01/11/2024 10:13

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
01/11/2024 10:13

Baixa Definitiva
01/11/2024 10:13

Transitado em Julgado em 01/11/2024
31/10/2024 01:22

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 29/10/2024 23:59.
22/10/2024 00:59

Decorrido prazo de MARIA IRACI OLIVEIRA DE SOUZA em 21/10/2024 23:59.
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8001063-04.2020.8.05.0261 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrido: Maria Iraci Oliveira De Souza Advogado: Arthur Barbosa Dos Santos (OAB:BA32049-A) Recorrente: Banco Bmg Sa Advogado: Fabio Frasato Caires (OAB:BA28478-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8001063-04.2020.8.05.0261 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: BANCO BMG SA Advogado(s): FABIO FRASATO CAIRES (OAB:BA28478-A) RECORRIDO: MARIA IRACI OLIVEIRA DE SOUZA Advogado(s): ARTHUR BARBOSA DOS SANTOS (OAB:BA32049-A) ACÓRDÃO JUIZADOS ESPECIAIS.

AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS AUTOS DO RECURSO INOMINADO.

ART. 15, XI, RESOLUÇÃO N° 02/2021 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA/BA.

CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS.

MATÉRIA OBJETO DE RECURSO INOMINADO COM ENTENDIMENTO PACIFICADO NA TURMA RECURSAL.

PRECEDENTES.

DECISÃO MONOCRÁTICA LASTREADA NAS PROVAS DOS AUTOS E, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS, EM PERFEITA SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA SEXTA TURMA RECURSAL SOBRE O TEMA.

LEGALIDADE.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8001063-04.2020.8.05.0261, em que figuram como agravante MARIA IRACI OLIVEIRA DE SOUZA e como agravado(a) BANCO BMG SA .

ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator.

Salvador, data registrada no sistema.

Marcon Roubert da Silva Juiz Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADA Conhecido e não provido Por Unanimidade Salvador, 25 de Setembro de 2024.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8001063-04.2020.8.05.0261 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: BANCO BMG SA Advogado(s): FABIO FRASATO CAIRES (OAB:BA28478-A) RECORRIDO: MARIA IRACI OLIVEIRA DE SOUZA Advogado(s): ARTHUR BARBOSA DOS SANTOS (OAB:BA32049-A) RELATÓRIO Dispensado o relatório (art. 46 da Lei 9.099/951 e Enunciado 92 do Fonaje2). À Secretaria para inclusão em pauta.

Salvador, data registrada no sistema.

Marcon Roubert da Silva Juiz Relator [1] O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. (...) [2] ENUNCIADO 92 - Nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas Recursais.

VOTO Consta da decisão agravada: "No caso em tela, constato a ocorrência da prescrição da pretensão autoral.

O texto expresso da Lei Especial de Defesa do Consumidor nº 8.078/1990 que em seu art. 27 prevê que é de cinco anos o prazo prescricional para a ação de reparação de danos, em razão de fato do produto ou do serviço.

Ademais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e demais Tribunais de Justiça, o lapso prescricional de cinco anos inicia-se a partir do vencimento da última parcela do contrato de empréstimo, ou seja, do último desconto. É o que se depreende dos julgados: (…) Portanto, ao compulsar os autos, (ID 61359849) verifico que o último desconto oriundo do contrato impugnado ocorreu em 07/2013 – prazo superior a cinco anos do ingresso da presente ação (08/06/2020) –, assim, a sentença merece ser reformada para declarar a prescrição, considerando o lapso inicial para a contagem o fim dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora.

Certo é que, na presente ação, tem-se a hipótese de prescrição da pretensão autoral ”.

Assim, bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o agravante não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas.

Deve, assim, ser mantida por seus próprios fundamentos.

Isso posto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.
28/09/2024 09:18

Publicado Intimação em 30/09/2024.
28/09/2024 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
25/09/2024 19:09

Expedição de Certidão.
25/09/2024 19:09

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 12:14

Conhecido o recurso de MARIA IRACI OLIVEIRA DE SOUZA - CPF: *69.***.*97-91 (RECORRIDO) e não-provido
25/09/2024 10:11

Juntada de Petição de certidão
25/09/2024 10:06

Deliberado em sessão - julgado
06/09/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 13:58

Incluído em pauta para 25/09/2024 08:30:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - ADJUNTOS.
10/08/2024 00:09

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 09/08/2024 23:59.
06/08/2024 01:18

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 05/08/2024 23:59.
30/07/2024 01:00

Decorrido prazo de MARIA IRACI OLIVEIRA DE SOUZA em 29/07/2024 23:59.
24/07/2024 09:17

Conclusos para julgamento
19/07/2024 09:39

Expedição de Certidão.
19/07/2024 09:04

Juntada de Petição de contra-razões
17/07/2024 19:40

Expedição de Certidão.
17/07/2024 19:40

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 14:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/07/2024 18:18

Conclusos para decisão
15/07/2024 09:24

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno
06/07/2024 08:43

Publicado Decisão em 08/07/2024.
06/07/2024 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8001063-04.2020.8.05.0261 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrido: Maria Iraci Oliveira De Souza Advogado: Arthur Barbosa Dos Santos (OAB:BA32049-A) Recorrente: Banco Bmg Sa Advogado: Fabio Frasato Caires (OAB:BA28478-A) Representante: Banco Bmg Sa Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8001063-04.2020.8.05.0261 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: BANCO BMG SA Advogado(s): FABIO FRASATO CAIRES (OAB:BA28478-A) RECORRIDO: MARIA IRACI OLIVEIRA DE SOUZA Advogado(s): ARTHUR BARBOSA DOS SANTOS (OAB:BA32049-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO.

CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES.

JUIZADO ESPECIAL.

DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC).

DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTOS INDEVIDOS.

RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO AUTORAL.

TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO.

PRECEDENTES STJ.

PRESCRIÇÃO CONSTATADA.

ART. 487, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PREJUDICIAL DE MÉRITO RECONHECIDA.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Inominado interposto em face de sentença preferida em sede de ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos materiais e morais em que alega a parte autora, em breve síntese, que não contratou o empréstimo com o banco acionado, no entanto sofreu descontos em seu benefício previdenciário de forma indevida.

A sentença (ID 61361581) proferida julgou procedente, em parte, a ação para: CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais e restituição pelos descontos indevidos, a ser atualizada com juros de mora de 1% desde a data do primeiro desembolso e correção monetária a partir da data desta sentença até o efetivo pagamento.

Inconformado, o acionado interpôs recurso (ID 61361585).

As contrarrazões foram apresentadas no ID 61361595. É o breve relatório.

DECIDO Analisados os autos, observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal.

Precedentes desta Turma: 8000267-75.2018.8.05.0166; 8000075-11.2019.8.05.0166; 8002105-36.2020.8.05.0052.

O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes.

Assim, dele conheço.

No caso em tela, constato a ocorrência da prescrição da pretensão autoral.

O texto expresso da Lei Especial de Defesa do Consumidor nº 8.078/1990 que em seu art. 27 prevê que é de cinco anos o prazo prescricional para a ação de reparação de danos, em razão de fato do produto ou do serviço.

Ademais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e demais Tribunais de Justiça, o lapso prescricional de cinco anos inicia-se a partir do vencimento da última parcela do contrato de empréstimo, ou seja, do último desconto. É o que se depreende dos julgados: INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS – DESCONTO INDEVIDO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

TESE JURÍDICA FIXADA – PRAZO PRESCRICIONAL – MARCO INICIAL – CINCO ANOS A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO – ART. 27 DO CDC.

O prazo prescricional das ações que versem sobre descontos indevidos de empréstimos consignado é contada da data do último desconto realizado. (TJMS.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0801506-97.2016.8.12.0004, Amambai, Seção Especial Cível, Relator Des.

Nélio Stábile, DJe 24/09/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.

TERMO INICIAL.

DATA DO ÚLTIMO DESCONTO.

SÚMULA 83/STJ.

REVER O JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

O Tribunal de origem consignou que o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante.

O referido entendimento encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte segundo a qual, nas hipóteses de ação de repetição de indébito, "o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017).

Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 2.

Ademais, para alterar a conclusão do acórdão hostilizado (referente à consumação da prescrição), seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório do respectivo processo, sendo inafastável, de fato, a confirmação da incidência da Súmula 7/STJ. 3.

Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1319078/MS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 09/11/2018) PROCESSUAL CIVIL.

CONSUMIDOR.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

PRAZO PRESCRICIONAL.

CINCO ANOS.

ART. 27 DO CDC.

TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO.

DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE.

PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM COM BASE NOS FATOS DA CAUSA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO ANTE A INCIDÊNCIA DOS ÓBICES SUMULARES.

INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA PELO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. [...]. 2.

O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora.

Incidência da Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 3.

Para modificar o termo inicial firmado no acórdão recorrido, para efeito de contagem do início de fluência da prescrição nos autos, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice contido na Súmula nº 7 do STJ. (STJ - AgInt no AREsp: 1367313 MS 2018/0247837-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 20/05/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2019). (grifo nosso).

Portanto, ao compulsar os autos, (ID 61359849) verifico que o último desconto oriundo do contrato impugnado ocorreu em 07/2013 – prazo superior a cinco anos do ingresso da presente ação (08/06/2020) –, assim, a sentença merece ser reformada para declarar a prescrição, considerando o lapso inicial para a contagem o fim dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora.

Certo é que, na presente ação, tem-se a hipótese de prescrição da pretensão autoral.

Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença de piso, reconhecer a prejudicial de mérito e declarar a prescrição da pretensão autoral, nos termos do artigo 487, II do Código de Processo Civil, julgando o feito extinto com resolução do mérito.

Sem custas e honorários em razão do resultado.

Salvador, data registrada no sistema.

Marcon Roubert da Silva Juiz Relator
03/07/2024 23:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 23:05

Cominicação eletrônica
03/07/2024 23:05

Conhecido o recurso de BANCO BMG SA - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (RECORRENTE) e provido
03/07/2024 21:49

Conclusos para decisão
30/04/2024 13:16

Recebidos os autos
30/04/2024 13:16

Conclusos para julgamento
30/04/2024 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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