço.

Além disso, o Estado da Bahia instituiu a GAP aos Policiais Militares através da Lei nº 7.145/97, a qual, em seu art. 6º, assim dispõe: Art. 6º.

Fica instituída a Gratificação de Atividade Policial Militar, nas referências e valores constantes do Anexo II, que será concedida aos servidores policiais militares com o objetivo de compensar o exercício de suas atividades e os riscos delas decorrentes, levando-se em conta: I - o local e a natureza do exercício funcional.

II - o grau de risco inerente às atribuições normais do posto ou graduação; III – o conceito e o nível de desempenho do policial militar.

O mesmo diploma normativo traz os requisitos necessários para a concessão e as condições para a implementação da verba remuneratória: Art. 7º – A gratificação instituída nos termos do artigo anterior, escalonada em 5 (cinco) referências, consistirá em valor em espécie, fixado em função do respectivo posto ou graduação. § 1º – Os valores de gratificação estabelecidos no Anexo II serão revistos na mesma época e no mesmo percentual de reajuste dos soldos. § 2º – É requisito para percepção da vantagem, nas referências III, IV e V, o cumprimento da jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. (...) Art. 13 – Será concedida, aos atuais ocupantes de postos e graduações da Polícia Militar do Estado da Bahia, a Gratificação de Atividade Policial Militar, na referência I, sendo seu pagamento devido a partir de 01 de agosto de 1997. § 1º – No prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da publicação desta Lei, o Poder Executivo procederá à revisão da referência da gratificação autorizada por este artigo, com vistas à sua elevação para a referência II, exclusivamente para os policiais militares que, em regime de trabalho de 30 (trinta) horas semanais e em razão das atribuições de seus cargos, desempenhem atividades de policiamento ostensivo, patrulhamento e rondas, extinção de incêndios, prestação de socorro público, busca e salvamento, bem como as inerentes ao seu planejamento, coordenação, orientação e controle e outras de natureza correlata. § 2º – Observado o prazo estabelecido no parágrafo anterior, deverá, ainda, o Poder Executivo definir a concessão da Gratificação, na referência III, aos servidores policiais militares, que, por absoluta necessidade do serviço, estejam obrigados a cumprir jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

A partir dos contracheques juntados aos autos, é possível concluir que a parte autora comprovou que, desde janeiro de 2018, possui carga horária semanal de 40 (trinta) horas, uma vez que, pelo menos desde então, recebe a GAP na referência V (Num. 343457597).

Conforme entendimento pretoriano consolidado, aplica-se o divisor de 200 horas mensais para o cálculo do valor unitário da hora de trabalho de servidor público sujeito a jornada de 40 horas semanais.

O valor do salário-hora é obtido através de cálculo aritmético, assim elaborado: dividem-se as 40 horas semanais trabalhadas por 6 dias úteis (já que o sábado é considerado dia útil de trabalho ainda que não trabalhado); em seguida multiplica-se o resultado da divisão por 30 dias, o que totaliza o montante de 200 horas semanais.

Este o valor que deve ser adotado como parâmetro para o cálculo da hora extraordinária e do adicional noturno.

Em sentido oposto, o cálculo mensal da hora feito pela parte ré atinge a base de 240 pois parte da multiplicação de 8 (40 horas divididas por 5 dias úteis) por 30 dias da semana.

Sobre o ponto, sobejam precedentes oriundos do e.

TJBA, dentre os quais menciono os seguintes: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA.

ADMINISTRATIVO.

POLICIAL MILITAR.

FORMA DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO (HORAS EXTRAS).

APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A UTILIZAÇÃO DO DIVISOR 200 PARA CÁLCULO DA HORA TRABALHADA.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A irresignação recursal se volta contra a sentença que julgou improcedente o pedido em ação ordinária promovida por policial militar, não reconhecendo o fator de divisão de 200 (duzentas) horas mensais para apuração do valor dos adicionais de serviço extraordinário (hora extra) e noturno, e determinando o pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal. 2.

O pagamento de adicional de serviço extraordinário se insere entre os direitos concedidos aos policiais militares (Lei n.º 7.990/2001), inexistindo, contudo, especificação da forma de cômputo do coeficiente da hora trabalhada. 3.

