10/06/2025 11:55

Juntada de Certidão
10/06/2025 11:54

Juntada de Certidão trânsito em julgado
12/05/2025 11:12

Desentranhado o documento
12/05/2025 11:12

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
12/05/2025 11:02

Desentranhado o documento
12/05/2025 11:02

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
16/10/2024 17:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2024 15:57

Juntada de Petição de certidão
11/09/2024 15:45

Juntada de Petição de ofício
11/09/2024 15:33

Juntada de Certidão
11/09/2024 08:44

Expedição de Certidão.
24/08/2024 05:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 23/08/2024 23:59.
04/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8003387-37.2017.8.05.0110 Execução Fiscal Jurisdição: Irecê Exequente: Municipio De Irece Advogado: Rafael Pereira Lima (OAB:BA37107) Executado: Pedro Roberto Oliveira Franco Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 8003387-37.2017.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ EXEQUENTE: MUNICIPIO DE IRECE Nome: MUNICIPIO DE IRECE Endereço: Praça Mário Dourado, 01, PREFEITURA, Centro, IRECê - BA - CEP: 44860-117 Advogado(s): EXECUTADO: PEDRO ROBERTO OLIVEIRA FRANCO Nome: PEDRO ROBERTO OLIVEIRA FRANCO Endereço: AV.

SANTOS LOPES, 398, CENTRO, IRECê - BA - CEP: 44900-000 Advogado(s): SENTENÇA Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE IRECÊ.

No curso do feito, o exequente requereu a extinção do feito, tendo em vista o pagamento do débito tributário.

Os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

Um dos princípios informativos do processo executivo é o desfecho único, significando que o objetivo da execução é a satisfação do crédito.

Quando o devedor satisfaz a obrigação, extingue-se a execução (art. 924, II, NCPC).

Considerando que o executado promoveu o pagamento integral da dívida vindicada, declaro, por sentença, EXTINTA a presente execução, em razão do pagamento do valor executado, o que faço com supedâneo no art. 924, II, do NCPC e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “a”, do mesmo diploma legal.

Condeno o executado ao pagamento das custas processuais, que devem incidir sobre o valor da dívida efetivamente pago pelo executado na via administrativa.

Determino o desbloqueio de bens e eventuais restrições patrimoniais impostas ao executado, o cancelamento de penhora e devolução de eventuais garantias apresentadas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.

Irecê, 16 de abril de 2024 ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito
02/07/2024 21:28

Expedição de intimação.
16/04/2024 18:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/04/2024 13:22

Conclusos para julgamento
15/04/2024 13:21

Processo Desarquivado
25/01/2023 11:26

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida
10/12/2021 10:21

Arquivado Provisoramente
10/12/2021 10:21

Expedição de intimação.
30/09/2021 17:58

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
01/07/2021 10:22

Conclusos para despacho
01/07/2021 10:18

Juntada de Certidão
19/04/2021 13:40

Decorrido prazo de RAFAEL PEREIRA LIMA em 05/04/2021 23:59.
18/04/2021 14:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 13/04/2021 23:59.
13/03/2021 14:21

Publicado Intimação em 10/03/2021.
13/03/2021 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2021
09/03/2021 08:54

Expedição de intimação.
09/03/2021 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/01/2021 20:59

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2020 09:14

Conclusos para despacho
12/08/2020 09:14

Juntada de Certidão
03/12/2019 04:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRECE em 02/12/2019 23:59:59.
05/11/2019 15:23

Expedição de intimação.
16/10/2019 09:55

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2019 11:21

Conclusos para julgamento
24/07/2019 11:37

Juntada de Certidão
15/03/2019 23:29

Juntada de Petição de pedido de suspensão
13/12/2018 10:53

Conclusos para decisão
06/12/2018 13:00

Audiência conciliação realizada para 12/12/2018 08:47.
20/11/2018 14:34

Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/07/2018 13:21

Expedição de citação.
13/07/2018 13:21

Expedição de intimação.
13/07/2018 13:16

Audiência conciliação designada para 12/12/2018 08:47.
17/04/2018 15:18

Proferido despacho de mero expediente
24/12/2017 17:52

Conclusos para decisão
24/12/2017 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/12/2017

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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