03/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IGUAÍ INTIMAÇÃO 0001140-88.2013.8.05.0102 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Iguai Reu: Antonio Ferreira Santos Advogado: Luciano Macedo Fernandes (OAB:BA21734) Terceiro Interessado: Derioval Xavier De Araujo Terceiro Interessado: Hamilton Santana De Sousa Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IGUAÍ Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0001140-88.2013.8.05.0102 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE IGUAÍ AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: ANTONIO FERREIRA SANTOS Advogado(s): LUCIANO MACEDO FERNANDES (OAB:BA21734) SENTENÇA Trata-se de ação penal pública incondicionada instaurada em desfavor de ANTONIO FERREIRA SANTOS em razão da suposta prática do delito previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003.

A denúncia foi recebida em 18.02.2014 (ID nº 434527893).

Em 07.10.2014 foi aceito pelo acusado proposta de suspensão condicional do processo formulada pelo Ministério Público (ID nº 434527903).

Após a prática de diversos atos processuais, vieram-me conclusos os autos. É o relatório.

Decido.

Tendo em vista o transcurso do prazo estipulado para suspensão condicional do processo, bem como o integral cumprimento por parte do(a) beneficiário(a) das condições estabelecidas quando de sua aceitação da proposta, DECLARO extinta a punibilidade de ANTONIO FERREIRA SANTOS, nos termos do art. 89, § 5o, da Lei no 9.099/95.

Providencie as anotações pertinentes na distribuição.

Após o trânsito em julgado, proceda-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

IGUAI/BA, 22 de junho de 2024.

DEINER XAVIER ANDRADE Juiz de Direito
31/05/2022 15:31

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
02/02/2016 13:28

REATIVAÇÃO
31/12/2015 13:56

DEFINITIVO
07/10/2014 13:10

DOCUMENTO
03/10/2014 13:05

DOCUMENTO
03/10/2014 09:05

DOCUMENTO
02/10/2014 13:00

RECEBIMENTO
02/10/2014 11:57

ENTREGA EM CARGAVISTA
29/09/2014 09:59

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
26/09/2014 11:56

MANDADO
26/09/2014 11:56

MANDADO
07/04/2014 13:41

AUDIÊNCIA
07/04/2014 13:37

RECEBIMENTO
02/04/2014 13:37

MERO EXPEDIENTE
02/04/2014 12:44

CONCLUSÃO
02/04/2014 12:43

PETIÇÃO
02/04/2014 12:40

RECEBIMENTO
21/03/2014 12:06

ENTREGA EM CARGAVISTA
21/03/2014 12:05

PETIÇÃO
12/03/2014 13:48

MANDADO
10/03/2014 09:25

MANDADO
19/02/2014 09:23

RECEBIMENTO
18/02/2014 09:20

DENÚNCIA
10/02/2014 09:19

CONCLUSÃO
06/12/2013 13:05

DOCUMENTO
06/12/2013 12:38

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2013

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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