24/09/2025 10:35

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário
24/09/2025 10:34

Juntada de Petição de agravo em recurso especial
05/09/2025 01:53

Publicado Decisão em 05/09/2025.
05/09/2025 01:53

Disponibilizado no DJEN em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000984-58.2023.8.05.0216 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: KATIA DOS SANTOS COSTA Advogado(s): BIANCA ARAUJO DE MORAIS (OAB:DF46384-A), ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA (OAB:DF34921-A), THIAGO DE ALENCAR FELISMINO (OAB:DF61918-A), TAUANY SILVA SANTOS (OAB:BA85596) APELADO: MUNICIPIO DE RIO REAL Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 83740991) interposto por KATIA DOS SANTOS COSTA, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, negou provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão vergastada em todos os seus termos (ID 82171224). O acórdão se encontra ementado da seguinte forma (ID 82171224): DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

VERBAS DO FUNDEF RECEBIDAS VIA PRECATÓRIO JUDICIAL.

PEDIDO DE RATEIO DE 60% ENTRE PROFESSORES.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

NATUREZA EXTRAORDINÁRIA DOS RECURSOS.

ENTENDIMENTO DO TCU.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. O recurso não foi impugnado (ID 88078226). É o relatório. O Recurso Especial não tem condições de ascender à Corte de destino, pelo fundamento a seguir delineado. 1.

Da incidência da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal: Com efeito, examinando a peça recursal verifica-se que o recorrente absteve-se de indicar com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado pelo aresto recorrido, com vistas à reforma do julgado, dificultando a exata compreensão da controvérsia.

A deficiência na fundamentação atrai a incidência do enunciado da Súmula 284 do STF, aplicada analogicamente à hipótese, cujo teor é o seguinte: SÚMULA 284 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS.

DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

SÚMULA 284/STF.

FUNDAMENTOS DA DECISÃO NÃO INFIRMADOS.

ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.

DESCABIMENTO.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

A mera alusão a artigos de lei ou narrativa acerca de legislação federal, esparsos no texto, sem a devida imputação de sua violação, não bastam para a transposição do óbice da Súmula 284/STF. [...] 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 2192172 / SC, Relator Ministro AFRÂNIO VILELA, DJe 29/02/2024). 2.

Conclusão: Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o presente Recurso especial. Publique-se.

Intimem-se. Salvador (BA), em 02 de setembro de 2025. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2ª Vice-Presidência ehs//
03/09/2025 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/09/2025 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2025 20:41

Recurso Especial não admitido
02/09/2025 19:49

Recurso Extraordinário não admitido
12/08/2025 14:18

Conclusos #Não preenchido#
12/08/2025 14:17

Juntada de Certidão
09/08/2025 18:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO REAL em 08/08/2025 23:59.
23/07/2025 19:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO REAL em 14/07/2025 23:59.
23/07/2025 19:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO REAL em 14/07/2025 23:59.
16/06/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 15:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
11/06/2025 15:47

Juntada de Certidão
03/06/2025 14:07

Juntada de Petição de recurso extraordinário
03/06/2025 14:06

Juntada de Petição de recurso especial
14/05/2025 05:33

Publicado Ementa em 14/05/2025.
14/05/2025 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
08/05/2025 09:56

Conhecido o recurso de KATIA DOS SANTOS COSTA - CPF: *07.***.*29-27 (APELANTE) e não-provido
08/05/2025 09:56

Conhecido o recurso de KATIA DOS SANTOS COSTA - CPF: *07.***.*29-27 (APELANTE) e não-provido
07/05/2025 16:10

Juntada de Petição de certidão
07/05/2025 15:39

Deliberado em sessão - julgado
03/04/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 16:17

Incluído em pauta para 28/04/2025 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
01/04/2025 18:22

Solicitado dia de julgamento
21/11/2024 09:23

Conclusos #Não preenchido#
21/11/2024 09:23

Juntada de Certidão
20/11/2024 02:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO REAL em 18/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO REAL em 05/11/2024 23:59.
23/09/2024 11:13

Expedição de Certidão.
23/09/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 19:14

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno
17/09/2024 06:44

Publicado Decisão em 17/09/2024.
17/09/2024 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
12/09/2024 17:38

Conhecido o recurso de KATIA DOS SANTOS COSTA - CPF: *07.***.*29-27 (APELANTE) e não-provido
09/09/2024 09:38

Conclusos #Não preenchido#
09/09/2024 09:38

Expedição de Certidão.
09/09/2024 09:37

Expedição de Certidão.
09/09/2024 09:35

Recebidos os autos
09/09/2024 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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