Conforme precedentes da Corte Superior de Justiça, o serviço extraordinário deve ser calculado com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, tendo em conta a jornada máxima de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. 4.

Precedentes do STJ e do TJ/BA.

Recurso provido.

Sentença reformada. (Classe: Apelação, Número do Processo: 8004188-97.2019.8.05.0201,Relator(a): JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, Publicado em: 07/09/2022).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA.

POLICIAL MILITAR.

HORA EXTRA E ADICIONAL NOTURNO.

JORNADA DE TRABALHO DE 40 (QUARENTA) HORAS.

FORMA DE CÁLCULO. 200 (DUZENTAS) HORAS MENSAIS.

DIFERENÇAS DEVIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8007918-37.2020.8.05.0022, em que figuram como apelante ESTADO DA BAHIA e como apelada, Nina Giselle Marques De Oliveira Sanches.

ACORDAM os magistrados integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator (Classe: Apelação, Número do Processo: 8007918-37.2020.8.05.0022,Relator(a): ADRIANO AUGUSTO GOMES BORGES, Publicado em: 25/10/2022.

APELAÇÃO.

POLICIAL MILITAR.

CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO.

DIVISOR 200 (DUZENTOS).

PARÂMETRO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJBA.

RECURSO IMPROVIDO.

I- A jurisprudência firmada pelo STJ e pelo TJBA é no sentido de ser 200 (duzentos), e não 240 (duzentos e quarenta), o divisor de cálculo para se apurar as horas extraordinárias de policial militar sujeito a regime de 40 (quarenta) horas semanais, parâmetro aplicado, também, para cálculo do adicional noturno.

Precedentes no corpo do voto.

II - Com efeito, destaca-se pelo contracheques acostados que o autor recebe a GAP na referência V, de onde se conclui que cumpre uma jornada semanal de 40 horas, conforme o disposto no art. 7º, §2º, da Lei Estadual 7.145/97, c/c art. 5º e 8º, II, da Lei Estadual 12.566/12.

E a aludida jornada de 40 horas semanais deve ser dividida por 6, que é o número de dias em que é facultado ao Estado exigir o cumprimento da carga horária semanal, e multiplicada por 30, encontrando-se o número de 200 como divisor para o cálculo das horas extras.

III- Superados, portanto, os argumentos declinados pelo ente político apelante, que defende ser 240 (duzentos e quarenta) o divisor para apuração das retromencionadas verbas.

IV- APELAÇÃO IMPROVIDA. (TJBA, Apelação n.: 8000709-82.2019.8.05.0141,Relator(a): GUSTAVO SILVA PEQUENO, Publicado em: 11/02/2022).

No âmbito do e.

STJ, em julgado que tratou da específica situação baiana, a discussão teve solução idêntica: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

POLICIAL MILITAR.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO.

FATOR DE DIVISÃO: 200 HORAS MENSAIS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Os recorrentes, policiais militares do Estado da Bahia, objetivam o direito ao pagamento do adicional de periculosidade e das horas extraordinárias, considerando a jornada de trabalho mensal média de 180 horas. 2.

O Decreto n. 9.967/2006, dentre os requisitos necessários ao pagamento da vantagem de periculosidade, prevê a existência de laudo atestando "o exercício de condições de insalubridade e periculosidade, indicando, quando cabível, o grau de risco correspondente" (art. 6º, caput). 3.

Desse modo, a apresentação do laudo pericial é uma exigência legal, a qual, conforme se infere dos documentos colacionados aos autos, não foi cumprida, malgrado as alegações dos recorrentes no sentido de que a periculosidade da atividade da polícia militar seria fato notório. 4.

Acerca da hora extraordinária, a autoridade coatora esclarece que o valor da hora normal de trabalho dos militares é calculado levando-se em consideração o valor do soldo da graduação ou posto com o valor da Gratificação de Atividade Policial (GAP) percebida, sendo o resultado dessa soma dividido pelo coeficiente mensal de 240 (a depender da carga horária semanal de trabalho do servidor). 5.

Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que o serviço extraordinário deve ser calculado com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, tendo em conta a jornada máxima de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, com aplicação, por analogia, ao regime estatutário federal. 6.

Recurso em mandado de segurança parcialmente provido. (RMS 56.434/BA, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 15/05/2018).

