TJBA - 0000158-56.2000.8.05.0223

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA DA VITÓRIA INTIMAÇÃO 0000158-56.2000.8.05.0223 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Santa Maria Da Vitória Reu: Jair Evangelista Da Silva Advogado: Aurelio Rodrigues De Souza Junior (OAB:BA10109) Advogado: Climerio De Araujo Souza (OAB:BA10216) Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Vitima: Zilene Gusmão Leão Testemunha: Moises Prazeres Espindola Testemunha: Charles Fabricio Santos Testemunha: Luciano Teixeira Simão Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA DA VITÓRIA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000158-56.2000.8.05.0223 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA DA VITÓRIA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: JAIR EVANGELISTA DA SILVA Advogado(s): AURELIO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR registrado(a) civilmente como AURELIO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR (OAB:BA10109), CLIMERIO DE ARAUJO SOUZA (OAB:BA10216) SENTENÇA Trata-se de ação penal ofertada em desfavor de JAIR EVAGELISTA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, contra o qual se imputa a prática do crime previsto no art. 213, caput, c/c art.. 14, II, ambos do Código Penal.

A denúncia foi recebida em 19.01.2001 ( ID 142223083) Até o presente momento não houve prolação de sentença nos autos.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

No caso em evidência, verifica-se que houve o advento da prescrição da pretensão punitiva.

A pena máxima abstratamente cominada aos delitos em questão é de 10 (dez) anos, praticado na modalidade tentada (art.º 14, II, do CP), deve-se aplicar redução na pena de 1/3, sendo então o máximo da pena em abstrato de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses, e, por conseguinte, o prazo de prescrição da pretensão punitiva é de 12 (doze) anos, conforme art. 109, III, do CP.

Ao compulsar os autos, nota-se que, desde o recebimento da peça acusatória até o presente momento, já houve o transcurso do referido lapso prescricional sem que houvesse qualquer situação de suspensão ou interrupção.

Ante o exposto, com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu com relação ao crime lhe imputado.

Sem custas.

Dada a natureza da extinção, fica dispensada a intimação pessoal do réu, por não haver interesse recursal.

Após a manifestação de ciência do Ministério Público ou transcorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Santa Maria da Vitória/BA, datado e assinado eletronicamente.

Luana Cavalcante Vilasboas Juíza Substituta.