TJBA - 8000115-23.2024.8.05.0261

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO  Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8000115-23.2024.8.05.0261 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO IMPETRANTE: JOAO ANTONIO MOURA FEITOSA Advogado(s): UILLIAN SILVA SANTOS registrado(a) civilmente como UILLIAN SILVA SANTOS (OAB:BA44437) IMPETRADO: MUNICIPAL DE TUCANO Advogado(s):     SENTENÇA  

I - RELATÓRIO      Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar inaudita altera pars manejado por JOÃO ANTÔNIO MOURA FEITOSA em face de ato do PREFEITO MUNICIPAL DE TUCANO, visando a suspensão do ato administrativo impugnado, que tornou o impetrante inapto em processo seletivo realizado pelo Município e, por conseguinte, a habilitação do impetrante/candidato nas demais fases do certame.     À inicial colacionou-se a documentação correlata, notadamente editais do concurso e o ato que tornou o candidato inapto às demais fases.      Foi deferido o pedido liminar.     O Município de Tucano apresentou informações argumentando que o candidato já tivera conhecimento desde o dia 19 de dezembro de 2023 da necessidade de realizar a apresentação de documentos, conforme novo cronograma publicado pela banca responsável pelo certame.     O Ministério Público juntou parecer, opinando pela concessão da segurança.     Vieram os autos conclusos. É o necessário a relatar.

Decido.     II - FUNDAMENTAÇÃO      Sendo desnecessárias outras provas, passo ao imediato julgamento do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC.     Inicialmente, cumpre-me analisar a adequação da via mandamental utilizada pela impetrante.

Conforme é cediço, o Mandado de Segurança, previsto no artigo 5º,LXIX, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei 12.016/2009, é um instrumento conferido para a defesa contra atos praticados com abuso de poder ou ilegais, abarcando direito subjetivo que não detenha proteção específica, necessitando, contudo, que seja demonstrada a certeza e liquidez do direito, a fim de que não reste dúvida quanto à sua existência, extensão e aptidão para que seja exercido no momento da impetração, concluindo-se, pois, que o mandamus não pode ser manejado sem o devido cumprimento dos requisitos expressos.    Nesse sentido, vejamos o teor das normas destacadas: Art. 5º, LXIX, CF/88.     Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;  Art. 1º, Lei nº 12.016/09 - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.    Não havendo preliminares, passo a análise do mérito.    Pois bem.

Em uma análise pormenorizada decorrente da presente fase processual, é possível inferir que há verossimilhança nas alegações trazidas pelo impetrante.

No mérito, a pretensão é procedente.    Trata-se de impetrante que foi eliminado de certame, em virtude de o edital não trazer data para apresentação de documentação      O artigo 37 da Constituição da República de 1988 estabelece os princípios constitucionais regentes da atividade pública, in verbis:  "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência".    Feita a análise dos editais 13/2023 e 15/2023 [ID 428430575 e 428430572], nota-se que inicialmente o primeiro edital lançado previa que a documentação pertinente ao cargo deveria ser encaminhada no momento da inscrição, o que o impetrante alega ter feito.

Por outro lado, o edital 15/2023 alterou as fases da seleção pública, incluindo a análise de documento para os dias 02 e 03 de janeiro de 2024.    Além disso, o edital 15/2023 previu que estariam aptos à fase de análise de documentos aqueles candidatos que atingissem nota igual ou superior a 50% da prova objetiva, que então, deveriam "anexar em campos próprios do sistema os seguintes documentos" (item 6.8 do edital 15/2023).    Em suma, observa-se divergência e falta de clareza nos editais lançados acerca do certame.

Inicialmente, o edital 13/2023 previu que a documentação relativa ao cargo deveria ser encaminhada no ato da inscrição, ao passo que o edital 15/2023 alterou tal disposição e passou a prever que apenas os candidatos que atingissem a nota igual ou superior a 50% deveriam encaminhar a documentação, contudo não estabeleceu o prazo ou a data para o envio de tal documentação.    Nesta toada, o candidato impetrante não poderia ter sido desclassificado sob a justificativa de falta de envio da documentação.

