TJBA - 8019103-19.2025.8.05.0274

                                                                        PODER JUDICIÁRIO DA BAHIA Comarca de Vitória da Conquista 1ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível e Comercial Av.

Luiz Fernandes de Oliveira nº 75, Universidade - CEP 45029-206 E-mail: [email protected]      BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR  PROCESSO: 8019103-19.2025.8.05.0274 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] PARTE AUTORA:  BANCO C6 S.A.

PARTE RÉ:  SILVANA RIBEIRO FREITAS VIANA A instituição financeira requerente comprovou com a inicial a mora do devedor através da notificação extrajudicial.

De acordo com o entendimento atual do STJ,  no tema 1.132, o envio da notificação extrajudicial para o endereço do devedor é suficiente para constitui-lo em mora, independentemente do efetivo recebimento pelo destinatário.

Destarte, defiro a medida liminar para determinar a busca e apreensão do bem versado na inicial, qual seja:   Veículo/Marca: S10 PICK-UP LTZ 2.8 TDI 4X4 CD DIES.AUT/GM - CHEVROLET Modelo/Ano: 2013/2013 Placa: FDI6A24 Chassi N°: 9BG148MH0DC488386 Renavam: 559258607 Cor: PRETA Determino o depósito em favor do Requerente.

Expeça-se o mandado de busca e apreensão.

Acaso necessário, a medida deve ser cumprida em conformidade com o art. 212, § 2º c/c 214, inciso I do CPC.

Efetivada a medida, PROCEDA A CITAÇÃO DO RÉU, para que: a) proceda o depósito do valor do débito e seus acréscimos legais, conforme cálculo elaborado na forma do art. 3°, § 2°, do mesmo decreto, no prazo de 05 (cinco) dias; b) conteste o feito, se assim o quiser, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 3º, parágrafos 3º e 4º), ciente de que não ocorrendo o pagamento, consolidar-se-ão em mãos do(a) Autor(a) a posse e propriedade do bem.

Por outra, não sendo contestada a ação no prazo legal, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na petição inicial (art. 344 do CPC). ** Nos termos do art. 3º, § 9º do Decreto-Lei 911/69, inclua-se a restrição de circulação (restrição total) no sistema RENAJUD **, devendo a parte autora recolher as custas respectivas acaso tenha interesse na medida. **

Por outro lado, conste do mandado que o Oficial de Justiça somente deverá entregar o veículo ao(s) preposto(s) do Autor indicado(s) no processo **.

Cite-se.

Intimem-se.  Atribuo força de mandado à presente decisão.                                                                                                 Vitória da Conquista/BA,10 de setembro de 2025                                                                  Leonardo Maciel Andrade                                                                            Juiz de Direito