18/09/2025 20:54

Decorrido prazo de JAQUESON SILVA DOS SANTOS em 17/09/2025 23:59.
06/09/2025 03:01

Publicado Intimação em 05/09/2025.
06/09/2025 03:00

Disponibilizado no DJEN em 04/09/2025
05/09/2025 11:51

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE LAJE Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n. 8001059-73.2024.8.05.0148 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE LAJE AUTORIDADE: DT LAJE Advogado(s): DANILLA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB:BA86337) AUTOR DO FATO: SHEILA DE ANDRADE NUNES e outros Advogado(s): JAQUESON SILVA DOS SANTOS (OAB:BA80273) SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, com a finalidade de apurar a ocorrência do delito previsto no Art. 161, § 2°, do Código Penal, praticado supostamente por SHEILA DE ANDRADE NUNES e RAIMUNDO DA CONCEICAO NUNES.

Em sede de audiência preliminar, as partes celebraram composição civil, conforme termo de audiência. É o relatório.

Decido.

Diante do quantum aplicável a título de pena máxima, o respectivo crime se enquadra no conceito de infração penal de menor potencial ofensivo, previsto no art. 61, da Lei n. 9.099/95.

Assim, por se configurar infração penal de menor potencial ofensivo, passo à análise da homologação da composição civil realizada entre as partes, uma vez que se trata de medida despenalizadora, prevista na Lei n. 9099/95.

Conforme termo de audiência preliminar, as partes celebraram composição civil nos estabelecidos no termo de audiência.

Assim, uma vez promovida e reduzida a escrito eventual composição civil, o art. 74, da Lei n. 9099/95, estabelece que será homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, de modo que terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.

Ademais, conforme supracitado, quando se tratar de ação penal de iniciativa privada ou ação penal pública condicionada à representação, o efeito penal da composição civil será pela retratação do agente, nos casos que a lei admite, de acordo com o art. 107, VI, do CP.

Portanto, realizada composição civil entre as partes, não vejo óbice quanto sua homologação, bem como a extinção da punibilidade do suposto autor dos fatos, nos termos do art. 74, da Lei n. 9099/95 c/c art. 107, VI, do CP.

Ante o exposto, HOMOLOGO a COMPOSIÇÃO CIVIL celebrada entre as partes em audiência preliminar e, por consequência, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do suposto autor dos fatos, com fundamento no art. 74, da Lei n. 9099/95 c/c art. 107, VI, do Código Penal.

Aplico, neste caso, o entendimento contido no Enunciado n. 105 do FONAJE, segundo o qual é dispensável a intimação do autor do fato ou do réu, a respeito das sentenças que extinguem sua punibilidade.

Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e cautelas de estilo.

Demais expedientes necessários.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente sentença força de mandado de intimação/carta precatória/ofício/carta, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Laje/BA, datado e assinado eletronicamente. JAMISSON FRANCISCO SOUZA FONSECA Juiz Substituto
03/09/2025 10:30

Expedição de intimação.
03/09/2025 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2025 16:48

Extinta a punibilidade de RAIMUNDO DA CONCEICAO NUNES - CPF: *22.***.*84-68 (AUTOR DO FATO) por composição civil dos danos
13/08/2025 11:40

Conclusos para julgamento
09/08/2025 18:17

Decorrido prazo de SHEILA DE ANDRADE NUNES em 07/08/2025 23:59.
09/08/2025 01:08

Decorrido prazo de RAIMUNDO DA CONCEICAO NUNES em 07/08/2025 23:59.
07/08/2025 17:27

Juntada de Petição de manifestação
06/08/2025 13:57

Expedição de intimação.
06/08/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 13:52

Audiência Audiência Preliminar realizada conduzida por 15/07/2025 13:00 em/para VARA CRIMINAL DE LAJE, #Não preenchido#.
15/07/2025 14:29

Juntada de ata da audiência
08/07/2025 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2025 15:21

Juntada de Petição de diligência
08/07/2025 15:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2025 15:16

Juntada de Petição de diligência
05/07/2025 20:43

Juntada de Petição de procuração
26/04/2025 05:03

Decorrido prazo de ANTONIO SANTANA DA PALMA em 25/04/2025 23:59.
10/04/2025 09:49

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
25/03/2025 08:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 08:42

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
18/03/2025 17:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/03/2025 17:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/03/2025 17:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/03/2025 13:52

Expedição de intimação.
14/03/2025 13:52

Expedição de intimação.
14/03/2025 13:52

Expedição de intimação.
14/03/2025 13:52

Expedição de intimação.
14/03/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 13:45

Audiência Audiência Preliminar designada conduzida por 15/07/2025 13:00 em/para VARA CRIMINAL DE LAJE, #Não preenchido#.
04/11/2024 19:19

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 10:12

Conclusos para decisão
18/09/2024 09:09

Juntada de Petição de JECRIM_ART. 129_ CP. PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL
17/09/2024 09:51

Expedição de intimação.
13/09/2024 20:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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