18/09/2025 20:26

Decorrido prazo de JOSE JOAQUIM DOS REIS SANTOS em 12/09/2025 23:59.
18/09/2025 20:26

Decorrido prazo de ABGAIL TEIXEIRA DUARTE em 12/09/2025 23:59.
09/09/2025 11:42

Baixa Definitiva
09/09/2025 11:42

Arquivado Definitivamente
07/09/2025 18:05

Decorrido prazo de ABGAIL TEIXEIRA DUARTE em 04/09/2025 23:59.
07/09/2025 18:05

Decorrido prazo de JOSE JOAQUIM DOS REIS SANTOS em 04/09/2025 23:59.
07/09/2025 05:08

Publicado Intimação em 05/09/2025.
07/09/2025 05:08

Disponibilizado no DJEN em 04/09/2025
05/09/2025 10:05

Juntada de Petição de Ciência geral_Remanso
04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE REMANSO Processo: TERMO CIRCUNSTANCIADO n. 8001971-21.2023.8.05.0208 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE REMANSO AUTORIDADE: BAHIA SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA e outros Advogado(s): AUTOR DO FATO: EDIMILTON NUNES DIAS Advogado(s): JOSE JOAQUIM DOS REIS SANTOS (OAB:BA39426) SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Termo Circunstanciado referente à possível prática do delito descrito no arts. 129 e 163, do Código Penal, tendo como autor do fato EDIMILTON NUNES DIAS e vítima JUNIO DIAS DA SILVA.

Em relação ao crime de Dano, por ser de natureza privada, já existe a queixa crime, procedimento a parte sob o numero 8000122-77.2024.8.05.0208.

Já em relação ao crime de Lesão Corporal, o Ministério Público requereu designação de audiência preliminar e não sendo possível a realização da composição civil das partes ofereceu proposta de transação penal (id nº 406277320) ao autor do fato, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95, do seguinte modo: a) prestação pecuniária equivalente a 1 (um) salário-mínimo vigente na data da audiência, podendo o pagamento ser dividido em até 10 (dez) parcelas, cujos valores deverão ser remetidos à instituição de atividade social cadastrada neste Juízo para esse fim; ou, b) não sendo possível o pagamento, prestação de serviço à comunidade em instituição ou órgão que este Juízo indicar, pelo prazo de 8 (oito) meses, a ser cumprida em uma hora por dia, durante 05 (cinco) dias na semana.

Em Audiência Preliminar que ocorreu no dia 14 do mês de março do ano 2024, tentada a composição civil, que não logrou êxito, foi proposta a transação penal de pagamento de prestação pecuniária, a qual foi devidamente aceita pelo beneficiário e homologada por este Juízo.

Conforme certificado nos autos, a transação penal foi regularmente cumprida (id 517463586), não havendo qualquer pendência quanto às obrigações assumidas.

Assim, nos termos do art. 76, §4º, da Lei nº 9.099/95, declaro extinta a punibilidade do autor do fato EDIMILTON NUNES DIAS, em razão do integral cumprimento da transação penal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Cumpra-se. Servindo a presente de mandado/Ofício. Arquivem-se os autos, com as devidas anotações. Remanso, data e horário do sistema MATEUS DE SANTANA MENEZES Juiz de Direito
03/09/2025 11:45

Expedição de intimação.
03/09/2025 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2025 12:13

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de EDIMILTON NUNES DIAS - CPF: *71.***.*59-34 (AUTOR DO FATO)
01/09/2025 13:25

Conclusos para julgamento
01/09/2025 13:21

Juntada de Certidão
20/08/2025 01:28

Mandado devolvido Negativamente
19/08/2025 09:27

Juntada de informação de pagamento
13/08/2025 22:10

Expedição de Mandado.
13/08/2025 22:08

Expedição de intimação.
13/08/2025 22:08

Expedição de intimação.
13/08/2025 22:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2025 11:27

Juntada de informação de pagamento
11/06/2025 09:05

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 13:26

Desentranhado o documento
10/06/2025 13:26

Cancelada a movimentação processual Juntada de informação
18/12/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 10:02

Conclusos para despacho
17/03/2024 09:52

Audiência Audiência Preliminar realizada conduzida por 14/03/2024 11:00 em/para VARA CRIMINAL DE REMANSO, #Não preenchido#.
15/03/2024 16:13

Conclusos para despacho
15/03/2024 16:13

Expedição de Certidão.
07/03/2024 19:20

Decorrido prazo de EDIMILTON NUNES DIAS em 04/03/2024 23:59.
07/03/2024 19:20

Decorrido prazo de JUNIO DIAS DA SILVA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 09:46

Juntada de Petição de Ciência geral_Remanso
27/02/2024 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2024 16:14

Juntada de Petição de certidão
27/02/2024 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2024 16:12

Juntada de Petição de certidão
26/02/2024 11:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/02/2024 11:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/02/2024 11:13

Expedição de intimação.
26/02/2024 11:13

Expedição de Mandado.
26/02/2024 11:13

Expedição de Mandado.
26/02/2024 10:48

Juntada de Certidão
20/02/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 10:08

Audiência Audiência Preliminar designada para 14/03/2024 11:00 VARA CRIMINAL DE REMANSO.
27/09/2023 11:25

Conclusos para despacho
22/08/2023 14:24

Juntada de Petição de 2023822 Proc 80019712120238050208 Transacao penal
07/08/2023 09:25

Expedição de intimação.
07/08/2023 09:17

Juntada de Certidão
04/08/2023 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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