06/09/2025 02:38

Publicado Ementa em 08/09/2025.
06/09/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8033242-24.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ANDREA SANTOS BARBOZA Advogado(s): HEMANOELLY VIEIRA NASCIMENTO APELADO: BANCO ITAU SA Advogado(s):ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

NEGATIVAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO.

CARTÃO DE CRÉDITO.

INSCRIÇÃO REGULAR.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

PAGAMENTO DE FATURAS.

REGULARIDADE DE COMPRAS.

SEMELHANÇA DO ENDEREÇO DAS FATURAS COM O INFORMADO NA INICIAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

Caso em exame Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, decorrente de negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito, fundada em dívida oriunda de contrato de cartão de crédito que a autora alega desconhecer.

II.

Questão em discussão 2.

A controvérsia reside em definir se houve contratação válida entre as partes e se a inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos foi legítima ou caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar.

III.

Razões de decidir 3.

Comprovada a existência da relação contratual mediante apresentação de faturas do cartão, telas sistêmicas com movimentações compatíveis com o endereço e dados da autora, além de pagamentos parciais realizados, evidencia-se a regularidade da contratação. 4.

O pagamento reiterado de faturas indica utilização voluntária dos serviços, afastando a alegação de fraude ou desconhecimento do vínculo. 5.

A negativação decorreu de inadimplemento legítimo e configura exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do CC, inexistindo ato ilícito. 6.

Ausente a ilicitude, não há que se falar em dano moral indenizável.

Precedentes do TJBA.

IV.

Dispositivo 7.

Recurso de apelação conhecido e desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II, e 375; CC, art. 188, I; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 43.

Jurisprudência relevante citada: TJBA, Apelação Cível n.º 8008990-25.2020.8.05.0001, Rel.

Des.

José Edivaldo Rocha Rotondano, 5ª Câmara Cível, j. 04/02/2021; TJBA, Apelação Cível n.º 8057126-53.2020.8.05.0001, Rel.

Des.

José Edivaldo Rocha Rotondano, 5ª Câmara Cível, j. 29/09/2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelos motivos expostos no voto do Relator.
04/09/2025 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/09/2025 17:04

Conhecido o recurso de ANDREA SANTOS BARBOZA - CPF: *82.***.*05-72 (APELANTE) e não-provido
03/09/2025 15:19

Conhecido o recurso de ANDREA SANTOS BARBOZA - CPF: *82.***.*05-72 (APELANTE) e não-provido
03/09/2025 10:57

Juntada de Petição de certidão
03/09/2025 10:50

Deliberado em sessão - julgado
01/09/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 21:09

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
07/08/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 11:54

Incluído em pauta para 02/09/2025 13:30:00 Sala 03 - 5ª CCivel.
04/08/2025 17:27

Deliberado em sessão - Destaque para julgamento presencial
22/07/2025 12:27

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 17:05

Incluído em pauta para 28/07/2025 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
04/07/2025 13:39

Solicitado dia de julgamento
03/07/2025 11:30

Conclusos #Não preenchido#
03/07/2025 11:30

Expedição de Certidão.
03/07/2025 11:29

Expedição de Certidão.
03/07/2025 09:07

Recebidos os autos
03/07/2025 09:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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