08/11/2024 01:38

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 06/11/2024 23:59.
08/11/2024 01:38

Decorrido prazo de ATILA SOARES DE SOUZA em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 11:00

Baixa Definitiva
07/11/2024 11:00

Arquivado Definitivamente
07/11/2024 10:59

Arquivado Definitivamente
21/10/2024 01:03

Publicado Sentença em 15/10/2024.
21/10/2024 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
08/10/2024 21:22

Homologada a Transação
08/10/2024 09:51

Conclusos para julgamento
10/09/2024 17:35

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
30/07/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 13:19

Juntada de Petição de substabelecimento
08/07/2024 01:05

Mandado devolvido Negativamente
08/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8124748-47.2023.8.05.0001 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a.

Advogado: Sergio Schulze (OAB:BA42597) Reu: Atila Soares De Souza Advogado: Rilker Rainer Pereira Botelho (OAB:GO49547) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8124748-47.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s): SERGIO SCHULZE registrado(a) civilmente como SERGIO SCHULZE (OAB:BA42597) REU: ATILA SOARES DE SOUZA Advogado(s): RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO (OAB:GO49547) DECISÃO Vistos, etc.

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., devidamente qualificado nos autos, através de advogado legalmente habilitado, ingressou perante este Juízo com a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, com pedido de liminar, contra ATILA SOARES DE SOUZA, pleiteando a busca e apreensão do bem descrito na inicial como VEÍCULO MARCA/MODELO: RENAULT/SANDERO EXPRESSION H, ANO: 2011/2011, CHASSI: 93YBSR7RHBJ776976, PLACA: NYS2008, COR: PRATA e RENAVAM: 316698563, objeto de alienação fiduciária em garantia, arguindo o inadimplemento de parcelas vencidas pela Devedor(a) Fiduciário(a).

Com a inicial foram acostados documentos. É o relatório.

Decido.

Examinados os Autos constata-se a presença dos requisitos do Artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, vez que suficientemente comprovada a venda a crédito com alienação fiduciária e a mora da parte devedora, pelos documentos acostados.

Cabe registrar que, conforme tese firmada pelo STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1132 (Recursos Especiais nºs 1.951.662/RS e 1.951.888/RS), "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Isto posto, CONCEDO A LIMINAR de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente descrito na inicial, determinando que o bem seja depositado em mão da parte demandante ou de quem for por ele indicado, e que a parte ré lhe entregue toda a documentação relativa ao bem.

Determino, ainda, a citação da parte ré para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, bem assim para, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, contestar o pedido, sob pena de revelia, na forma do art. 3º do Dec-Lei 911/69, alterado pela Lei n.º 10.931/04.

Fica advertida, ainda, a parte ré que, transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, após execução da liminar, sem purgação da mora, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem ao patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre de ônus de propriedade fiduciária.

Atribuo à presente decisão força de mandado judicial.

P.

R.

I.

Salvador/BA, 15 de maio de 2024 DANIELA PEREIRA GARRIDO PAZOS Juíza de Direito
04/07/2024 18:41

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 17:10

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 13/06/2024 23:59.
12/06/2024 20:47

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 11/06/2024 23:59.
30/05/2024 00:33

Publicado Ato Ordinatório em 21/05/2024.
30/05/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
21/05/2024 13:04

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 08:02

Expedição de Mandado.
15/05/2024 21:39

Concedida a Medida Liminar
06/05/2024 12:43

Conclusos para despacho
01/03/2024 02:47

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 29/02/2024 23:59.
26/02/2024 13:01

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 17:45

Publicado Despacho em 02/02/2024.
09/02/2024 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
31/01/2024 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/01/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 18:14

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 18/10/2023 23:59.
24/01/2024 18:14

Decorrido prazo de ATILA SOARES DE SOUZA em 18/10/2023 23:59.
22/01/2024 11:38

Conclusos para despacho
23/09/2023 21:04

Publicado Decisão em 22/09/2023.
23/09/2023 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2023
21/09/2023 10:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/09/2023 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/09/2023 17:26

Declarada incompetência
19/09/2023 17:17

Conclusos para despacho
19/09/2023 16:20

Distribuído por sorteio
19/09/2023 16:20

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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