Dessarte, em se tratando de servidor público sujeito à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, o divisor a ser utilizado para obtenção do salário-hora com vistas ao pagamento de horas extras e adicional noturno deverá ser de 200 (duzentas) horas mensais.

Por este motivo, a parte requerente faz jus às diferenças a menor em decorrência da metodologia de cálculo empregada pela Fazenda Pública.

Deve ser observada, contudo, a prescrição quinquenal, que alcança as parcelas que se venceram antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, ex vi do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.

Ultrapassada a questão referente ao divisor aplicável para o cálculo da hora normal de trabalho, passo ao exame dos demais pontos controvertidos.

Sustenta o autor que tem direito a redução legal ficta da hora noturna, de modo que 52 minutos e 30 segundos equivalham a uma hora de labor, e à extensão do adicional noturno para as horas trabalhadas depois das 5 horas da manhã, até o final do expediente.

Quanto a tais pedidos, o acionante não comprovou a existência de determinação legal.

Não se pode conferir direitos atinentes aos trabalhadores sujeitos ao regime celetista a servidores estatutários, salvo previsão expressa em lei.

Tais pretensões, portanto, não podem ser acolhidas.

O autor também postula que sejam consideradas como horas extras todo o período em que estiver à disposição da Corporação.

Não demonstrou, contudo, que o Estado da Bahia não esteja computando, como horas trabalhadas, todo o tempo em que permanece à disposição da Polícia Militar do Estado.

Quanto ao ponto, o autor não comprovou fato constitutivo de seu direito.

Inclusive, intimado, não manifestou interesse em instruir o feito.

Também improcede o pedido de indenização por dano moral.

No que diz respeito ao alegado dano moral, o autor se limita a expor abstratamente lições doutrinárias e jurisprudenciais acerca da responsabilidade civil por dano moral.

Não as articula, contudo, ao caso concreto.

O mero fato de o acionado ter calculado e pago incorretamente os adicionais noturno e por horas extraordinárias, por si, não enseja reparação moral.

Por outro lado, o acionante sequer menciona, e tampouco comprova, que da conduta do réu tenham advindo consequências capazes de ofender sua integridade psíquica ou emocional.

Acresça-se que, conforme apuração feita pelo próprio autor, o prejuízo material acarretado em cada mês, em virtude da incorreção do cálculo da hora normal de trabalho, foi de quantia que não representa percentual relevante da remuneração total do autor.

A suposta quantia total devida, desde 2017, segundo o autor, seria de apenas R$ 604,65. É improvável, pois, que a conduta do réu tenha provocado repercussões na vida do postulante que ultrapassem o mero aborrecimento não indenizável.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, por reconhecer que o fator de divisão a ser aplicado para cômputo do valor da hora extra e do adicional noturno dos Policiais Militares deve ser equivalente a 200 (duzentas) horas mensais e, em razão disso: a) determino que, doravante, seja aplicado referido divisor no cálculo das horas extras e adicional noturno a serem auferidos pela parte requerente; b) condeno o Estado da Bahia ao pagamento das diferenças a serem apuradas em liquidação por arbitramento, observada a prescrição quinquenal.

A quantia devida será acrescida exclusivamente pela SELIC, calculada mensalmente, a partir do mês de origem de cada parcela, na forma do art. 3º da EC 113/2021.

Julgo improcedentes os pedidos de aplicação de redução ficta das horas noturnas; de extensão do adicional noturno, depois das 5 horas, até o fim da jornada; de impor ao réu a obrigação de considerar como horas trabalhadas o tempo em que estiver à disposição da Corporação; e de condenação ao pagamento de indenização pelo alegado dano moral.

Resolvido o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Condeno ambas partes ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da parte contrária, fixados em 10% da parte da expressão econômica do pedido em que se sagraram vencedores, a ser apurado em liquidação.

Custas suspensas com relação ao autor, por efeito da gratuidade de justiça.

Isento o Estado da Bahia.

Dispensada a remessa necessária, com respaldo no art. 496, § 3º, II do CPC.

Arquivem-se com baixa após o trânsito em julgado.

Publique-se.

Intimem-se.

Cruz das Almas, 01 de março de 2024 Lucas de Andrade Cerqueira Monteiro Juiz de Direito