21/01/2025 23:49

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 29/02/2024 23:59.
18/01/2025 20:33

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 04/03/2024 23:59.
19/09/2024 17:48

Baixa Definitiva
19/09/2024 17:48

Arquivado Definitivamente
16/08/2024 17:31

Juntada de Alvará judicial
13/08/2024 08:28

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 15:16

Expedição de sentença.
08/08/2024 15:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/07/2024 15:39

Conclusos para decisão
30/07/2024 15:39

Transitado em Julgado em 29/07/2024
30/07/2024 15:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/07/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 02:13

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 25/07/2024 23:59.
30/07/2024 02:13

Decorrido prazo de RONALDO SANTOS VIEIRA em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 02:13

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 29/07/2024 23:59.
24/07/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 15:09

Publicado Sentença em 08/07/2024.
21/07/2024 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DE FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 8003976-51.2019.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Autor: Ronaldo Santos Vieira Advogado: Barbara Muniz Silva Guimaraes (OAB:BA42086) Advogado: Gledsianny Maximo De Oliveira (OAB:BA38879) Reu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a.

Advogado: Paloma Mimoso Deiro Santos (OAB:BA24278) Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB:BA39401-N) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA 7ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS SENTENÇA Trata-se de ACÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO-DPVAT promovida por RONALDO SANTOS VIEIRA em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS.

Contestação ofertada pelas requeridas Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais S.A e Seguradora Lider do Consórcio do Seguro DPVAT S.A, ID 47200504.

Manifestação da parte autora em réplica à contestação, ID 50397758.

Em decisão ID 50397758, declarada a incompetência do Juízo para processar e julgar o presente feito, determinando a remessa dos autos a uma das Varas de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Jeremoabo/BA.

Colacionados aos autos Decisão que deferiu o efeito suspensivo em sede de Agravo de Instrumento (ID 79041653) e acórdão que deu provimento ao recurso, fixando a competência para processamento do feito perante este Juízo (ID 91657707).

Deferida a substituição do polo passivo, passando a constar exclusivamente como demandada a SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT, ID 190180787.

No ID 214679849, decisão que rejeitou a matéria preliminar, fixou os pontos controvertidos e determinou a produção de prova pericial.

Nomeado perito, foram ordenadas diligências, ID 379594054.

Colacionado aos autos o Laudo Pericial, ID 379594054.

Manifestação das partes acerca do Laudo Pericial, ID 409603783; 410387638. É o breve relato.

Fundamento e decido.

Superadas as preliminares, por meio da decisão de saneamento, passo à apreciação do mérito da lide.

Trata-se de pretensão através da qual objetiva a parte autora o recebimento de diferença de valor relativo à indenização por acidente de trânsito na espécie de DPVAT.

Em síntese, aduz a exordial que o autor foi vítima de acidente de trânsito ocorrido em 10/10/2018, em decorrência do qual sofreu politraumatismo cumulado com grave fratura exposta em membro inferior esquerdo.

Assevera que em decorrência da grave fratura exposta em membro inferior esquerdo, foi submetido a procedimento cirúrgico, realizado em duas etapas: no primeiro momento realizado redução cirúrgica da tíbia esquerda com fixação externa, e na data 02/11/2018 foi realizada a retirada do fixador externo e colocou placa e parafusos, apresentando fratura consolidada em desalinhamento no terço médio da fíbula.

Afirma que em decorrência da consolidação viciosa o Requerente evoluiu com importante limitação funcional em todo membro inferior esquerdo.

Relata que recebeu administrativamente o montante de R$ 2.362,50(dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).

Entretanto, afirma que o valor pago foi inferior ao que o Requerente faz jus, postulando a condenação da parte acionada ao pagamento da diferença que entende devida.

Por sua vez, a parte demandada apresentou contestação defendendo que o valor pago na via administrativa está em conformidade com os parâmetros legais, sustentando que é compatível com a extensão e grau de invalidez do Autor, asseverando que o autor não faz jus à complementação pretendida.

Assim, denota-se que o cerne da controvérsia submetida a apreciação judicial reside na verificação da necessidade de complementação de pagamento de indenização securitária e na interpretação quanto à mensuração das lesões.

O DPVAT é o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres criado pela Lei n.º 6.194/74, com a finalidade de amparar as vítimas de acidente de trânsito em todo o território nacional, prevendo indenizações em caso de morte, invalidez permanente, total ou parcial, além de despesas de assistência médica e suplementares.

Após a edição da lei 11.945/2009, restou estabelecida uma classificação da invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, servindo de parâmetro para o pagamento proporcional da indenização, até o limite de R$13.500,00.

Nesse sentido, destaca a Súmula 474/STJ que “a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." Ressalte-se que a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024, revogou os dispositivos da Lei nº 6.194/1974, porém, conforme prescreve o art. 15, da LC nº 207/2024: "As indenizações do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não ( DPVAT) referentes a acidentes ocorridos durante o período de vigência da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974 (Lei do DPVAT), permanecerão por ela regidas, considerada a regulamentação complementar aplicável".

Logo, o novo regramento sobre o seguro DPVAT não é aplicável ao caso em comento.

No caso dos autos, o laudo pericial atestou a existência de invalidez parcial incompleta, enquadrando-a da seguinte forma: “dano em membro inferior esquerdo, com 75% de invalidez”, conforme faz prova o laudo pericial presente ao ID 409363852.

Assim, aplicando-se a tabela a que se refere o artigo 3º, §1º, II, da Lei 6.194 de 1974, verifica-se que, em caso de perda funcional completa de um dos membros inferiores, o valor da indenização deve corresponder a 70% de R$ 13.500,00, ou seja, R$ 9.450,00.

