29/11/2023 02:56

Decorrido prazo de RUAM CARLOS DA SILVA CARNEIRO em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 02:56

Decorrido prazo de LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 02:02

Decorrido prazo de RUAM CARLOS DA SILVA CARNEIRO em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 02:02

Decorrido prazo de LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA em 28/11/2023 23:59.
11/11/2023 23:56

Publicado Intimação em 10/11/2023.
11/11/2023 23:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2023
11/11/2023 11:59

Publicado Intimação em 10/11/2023.
11/11/2023 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2023
09/11/2023 17:01

Decorrido prazo de ALEXANDRE BORGES LEITE em 07/11/2023 23:59.
09/11/2023 11:39

Baixa Definitiva
09/11/2023 11:39

Arquivado Definitivamente
09/11/2023 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2023 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2023 11:35

Expedição de Certidão.
20/10/2023 05:51

Publicado Intimação em 19/10/2023.
20/10/2023 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

CANARANA INTIMAÇÃO 8002204-65.2022.8.05.0042 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Canarana Autor: Gilson Ribeiro Fernandes Advogado: Ruam Carlos Da Silva Carneiro (OAB:BA55606) Reu: Banco Mercantil Do Brasil S/a Advogado: Alexandre Borges Leite (OAB:SP213111) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE CANARANA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA Rua Durval Cardoso Pimenta, s/n, CEP 44.890-000 - CANARANA/BA E-mail: [email protected] / Telefone: (74) 3656-2207 / 2107 Processo: 8002204-65.2022.8.05.0042 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

CANARANA AUTOR: AUTOR: GILSON RIBEIRO FERNANDES Advogado(s):Advogado(s) do reclamante: RUAM CARLOS DA SILVA CARNEIRO REU: REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A Advogado(s): DECISÃO Trata-se de ação em que figuram as partes em epígrafe.

Isento de custas, uma vez que o feito tramitará conforme a regra prevista no art. 54 da Lei 9.099/1995 ("O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas").

Inicialmente aprecio o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial.

A tutela de urgência, descrita no art. 300 do CPC, é prevista pela legislação processual para garantir o cumprimento da lei e resguardar o interesse da parte, sem que isso implique o prejulgamento da lide: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300 do CPC).

Para que seja concedida a tutela de urgência, faz-se necessário o atendimento de requisitos, são eles: 1) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso vertente, não vislumbro urgência capaz de justificar a concessão da tutela de urgência, pois toda a narrativa apresentada pela parte autora exige a integração da relação jurídica processual para que sejam produzidos elementos suficientes ao acolhimento de suas razões. É dizer que, no presente momento, não se encontram nos autos elementos capazes de subsidiar a concessão da tutela pleiteada.

Por esses fundamentos, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA.

CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE a(s) requerida(s) para comparecer(em) à audiência de conciliação e instrução, a ser aprazada de acordo com a pauta disponível e realizada por videoconferência.

Frustrada a conciliação, na mesma data e horário assinalado proceder-se-á à instrução do feito (art. 27 da Lei n. 9.099/1995: "Não instituído o juízo arbitral, proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento, desde que não resulte prejuízo para a defesa").

INTIME-SE também a parte autora para que compareça à audiência de conciliação e instrução.

Quanto à parte autora, a ausência injustificada importará em extinção do feito com condenação ao pagamento das custas processuais.

DEFIRO a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que constato a hipossuficiência da parte autora, devendo a(s) parte(s) ré(s) trazer(em) aos autos provas que assegurem lastro às suas alegações ("Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências").

Publique-se.

Cumpra-se.

Intimem-se.

CANARANA/BA, datado e assinado eletronicamente.

MARCUS VINICIUS DA COSTA PAIVA Juiz de Direito Substituto
18/10/2023 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/10/2023 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/10/2023 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/10/2023 20:07

Julgado improcedente o pedido
20/06/2023 09:18

Conclusos para julgamento
05/06/2023 14:21

Audiência Conciliação realizada para 05/06/2023 14:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANARANA.
03/06/2023 08:12

Juntada de Petição de réplica
02/06/2023 17:58

Juntada de Petição de contestação
20/03/2023 21:28

Publicado Intimação em 10/02/2023.
20/03/2023 21:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
15/03/2023 14:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/02/2023 08:52

Expedição de citação.
09/02/2023 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/02/2023 08:40

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 00:43

Decorrido prazo de RUAM CARLOS DA SILVA CARNEIRO em 24/01/2023 23:59.
22/12/2022 21:14

Publicado Intimação em 19/12/2022.
22/12/2022 21:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2022
16/12/2022 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/12/2022 14:26

Decisão Interlocutória de Mérito
01/12/2022 14:22

Inclusão no Juízo 100% Digital
01/12/2022 14:22

Conclusos para decisão
01/12/2022 14:22

Audiência CONCILIAÇÃO designada para 05/06/2023 14:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CANARANA.
01/12/2022 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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