12/09/2025 20:47

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
12/09/2025 18:20

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 11:23

Expedição de intimação.
08/09/2025 11:21

Expedição de intimação.
06/09/2025 01:55

Publicado Decisão em 05/09/2025.
06/09/2025 01:55

Disponibilizado no DJEN em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0385421-13.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: CONDOMINIO CIVIL SHOPPING CENTER Advogado(s): MARIA CRISTINA LANZA LEMOS DEDA (OAB:BA10364), ALINE DEDA MACHADO SANTANA (OAB:BA18830) EXECUTADO: DOMINGOS ANTONIO DE ARAUJO MOVEIS e outros Advogado(s): POTIGUARA PEREIRA CATAO DE SOUZA (OAB:BA7230) DECISÃO Vistos Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo CONDOMÍNIO CIVIL SHOPPING CENTER PARALELA, Exequente na presente Execução de Título Extrajudicial, contra a sentença proferida no ID.4489345731. A referida sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no Art. 485, III, do Código de Processo Civil (CPC). O embargante alega omissão no julgado, sustentando que a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa ou negligência das partes exige a prévia intimação pessoal da parte autora para que promova o impulso processual no prazo de 05 (cinco) dias, conforme o Art. 485, § 1º, do CPC.

Verifica-se que os presentes embargos foram apresentados tempestivamente, uma vez que a sentença foi publicada em 19/06/2024, e o prazo legal de 05 (cinco) dias, considerando as suspensões indicadas nos Decretos Judiciários e Atos Normativos, tem como termo final 03/07/20246.

O protocolo eletrônico em 28/06/2024 demonstra a sua oportunidade e tempestividade. O recurso é cabível, com base no Art. 1.022, inciso II, do CPC, que permite a oposição de embargos de declaração para suprir omissão sobre ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento das partes.

A principal tese do embargante é a necessidade de intimação pessoal da parte autora para a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no Art. 485, incisos II e III, do CPC5.

A sentença anterior, ao extinguir o feito sem esta providência, teria incorrido em omissão. Com efeito, a legislação processual civil estabelece, de forma clara, que a extinção do processo por abandono da causa (Art. 485, II e III do CPC) somente pode ocorrer após a intimação pessoal da parte para que promova o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias.

A mera intimação do advogado da parte ou a publicação no Diário da Justiça Eletrônico não se mostra suficiente para atender a essa exigência legal para a extinção do processo.

Ademais, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), conforme demonstrado nos julgados colacionados pelo embargante, é pacífica nesse entendimento, anulando sentenças extintivas que desconsideraram a necessidade da prévia intimação pessoal da parte.

Os acórdãos citados reiteram que tal exigência é fundamental para a validade do procedimento e para a concretização dos princípios do contraditório e da vedação a "decisões-surpresa".

Ao afirmar que "não tendo a parte autora se desvencilhado, a contento, do quanto determinado por este Juízo, a despeito de pessoalmente intimada para tanto"2, sem que houvesse, de fato, a intimação pessoal do Exequente para fins de extinção por abandono, a sentença incorreu na omissão apontada. Dessa forma, a omissão apontada nos embargos de declaração resta configurada, uma vez que a sentença de extinção não observou o requisito legal de intimação pessoal do Exequente antes de proferir o decisum extintivo.

Diante do exposto, e em conformidade com o Art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para suprir a omissão verificada.

Em consequência, REVOGO a sentença proferida no ID.448934573, determinando o prosseguimento da ação de execução. INTIME-SE o exequente, CONDOMÍNIO CIVIL SHOPPING CENTER PARALELA, pessoalmente e, por meio de seus advogados, para que, no prazo comum e improrrogável de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito, sob pena de nova extinção por inércia.

Se necessário, providencie-se o imediato desarquivamento do processo. P.

R.

I.

C.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 28 de agosto de 2025.

THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito auxiliar
03/09/2025 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2025 13:32

Embargos de Declaração Acolhidos
08/05/2025 11:15

Conclusos para decisão
17/10/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 01:30

Decorrido prazo de CONDOMINIO CIVIL SHOPPING CENTER em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 01:30

Decorrido prazo de DOMINGOS ANTONIO DE ARAUJO MOVEIS em 18/07/2024 23:59.
06/07/2024 18:19

Publicado Sentença em 25/06/2024.
06/07/2024 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
28/06/2024 15:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/06/2024 11:01

Baixa Definitiva
20/06/2024 11:01

Arquivado Definitivamente
14/06/2024 11:36

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
13/06/2024 10:24

Conclusos para julgamento
13/06/2024 10:24

Juntada de Certidão
30/12/2023 02:52

Decorrido prazo de CONDOMINIO CIVIL SHOPPING CENTER em 13/12/2023 23:59.
30/12/2023 02:22

Publicado Despacho em 04/12/2023.
30/12/2023 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023
01/12/2023 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/11/2023 21:56

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 11:55

Conclusos para decisão
13/10/2022 21:21

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 21:21

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
28/09/2022 00:00

Concluso para Despacho
03/05/2022 00:00

Petição
29/04/2022 00:00

Publicação
27/04/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
20/04/2022 00:00

Liminar
16/04/2022 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
24/11/2021 00:00

Petição
16/11/2021 00:00

Petição
16/04/2021 00:00

Petição
23/06/2020 00:00

Petição
07/05/2019 00:00

Concluso para Despacho
14/12/2018 00:00

Petição
23/11/2018 00:00

Publicação
21/11/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
21/11/2018 00:00

Exceção de pré-executividade
02/05/2018 00:00

Concluso para Despacho
10/03/2018 00:00

Petição
13/11/2017 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
11/09/2017 00:00

Concluso para Despacho
08/09/2017 00:00

Petição
29/08/2017 00:00

Publicação
25/08/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
24/08/2017 00:00

Mero expediente
29/06/2017 00:00

Petição
28/11/2016 00:00

Concluso para Despacho
28/11/2016 00:00

Expedição de documento
10/10/2016 00:00

Publicação
07/10/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
06/10/2016 00:00

Mero expediente
06/10/2016 00:00

Concluso para Despacho
25/07/2016 00:00

Expedição de documento
25/07/2016 00:00

Expedição de Mandado
09/06/2016 00:00

Petição
10/03/2016 00:00

Petição
12/02/2016 00:00

Concluso para Despacho
12/02/2016 00:00

Petição
27/02/2015 00:00

Mandado
27/02/2015 00:00

Mandado
03/12/2014 00:00

Expedição de Mandado
23/10/2014 00:00

Expedição de Mandado
26/11/2013 00:00

Publicação
25/11/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
21/11/2013 00:00

Mero expediente
14/11/2013 00:00

Concluso para Despacho
13/11/2013 00:00

Documento
13/11/2013 00:00

Documento
13/11/2013 00:00

Documento
13/11/2013 00:00

Documento
12/11/2013 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2013

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000558-72.2009.8.05.0088

Florival dos Santos Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Amanda Fontes Dourado

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/01/2009 07:39

Exibir Processo

Processo nº 8001457-52.2025.8.05.0223

Getulio Macedo dos Santos

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Daniel Nascimento dos Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/07/2025 10:21

Exibir Processo

Processo nº 8000830-26.2025.8.05.0004

Simone Pereira de Souza

Municipio de Alagoinhas

Advogado: Marcelo Magalhaes Souza

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/02/2025 14:55

Exibir Processo

Processo nº 8144402-83.2024.8.05.0001

Carlos Pacheco de Figueiredo

Banco do Brasil S/A

Advogado: Jaime Salgado de Oliveira Neto

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/10/2024 09:10

Exibir Processo

Processo nº 8000830-26.2025.8.05.0004

Simone Pereira de Souza

Municipio de Alagoinhas

Advogado: Marcelo Magalhaes Souza

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/09/2025 15:55

Exibir Processo