TJBA - 8005172-66.2025.8.05.0138

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA  Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8005172-66.2025.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA AUTOR: JEILZA CRISTINA ANDRADE SANTOS Advogado(s): GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO (OAB:BA43438) REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s):    SENTENÇA     JEILZA CRISTINA SANTOS PINTO, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E REPARAÇÃO LEGAL POR USO INDEVIDO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., sob alegação de que o banco réu incluiu em seu benefício de nº 132.505.358-6, contrato de empréstimo consignado de n° 622173770, sem sua anuência.   Ocorre que, em pesquisa junto ao sistema PJE, verifico que a autora ajuizou a ação de nº 8005072-14.2025.8.05.0138, a qual está pendente de apreciação do pedido liminar e mais 25(vinte e cinco) ações idênticas de nº 8005091 - 20. 2025. 8. 05. 0138, 8005102 - 49. 2025. 8. 05. 0138, 8005107 - 71. 2025. 8. 05. 0138, 8005111 - 11. 2025. 8. 05. 0138, 8005116 - 34. 2025. 8. 05. 0138, 8005119 - 85. 2025. 8. 05. 0138, 8005123 - 25. 2025. 8. 05. 0138, 8005127 - 62. 2025. 8. 05. 0138, 8005133 - 69. 2025. 8. 05. 0138, 8005136 - 24. 2025. 8. 05. 0138, 8005142 - 31. 2025. 8. 05. 0138, 8005147 - 53. 2025. 8. 05. 0138, 8005149 - 23. 2025. 8. 05. 0138, 8005154 - 45. 2025. 8. 05. 0138, 8005158 - 82. 2025. 8. 05. 0138, 8005162 - 22. 2025. 8. 05. 0138, 8005166 - 59. 2025. 8. 05. 0138, 8005169 - 14. 2025. 8. 05. 0138, 8005172 - 66. 2025. 8. 05. 0138, 8005175 - 21. 2025. 8. 05. 0138, 8005178 - 73. 2025. 8. 05. 0138, 8005181 - 28. 2025. 8. 05. 0138, 8005185 - 65. 2025. 8. 05. 0138, 8005188 - 20. 2025. 8. 05. 0138, 8005192 - 57. 2025. 8. 05. 0138.   Assim, por tratar-se de ações com as mesmas partes, as mesmas causas de pedir e os mesmos pedidos, deve ser reconhecida, de ofício, a litispendência, conforme determina o art. 337 do CPC, em seus parágrafos 1º, 2º e 3º:   § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.   O reconhecimento da litispendência é devido, a fim de evitar que demandas idênticas sejam analisadas pelo Poder Judiciário.   Nesse sentido, Daniel Amorim Assumpção Neves classifica a litispendência como uma defesa processual peremptória (isto é, que causa a extinção do processo antes mesmo que o magistrado cuide do mérito da demanda).   Ademais, a necessidade da manutenção de apenas um processo está baseada em dois importantes fatores: a economia processual e harmonização dos julgados.

Pois:     "Não há qualquer sentido na manutenção de dois processos idênticos, com realização duplicada de atos e gastos desnecessários de energia.

Além disso, a manutenção de processos idênticos poderia levar a decisões contraditórias, o que, além de desprestígio ao Poder Judiciário, poderá gerar no caso concreto problemas sérios de incompatibilidade lógica ou prática dos julgados contrários." [1]   Deve, portanto, ser extinto o processo, configurada a litispendência, com amparo no art. 485 do Novo CPC:   Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: [...] V - Reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;   Sobre ser reconhecida de ofício pelo juiz, Daniel Amorim Assumpção Neves leciona assim:   "O que se afirma é que, não só quando o juiz reconhecer a existência de perempção, litispendência ou coisa julgada haverá a sentença do inciso V do art. 485 do CPC, mas também quando o juiz reconhecer tais matérias de ofício, ainda que essa situação seja rara, sendo difícil ao juiz reconhecer esses fenômenos processuais no caso concreto sem a alegação das partes." [2]   Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTAS as ações: 8005091 - 20. 2025. 8. 05. 0138, 8005102 - 49. 2025. 8. 05. 0138, 8005107 - 71. 2025. 8. 05. 0138, 8005111 - 11. 2025. 8. 05. 0138, 8005116 - 34. 2025. 8. 05. 0138, 8005119 - 85. 2025. 8. 05. 0138, 8005123 - 25. 2025. 8. 05. 0138, 8005127 - 62. 2025. 8. 05. 0138, 8005133 - 69. 2025. 8. 05. 0138, 8005136 - 24. 2025. 8. 05. 0138, 8005142 - 31. 2025. 8. 05. 0138, 8005147 - 53. 2025. 8. 05. 0138, 8005149 - 23. 2025. 8. 05. 0138, 8005154 - 45. 2025. 8. 05. 0138, 8005158 - 82. 2025. 8. 05. 0138, 8005162 - 22. 2025. 8. 05. 0138, 8005166 - 59. 2025. 8. 05. 0138, 8005169 - 14. 2025. 8. 05. 0138, 8005172 - 66. 2025. 8. 05. 0138, 8005175 - 21. 2025. 8. 05. 0138, 8005178 - 73. 2025. 8. 05. 0138, 8005181 - 28. 2025. 8. 05. 0138, 8005185 - 65. 2025. 8. 05. 0138, 8005188 - 20. 2025. 8. 05. 0138, 8005192 - 57. 2025. 8. 05. 0138, com fulcro no artigo 485, V, do C.P.C. em razão da litispendência, sem apreciação do mérito, devendo ser acostada a presente sentença em todos os processos.   P.

I.   Sem custas.   Após as formalidades legais, arquivem-se os autos.   Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de Carta Precatória/ mandado/ citação/ intimação/ notificação e/ou ofício ao presente pronunciamento judicial.   Jaguaquara, data da assinatura digital.       Bela.

Andréa Padilha Sodré Leal Palmarella Juíza de Direito   T           1.             NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Manual de direito processual civil - Volume único - 8. ed. - Salvador: Ed.

JusPodivm, 2016, p. 492. 2.             NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Manual de direito processual civil - Volume único - 8. ed. - Salvador: Ed.

JusPodivm, 2016, p. 751.