TJBA - 8000263-39.2025.8.05.0248

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA  Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8000263-39.2025.8.05.0248 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA IMPETRANTE: ANDRE LUIZ MARCELINO DA SILVA Advogado(s): REBEKA SOUZA SILVA (OAB:BA55080) IMPETRADO: PREFEITO DO MUNICIPIO DE BARROCAS REP/ JOSE ALMIR ARAUJO QUEIROZ Advogado(s): PEDRO AUGUSTO NONATO COSTA FILHO (OAB:BA49933)   SENTENÇA 1.

Trata-se de mandado de segurança ajuizado por ANDRÉ LUIZ MARCELINO DA SILVA em face do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARROCAS, com pedido liminar, objetivando que seja declarada a nulidade dos Decretos n.06 e 07/2025, bem como determinada a sua reintegração ao cargo público para o qual foi nomeado(a), com o correspondente pagamento das remunerações a partir da data da edição dos decretos e as que vencerem no curso deste processo.  Relata ser servidor(a) efetivo(a) do Município de Barrocas, tendo sido nomeado(a) por meio da Portaria n.207, de 18/12/2024, e posse no dia 19/12/2024, sendo que no dia 15 de janeiro de 2024 a autoridade coatora editou o Decreto n.007/2025 ordenando a suspensão dos servidores nomeados no Concurso Público regido pelo Edital n.01/2024, conduta que entende ser arbitrária em razão  de inocorrência de notificação prévia e de instauração de processo administrativo com o exercício da garantia do contraditório e da ampla defesa.  Refere que a suspensão se reporta a 73(setenta e três) servidores oriundos do Concurso Público regido pelo Edital n.01/2024, tendo o Ministério Público, em razão de denúncia, instaurado o Inquérito Civil de n.712.9.281479/2024, o qual foi arquivado por não ter sido encontrada qualquer irregularidade no certame e nas nomeações.  Alega que o demandado justifica a suspensão por ter declarado Estado de Emergência Administrativa por meio do Decreto n.06/2024, no entanto, a situação posta não se trata de um candidato(a) convocado(a), mas de um(a) servidor(a) público(a) investido(a) no cargo em pleno exercício, entendendo ter direito ao retorno do cargo público.

Juntou documentos.  O impetrado pugnou pelo reconhecimento da perda superveniente do objeto da ação, ao argumento de que o questionado Decreto n.07/2025 foi revogado por meio do Decreto n.008/2025 (id.483864869).  O feito seguiu o trâmite regular, tendo a parte acionante requerido o reconhecimento da perda superveniente do objeto do mandamus por ter solucionado a pretensão pela via administrativa (id. 483864869).  Os autos vieram conclusos.  2. É o relatório.

DECIDO.  Tendo em vista que no curso do presente mandamus a parte autora obteve solução administrativa para a sua pretensão, ensejando a perda do objeto da presente demanda e a sua extinção sem resolução do mérito.  Neste sentido destaco entendimento jurisprudencial.  ADMINISTRATIVO.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

ANALISTA EDUCACIONAL.

NOMEAÇÃO E POSSE.

PLEITO ATENDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA.

PERDA DO OBJETO MANDADO DE SEGURANÇA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

I - Verificando-se que a pretensão da parte impetrante, de nomeação e posse no cargo público, foi deferida administrativamente no curso da ação, fica caracterizada a superveniente perda de objeto do mandado de segurança.

Assim, ausente o interesse processual, é o caso de extinção do processo sem julgamento do mérito.

II - Agravo interno provido para extinguir o mandado de segurança sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC/2015. (STJ - AgInt no RMS: 51410 MG 2016/0170865-7, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 07/08/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2018).     MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO - ACOLHIDA - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - MEDIDA QUE SE IMPÕE - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1 - A perda do objeto de uma ação acontece em razão da superveniência da falta de interesse processual, seja porque o seu autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Estado-Juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido. (TJ-MT - MS: 01406996820178110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 04/07/2019, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 16/07/2019)  3.

Ante o exposto, reconhecendo a perda superveniente do interesse processual EXTINGO O PRESENTE FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e da Lei n. 12.016/09.  4.

Sem honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e na Súmula nº 512 do STF.   5.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando a obrigação suspensa na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil ante a gratuidade da justiça que ora defiro.  6.

Havendo apresentação do recurso de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para, no prazo de 15(quinze) dias, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.010, § 1º, do CPC.  Decorrido o prazo, com ou sem apresentação de contrarrazões, salvo se o(a) apelado(a) interpuser apelação adesiva ou proceder na forma do art. 1.009, § 2º, do CPC, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com nossas homenagens.  Caso o(a) apelado(a) interponha apelação adesiva ou proceda na forma do art. 1.009, § 2º, do CPC, intime-se a parte apelante para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contrarrazões, atentando-se de que o ente público goza do prazo em dobro em qualquer situação.

Após, encaminhe-se o processo ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com nossas homenagens.  7.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.  8.

Certificado sobre o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.  Serrinha, datada e assinada eletronicamente.     AMANDA ANALGESINA RAMOS CARRILHO ANDRADE  Juíza de Direito