Primeiro, porque ele juntou a documentação no ato da inscrição, e, segundo, porque o edital 15/2023, apesar de ter alterado o critério para envio da documentação, deixou de determinar a data para apresentação da documentação.    O edital é a lei que rege o concurso, estabelecendo todas as diretrizes para sua realização.

A Administração Pública, goza de discricionariedade, na qual inclui-se o poder de fixar cláusulas em editais de concursos públicos, sendo delimitada pelos Princípios da Legalidade e da Razoabilidade, ficando sujeita ao controle do Poder Judiciário nos casos em que tais limites restarem extrapolados.    Nesta seara, é possível vislumbrar que houve clara violação a legalidade administrativa, pois descurou-se em observar os ditames insertos no próprio edital do certame, posto que inexistente previsão para o envio de documentação, consistindo em ilegalidade e arbitrariedade, especialmente em razão do seu caráter eliminatório.     REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR MUNICIPAL EDITAL 004/2020 - APRESENTAÇÃO DE TÍTULOS ACIMA DO LIMITE ACEITO - RECLASSIFICAÇÃO PARA ÚLTIMA COLOCAÇÃO - MEDIDA QUE NÃO ENCONTRA PREVISÃO NO EDITAL - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA - - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

A Administração Pública, goza de discricionariedade, na qual inclui-se o poder de fixar cláusulas em editais de concursos públicos, sendo delimitada pelos Princípios da Legalidade e da Razoabilidade, ficando sujeita ao controle do Poder Judiciário nos casos em que tais limites restarem extrapolados. 2 .

O Superior Tribunal de Justiça firmou seu entendimento acerca da questão, ao destacar ser "assente na jurisprudência pátria que o Edital é a lei interna do concurso, e como tal deve ser rigorosamente observado tanto pelos candidatos, como pela Administração; é bem verdade que os candidatos não podem se furtar às disposições contidas no Edital, mas tal afirmação, igualmente, deve ser aplicada à Administração, lhe competindo a execução de todas as etapas do Concurso Público com fiel observância dos ditames previamente estipulados no instrumento convocatório [...]". (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1285589/CE, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Rel. p/ Acórdão Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 11/06/2013, DJe 01/07/2013) . 3.

Em nenhum momento foi levantada a ausência de comprovação da formação da impetrante ou mesmo questionada a validade dos títulos apresentados, hipótese que ensejaria, de fato, a reclassificação para a última colocação (item 7.1.3 do edital) .

Tratou a Administração, somente, de reconhecer a impossibilidade da utilização de mais de um título do mesmo tipo ("incentivo a qualificação") para obtenção de pontuação, não havendo, contudo, qualquer disposição editalícia que imponha, nesse caso, a reclassificação para último lugar. 4.Devendo, pois, também a Administração agir nos estritos limites dispostos no edital, não há como se manter a decisão que transferiu a impetrante para a última colocação, sendo correto, portanto, o comando sentencial que determinou a reclassificação levando em conta a real pontuação obtida com o único título a ser considerado. 5 .

Sentença confirmada.     (TJ-ES - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50002581320218080026, Relator.: FERNANDA CORREA MARTINS, 3ª Câmara Cível)    O Supremo Tribunal Federal já consolidou entendimento no sentido de que a inobservância da legalidade administrativa configura abuso de poder e justifica a concessão da segurança.

Assim é medida de inteira justiça a procedência da ação.    

III - DISPOSITIVO   "Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, extingo o processo com resolução do mérito, e o faço CONCEDENDO A SEGURANÇA pretendida, tornando definitiva a decisão de ID 430583144, determinando a suspensão do ato administrativo que tornou inapto o candidato no concurso público do edital de abertura 13/2023.

Determino que o Município e a banca examinadora avaliem a documentação apresentada pelo impetrante no ato da inscrição e, caso esteja apto, avaliem o candidato nas demais fases do certame, conforme previsto no regramento editalício.    Sem custas e sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/09).    Interposta apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo de (quinze) dias. [CPC, 1.010 § 1º].

Cumprida esta diligência ou esgotados in albis os prazos recursais, remetam-se os autos, com as homenagens de estilo, ao Egrégio Tribunal de Justiça, para reexame necessário, nos termos do artigo 14, § 1º, da lei federal nº 12.016/2009.           Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.     Tucano/BA, data e hora registradas em sistema.    (assinado eletronicamente)  Juiz DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA