TJBA - 0000523-32.2012.8.05.0113
1ª instância - 1º Vara de Fazenda Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/07/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA 0000523-32.2012.8.05.0113 Execução Fiscal Jurisdição: Itabuna Exequente: Municipio De Itabuna Advogado: Naiana Almeida Carvalho (OAB:BA21101) Executado: Bubs Motel Ltda Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0000523-32.2012.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): NAIANA ALMEIDA CARVALHO registrado(a) civilmente como NAIANA ALMEIDA CARVALHO (OAB:BA21101) EXECUTADO: BUBS MOTEL LTDA Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo.
Decido.
A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.
Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito.
Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária.
Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago.
Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação.
Baixe-se eventual constrição ou gravame.
Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se.
Publique-se.
Intime-se.
Com força de mandado.
ITABUNA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE -
09/08/2022 14:33
Comunicação eletrônica
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09/08/2022 14:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
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07/08/2022 11:34
Expedição de Outros documentos.
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07/08/2022 11:34
Expedição de Outros documentos.
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29/07/2022 00:00
Remetido ao PJE
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26/07/2022 00:00
Reativação
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26/07/2022 00:00
Expedição de documento
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26/07/2022 00:00
Mero expediente
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23/09/2021 00:00
Concluso para Despacho
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23/09/2021 00:00
Expedição de documento
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10/08/2021 00:00
Petição
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26/07/2021 00:00
Mandado
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26/07/2021 00:00
Mandado
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22/07/2021 00:00
Expedição de Mandado
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22/07/2021 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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08/08/2019 00:00
Por decisão judicial
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30/07/2019 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
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25/07/2019 00:00
Petição
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04/04/2019 00:00
Concluso para Despacho
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04/04/2019 00:00
Expedição de documento
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17/03/2019 00:00
Petição
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07/03/2019 00:00
Expedição de Certidão
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07/03/2019 00:00
Mandado
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28/02/2019 00:00
Expedição de Mandado
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04/02/2019 00:00
Mero expediente
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03/02/2019 00:00
Concluso para Despacho
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04/07/2018 00:00
Documento
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04/07/2018 00:00
Documento
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04/07/2018 00:00
Documento
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04/07/2018 00:00
Documento
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04/07/2018 00:00
Documento
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04/07/2018 00:00
Documento
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04/07/2018 00:00
Documento
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04/07/2018 00:00
Documento
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04/07/2018 00:00
Documento
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04/07/2018 00:00
Documento
-
04/07/2018 00:00
Documento
-
29/09/2017 00:00
Expedição de Ofício
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23/02/2016 00:00
Mandado
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23/02/2016 00:00
Mandado
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23/02/2016 00:00
Recebimento
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02/02/2016 00:00
Expedição de Mandado
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09/01/2016 00:00
Mero expediente
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11/07/2014 00:00
Concluso para Despacho
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11/07/2014 00:00
Petição
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11/07/2014 00:00
Mandado
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01/07/2014 00:00
Expedição de Mandado
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11/04/2014 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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02/04/2014 00:00
Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
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16/01/2014 00:00
Expedição de Edital
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12/09/2013 00:00
Mero expediente
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05/06/2013 00:00
Concluso para Despacho
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04/06/2013 00:00
Petição
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03/06/2013 00:00
Recebimento
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29/05/2013 00:00
Entrega em Carga/Vista para Fazenda Pública Municipal
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23/05/2013 00:00
Mandado
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23/05/2013 00:00
Mandado
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21/05/2013 00:00
Mandado
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21/05/2013 00:00
Expedição de Mandado
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17/05/2013 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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22/05/2012 15:56
Documento
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22/05/2012 15:34
Mandado
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16/03/2012 16:58
Expedição de documento
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20/01/2012 17:14
Conclusão
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20/01/2012 16:41
Processo autuado
-
19/01/2012 08:06
Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/01/2012
Ultima Atualização
05/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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