Entretanto, consoante o laudo pericial, a perda funcional se deu no patamar de 75% que, aplicado ao valor acima, corresponde a R$ 7.087,50 (sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).

Assim, na hipótese dos autos, a lesão sofrida pelo autor foi demonstrada pela perícia médica realizada por este Juízo, classificada especificamente como dano em membro inferior esquerdo, com 75% de invalidez, o que corresponde ao montante indenizatório de R$ R$ 7.087,50, aplicando-se a tabela a que se refere o artigo 3º, §1º, II, da Lei 6.194 de 1974; Dessa forma, tendo recebido administrativamente o montante de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), a parte autora faz jus à complementação da indenização securitária, no montante de R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais), que deve ser atualizado, desde a data do evento danoso, conforme a súmula 580 do STJ.

Quanto aos juros de mora, deverão incidir a partir da citação, consoante súmula 426, do STJ: “Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.”

Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial para condenar a parte acionada ao pagamento, à parte autora, da quantia de R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais), corrigida monetariamente pelo INPC desde a data do evento danoso e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Condeno a parte acionada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 12% (doze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, c/c art. 86, parágrafo único, ambos do Novo CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, decorridos 30 (trinta) dias sem requerimento de cumprimento de sentença e recolhidas as custas processuais devidas, arquivem-se os autos.

Feira de Santana, datado e assinado eletronicamente.

Ivonete de Sousa Araújo Juíza de Direito
03/07/2024 18:12

Expedição de sentença.
03/07/2024 13:15

Expedição de despacho.
03/07/2024 13:15

Julgado procedente em parte o pedido
11/06/2024 15:05

Conclusos para julgamento
10/06/2024 21:48

Juntada de Certidão
02/04/2024 01:34

Decorrido prazo de RONALDO SANTOS VIEIRA em 06/03/2024 23:59.
13/02/2024 00:22

Publicado Despacho em 06/02/2024.
13/02/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
02/02/2024 08:32

Expedição de despacho.
15/01/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 14:05

Juntada de Alvará
05/10/2023 16:42

Decorrido prazo de RONALDO SANTOS VIEIRA em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 16:42

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 04/10/2023 23:59.
03/10/2023 14:46

Conclusos para julgamento
24/09/2023 10:40

Publicado Ato Ordinatório em 12/09/2023.
24/09/2023 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2023
17/09/2023 23:42

Juntada de Petição de outros documentos
12/09/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/09/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 13:35

Juntada de laudo pericial
01/09/2023 18:27

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 31/08/2023 23:59.
22/08/2023 14:23

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 18:24

Publicado Certidão em 08/08/2023.
09/08/2023 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
07/08/2023 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/07/2023 11:33

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 07/02/2023 23:59.
25/04/2023 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/04/2023 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/04/2023 17:24

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 17:23

Juntada de Outros documentos
19/04/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 15:12

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/04/2023 12:28

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 14:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/04/2023 13:34

Conclusos para decisão
04/04/2023 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/01/2023 00:44

Decorrido prazo de RONALDO SANTOS VIEIRA em 26/09/2022 23:59.
26/01/2023 21:45

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 26/09/2022 23:59.
13/01/2023 05:48

Publicado Decisão em 13/12/2022.
13/01/2023 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
12/12/2022 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/12/2022 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/12/2022 18:25

Publicado Decisão em 01/09/2022.
02/12/2022 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
28/11/2022 15:56

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/07/2022 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/07/2022 14:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/07/2022 14:23

Conclusos para despacho
19/04/2022 12:09

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/04/2022 16:52

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 16:16

Conclusos para despacho
28/01/2022 11:32

Juntada de Petição de petição
18/01/2022 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/06/2021 09:21

Decorrido prazo de RONALDO SANTOS VIEIRA em 14/06/2021 23:59.
16/06/2021 09:21

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 14/06/2021 23:59.
25/05/2021 15:25

Publicado Despacho em 19/05/2021.
25/05/2021 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021
18/05/2021 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/05/2021 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/05/2021 07:46

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2021 06:23

Conclusos para despacho
04/02/2021 11:36

Juntada de Petição de petição
01/02/2021 01:02

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 10/12/2020 23:59:59.
01/02/2021 01:02

Decorrido prazo de RONALDO SANTOS VIEIRA em 10/12/2020 23:59:59.
19/11/2020 04:15

Publicado Despacho em 18/11/2020.
17/11/2020 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/11/2020 09:35

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2020 08:17

Conclusos para despacho
03/11/2020 01:07

Decorrido prazo de RONALDO SANTOS VIEIRA em 02/10/2020 23:59:59.
02/11/2020 06:17

Publicado Ato Ordinatório em 10/09/2020.
23/10/2020 15:33

Juntada de informação
19/10/2020 08:35

Juntada de Petição de petição
02/10/2020 09:00

Juntada de Petição de petição
09/09/2020 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/09/2020 14:30

Declarada incompetência
09/09/2020 08:30

Conclusos para despacho
01/09/2020 14:23

Juntada de Petição de petição
21/08/2020 08:53

Juntada de Petição de petição
18/08/2020 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/08/2020 15:24

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2020 07:34

Conclusos para despacho
04/08/2020 11:55

Juntada de decisão
31/03/2020 14:21

Juntada de Petição de réplica
30/03/2020 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/03/2020 13:33

Juntada de Outros documentos
18/12/2019 01:21

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 17/12/2019 23:59:59.
17/12/2019 19:39

Juntada de Petição de petição
26/11/2019 14:59

Publicado Despacho em 25/11/2019.
22/11/2019 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/06/2019 10:37

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2019 16:02

Conclusos para despacho
28/05/2019 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2019

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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