03/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMILIA, ORFÃO, SUCESSÕES INTERD.

DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8007736-08.2019.8.05.0274 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Vitória Da Conquista Requerente: Rosa Mota Santos Advogado: Mabel De Lima Pereira (OAB:BA52592) Requerente: Fabio Mota Santos Advogado: Mabel De Lima Pereira (OAB:BA52592) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: SENTENÇA Trata-se de Alvará Judicial pleiteado por ROSA MOTA SANTOS, representada por seu filho FÁBIO MOTA SANTOS, para levantamento de valores disponíveis em conta bancária, titularizada por pessoa falecida.

Com a inicial foram juntados procuração e documentos comprovando o alegado.

Conforme parecer órgão Ministerial, id 387638474, de fato, havendo valores não recebidos referentes ao benefício previdenciário (BPC) devido a Rosa Mota Santos, retidos junto ao Bradesco por conta do falecimento do seu esposo Silvino de Jesus Santos, em nome de quem era depositado o numerário, o caso é de deferimneto do pleito inicial para autorizar o recebimento por seu atual Curador/filho, Fábio Mota Santos, assim nomeado nos autos da ação de Curatela n. 8003454-24.2019.8.05.0274, que teve curso nesta Serventia.

O valor existente,, deve ser utilizado em prol do titular do direito, Rosa Mota Santos É o breve relatório.

Decido.

Nos procedimentos de jurisdição voluntária, o Magistrado deve adotar a solução mais oportuna ao caso.

Art. 723.

O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único.

O juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.

A Lei 6.858/80 viabiliza o levantamento de valores, independentemente de arrolamento ou inventário, pelos sucessores do de cujus.

Outrossim, verifica-se que a soma das quantias não ultrapassa o limite de que trata o art. 2º, da Lei 6.858/80, atualmente equivalente a R$ 38.310,14 (trinta e oito mil trezentos e dez reais e quatorze centavos).

Os fatos aduzidos na exordial restaram comprovados, salientando que o pedido está amparado pelos arts. 1.829 e ss. do CC, no art. 723 do CPC e pela Lei nº 6.858/80.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito, para que seja expedido o competente ALVARÁ JUDICIAL em favor da parte autora, autorizando-a a levantar(em) o saldo da(s) conta(s) discriminada(s) nos ofícios encaminhados pela(s) instiuição(ões) financeira(s)/previdenciária, com seus rendimentos, caso houver, titularizada(s) pelo falecido(a) , com observância das cautelas e prescrições legais.

Destarte, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

O valor existente deve ser utilizado em prol do titular do direito, Rosa Mota Santos Sem custas, pois defiro os benefícios da justiça gratuita.

Expeça-se alvará de levantamento (ou alvarás, em caso de haver mais de uma instituição credora), consignando os números de CPF da parte autora e do falecido, bem como os números das contas, inclusive as vinculadas de FGTS ou PIS, se houver.

Atente-se o cartório.

Com fim de facilitar a retirada dos valores, o alvará poderá ser expedido em nome do advogado da parte autora, mediante requerimento junto à Secretaria, desde que conste na procuração poderes especiais de receber e dar quitação, devendo o causídico prestar contas nos autos, no prazo de 10 dias após o levantamento.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado e oportunamente, arquivem-se os autos.

VITORIA DA CONQUISTA, BA, 5 de março de 2024.

Aderaldo de Morais Leite Junior Juiz de Direito
28/06/2024 12:13

Baixa Definitiva
28/06/2024 12:13

Arquivado Definitivamente
27/06/2024 18:41

Expedição de intimação.
27/06/2024 18:41

Expedição de Alvará.
27/06/2024 14:07

Processo Desarquivado
19/06/2024 14:46

Arquivado Provisoriamente
13/06/2024 12:39

Expedição de Certidão.
02/04/2024 21:41

Decorrido prazo de MABEL DE LIMA PEREIRA em 01/04/2024 23:59.
07/03/2024 19:37

Publicado Intimação em 07/03/2024.
07/03/2024 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 18:39

Juntada de Petição de 8007736_08.2019.8.05.0274_cienteAlvará_Fav
05/03/2024 12:55

Expedição de intimação.
05/03/2024 12:03

Expedição de intimação.
05/03/2024 12:03

Julgado procedente o pedido
17/11/2023 09:28

Conclusos para julgamento
12/06/2023 10:33

Conclusos para despacho
16/05/2023 21:37

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
10/05/2023 09:38

Expedição de intimação.
07/05/2023 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/05/2023 09:29

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 11:35

Conclusos para despacho
07/11/2022 14:54

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/08/2022 12:38

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 13:34

Conclusos para despacho
07/06/2022 13:34

Juntada de informação
26/05/2022 09:44

Juntada de informação
16/10/2020 13:31

Juntada de informação
07/04/2020 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/03/2020 05:19

Publicado Intimação em 28/02/2020.
20/02/2020 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/12/2019 15:43

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2019 08:02

Conclusos para despacho
29/09/2019 22:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2019

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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