TJBA - 8022971-19.2023.8.05.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Carmem Lucia Santos Pinheiro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 12:18
Juntada de Petição de certidão
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05/09/2025 02:28
Publicado Ementa em 05/09/2025.
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05/09/2025 02:28
Disponibilizado no DJEN em 04/09/2025
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04/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8022971-19.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros Advogado(s): FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY, EMILY FERNANDA GOMES DE ALMEIDA APELADO: MAGNO SANTOS DE JESUS e outros Advogado(s):EMILY FERNANDA GOMES DE ALMEIDA, FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY ACORDÃO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO.
INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.
INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PRETÉRITA LEGÍTIMA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ.
RECURSOS DESPROVIDOS.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelações interpostas contra sentença que determinou a exclusão dos dados do consumidor dos cadastros de proteção ao crédito, sem condenação por danos morais (súmula nº 385 do STJ).
A instituição financeira alegou a regularidade da negativação, enquanto o consumidor pleiteou indenização por danos morais.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) determinar se a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes foi indevida diante da ausência de comprovação do débito pela instituição financeira; e (iii) definir se a negativação indevida enseja indenização por danos morais, considerando a existência de inscrição pretérita legítima.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A instituição financeira não comprovou a existência do débito que motivou a negativação do consumidor.
Nos contratos de consumo, cabe ao fornecedor demonstrar a regularidade da cobrança e a existência do débito, nos termos do art. 373, II, do CPC.
A ausência de documentos comprobatórios da dívida impõe a exclusão do nome do consumidor dos cadastros restritivos. 4.
A indenização por danos morais é afastada quando há inscrições pretéritas legítimas nos cadastros de inadimplentes, nos termos da Súmula 385 do STJ, salvo prova de irregularidade nas anotações anteriores, o que não foi demonstrado no caso concreto.
IV.
Dispositivo e tese 5.
Conhecimento de ambos os recursos e desprovimento de ambos.
Tese de julgamento: "1.
A ausência de comprovação do débito imputado ao consumidor autoriza a exclusão de sua inscrição em cadastro de inadimplentes. 2.
A existência de inscrição anterior legítima afasta o dever de indenizar por dano moral, ainda que posterior negativação seja indevida." RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recursos Simultâneos de Apelação nº 8022971-19.2023.8.05.0001, originários da 19ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, tendo como Apelante/Apelado NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e como Apelante/Apelado MAGNO SANTOS DE JESUS.
Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER AMBOS OS RECURSOS DO AUTOR E NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto condutor. Sala de Sessões, de de 2025. PRESIDENTE DESA.
CARMEM LÚCIA S.
PINHEIRO RELATORA PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA -
03/09/2025 12:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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02/09/2025 14:10
Conhecido o recurso de MAGNO SANTOS DE JESUS - CPF: *68.***.*22-04 (APELANTE) e não-provido
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01/09/2025 18:37
Conhecido o recurso de MAGNO SANTOS DE JESUS - CPF: *68.***.*22-04 (APELANTE) e não-provido
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01/09/2025 16:35
Deliberado em sessão - julgado
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05/08/2025 17:43
Incluído em pauta para 25/08/2025 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
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05/08/2025 17:07
Solicitado dia de julgamento
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30/06/2025 09:57
Conclusos #Não preenchido#
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30/06/2025 09:57
Expedição de Certidão.
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30/06/2025 09:27
Expedição de Certidão.
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30/06/2025 09:25
Recebidos os autos
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30/06/2025 09:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/06/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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